Procedimento Comum Cível 0859977-40.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0859977-40.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CRUZ MENDES DA SILVA REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859977-40.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria da Cruz Mendes da Silva em face de Banco Industrial do Brasil S.A., pela qual busca (i) a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), (ii) a devolução em dobro dos valores descontados a esse título, e (iii) indenização por danos morais, bem como o reconhecimento da hipossuficiência e a inversão do ônus da prova. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) contratou empréstimo consignado, mediante depósito de R$2.000,00; ii) desconhecia que a contratação se tratava de operação vinculada a cartão de crédito consignado; iii) passou a sofrer descontos mensais no valor de R$234,00, que totalizaram até então R$5.850,00; iv) não recebeu o cartão físico e não realizou compras com ele; v) tomou ciência da natureza da operação apenas ao buscar informações junto ao banco, ocasião em que não obteve cópia do contrato formal; vi) entende ter havido prática abusiva e vício de consentimento, pretendendo a nulidade do ajuste e reparação de danos. Em sede de contestação, ID 70593996, a parte demandada refuta a pretensão autoral, asseverando que: i) a contratação foi regular, mediante assinatura de proposta de adesão; ii) a autora realizou operações de saque e compras com o cartão, conforme extratos anexados aos autos; iii) os descontos correspondem ao pagamento mínimo previsto em contrato; iv) não houve ato ilícito ou má-fé que justifique repetição em dobro ou dano moral; v) inexiste hipossuficiência apta a autorizar a inversão do ônus da prova; vi) na remota hipótese de procedência, requer a compensação dos valores efetivamente creditados em favor da autora. A parte autora apresentou réplica É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Inicialmente, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, deixo de aplicá-la nessa fase processual, por se tratar de matéria de instrução, não de julgamento. Consigno, no entanto, que não seria o caso de aplicação da inversão (ou distribuição diversa do ônus), uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, aplicando-se o disposto no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Analisando o mérito, no que diz respeito à outorga de crédito e financiamento ao consumidor, prevê o CDC: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. No presente caso, ao contrário de outras situações em que os mencionados requisitos não foram devidamente observados, verifico que houve prestação de informações a contento pela parte ré. De acordo com o Termo de Consentimento Esclarecido de ID nº 70593996- fl. 04, documento autônomo, assinado pela parte autora, este ficou ciente, de forma expressa, de que se tratava de um cartão de crédito consignado: Destaco ainda que os extratos detalhados demonstram, ID 70524091, de forma inequívoca, que a autora não apenas realizou o saque do valor inicial disponibilizado, mas também utilizou o cartão de crédito de forma contínua e reiterada para a aquisição de bens e serviços em diversos estabelecimentos comerciais.Tal comportamento prático é incompatível com a alegação de desconhecimento sobre a natureza e o funcionamento do produto. Aquele que realiza compras parceladas e paga faturas mensais tem, ou deveria ter, ciência de que opera com um cartão de crédito, e não com um empréstimo de parcelas fixas. A utilização ativa do limite de crédito afasta a alegação de vício de consentimento, pois representa a aceitação tácita e a validação dos termos contratuais pelo uso. Ademais, a instituição financeira apresentou as gravações de áudio da contratação (LINK PARA ACESSO AOS AUDIOS: https://sbadvocacia.sharepoint.com/:u:/s/BIB/EbvB4KXOLulPjh3KpyzYNgIBO_sdJ4w5t _tT5wjcEVL1Nw?e=nMT0Aj https://wsbadvocacia.sharepoint.com/:u:/s/BIB/EbmQeP27uL5FrEqItRh3pFwBpEqZnmto LXKERe62RZkCOw?e=d53fUu), que servem como prova contundente da manifestação de vontade da autora. Nos referidos áudios, presume-se que os termos do contrato foram verbalizados e aceitos, o que corrobora a validade do negócio jurídico e afasta a alegação de vício de consentimento. Dessa forma, não vislumbro a ocorrência de ato ilícito por parte da instituição financeira. A contratação foi formalizada, o crédito foi disponibilizado e, mais importante, foi ativamente utilizado pela consumidora. Por conseguinte, são improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Ora, diante do cenário acima, resta evidente que havia um comportamento, por parte da autora, até então, indicativo de que concordava com o procedimento adotado em relação ao negócio. Por esse motivo mostra-se desarrazoado seu comportamento atual, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Portanto, ficou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CRUZ MENDES DA SILVA REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859977-40.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC/15. Com amparo no art. 139 do CPC/15, e considerando a natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação prévia nesta oportunidade, sem prejuízo de designá-la oportunamente, caso ambas as partes manifestem expressamente o interesse na composição consensual. Na forma do artigo 335 do CPC/15, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se. Diante do disposto do artigo 246, parágrafo 1º e seguintes, e considerando que a instituição financeira ré reiteradamente é demandada nesta unidade judiciária, determino a sua citação eletrônica devendo a secretaria cadastrar todos os procuradores que normalmente demandam na defesa da referida instituição. Advirto que de acordo § 1º-C, do mesmo artigo, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Esclareço que, se na contestação a parte requerida acostar documento que induz à conclusão da existência da transferência bancária, caberá a parte autora, no prazo da réplica, acostar o extrato do período da suposta transferência para fins de análise da existência do crédito, sob pena de preclusão, ou se no extrato do INSS informar o desconto de 01 (uma) parcela deverá acostar o extrato do mês anterior e posterior a data da inclusão do suposto empréstimo, interpretação essa de acordo com o TEMA 1061/STJ, item ”a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” e as Súmulas 18 e 26 do TJPI. Destaque-se que o extrato bancário é ônus da prova que incumbe somente à parte autora, sob pena de quebra de sigilo, cabendo a ela juntar o extrato na réplica. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. JULIO CESAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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