Cumprimento de sentença 0805519-75.2022.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805519-75.2022.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA ALVES DA COSTA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0805519-75.2022.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FRANCISCA ALVES DA COSTA em face da BANCO SANTANDER S.A. Avançado o procedimento, a parte executada peticionou requerendo o cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo do valor devido. O pedido de cumprimento de sentença foi recebido, oportunidade em que restou ordenada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do valor devido, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. A parte executada informou a satisfação da dívida, pugnando pela extinção da ação, bem como juntou o comprovante de depósito (ID 75225286). Em sua manifestação (ID 75722129), a parte exequente pugnou pelo levantamento da quantia depositada judicialmente pelo executado no ID 75225286. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cediço que o cumprimento de sentença tem como objetivo concretizar o que foi decidido pelo juiz, dando fim à fase de conhecimento e dando início à fase de execução do processo, verifico que o presente cumprimento de sentença encontra-se de acordo com o artigo 523, do Código de Processo Civil. Da análise ao caderno processual, verifico que a parte executada realizou depósito judicial do valor executado integralmente, conforme se verifica no ID 75225286. A parte exequente se manifestou (ID 63940176) acerca do comprovante de cumprimento da sentença, requerendo a expedição do alvará judicial para liberação dos valores depositados no ID 75722129, solicitando, ainda, que seja individualizado os honorários contratuais e sucumbenciais. Quanto ao pedido de levantamentos de honorários contratuais, verifico que o patrono não juntou aos autos o contrato entabulado com a exequente. Sendo assim, dispõe o art. 108-A do Código de Normas, com a nova redação que lhe foi dada pelo PROVIMENTO Nº 186, DE 16 DE ABRIL DE 2025: Art. 108-A Nas demandas indicadas como de massa, faculta-se ao juiz, amparado pelo poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar a expedição de alvará para levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros). § 1º Nas circunstâncias previstas no caput, a retirada do alvará junto à Secretaria do Juízo somente está autorizada ao beneficiário, devendo dele constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente. Sendo assim, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Nesse sentido, o poder geral de cautela do juiz, consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias. Diante disso, valendo-me pelo poder geral de cautela, e observando-se o disposto no art. 108-A do Código de Normas, DEFIRO o pedido de expedição de alvará, contudo, determino que este seja expedido em nome do(a) autor(a), devendo o valor ser depositado diretamente em conta de sua titularidade, ou expedido o alvará de levantamento em seu nome, e apenas o valor referente aos honorários sucumbenciais em nome do seu advogado, contendo a determinação de transferência, conforme os valores e dados informados na petição de ID 75722102 Isto porque, segundo o artigo 85, do CPC, o valor dos honorários sucumbenciais é devido ao advogado do vencedor e, por ser direito do patrono, não se confunde com o débito principal pertencente à parte exequente. Ademais, quanto aos honorários contratuais, se foram acordados entre o autor e seu advogado, este pode requerer o seu pagamento extrajudicialmente ou, se necessário, judicialmente, por meio de ação autônoma de cobrança. Portanto, não há óbice ao deferimento do pedido formulado pelo patrono da causa de levantamento individualizado dos honorários contratuais e sucumbenciais. Por fim, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfazer a obrigação, o que no caso em exame restou devidamente evidenciado, consoante comprovante de pagamento pela parte executada. Ante o exposto, considerando que houve a plena satisfação da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após expedição do(s) alvará(s) e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

23/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de custas

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

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