Procedimento Comum Cível 0004124-26.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0004124-26.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO COSTA MIRANDA INTERESSADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO OSORIO DE LIMA, FRANCISCO PEREIRA DE MIRANDA JUNIOR SENTENÇA RELATÓRIO(art. 489, I, do CPC) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004124-26.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Correção Monetária, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FRANCISCO COSTA MIRANDA em desfavor do MARIA DO PERPETUO SOCORRO OSORIO DE LIMA, FRANCISCO PEREIRA DE MIRANDA JUNIOR todos devidamente qualificados na inicial. Determinado a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual (constituir novo advogado), no prazo de 5 (cinco) dias, o AR retornou sem cumprimento com a informação (ausente). O ato foi refeito ao ID nº 53233197, desta feita, por oficial de justiça, restando novamente infrutífero, conforme certidão de ID nº 54388996. Ocorre que tal intimação não foi devidamente cumprida, face a ausência e/ou mudança do endereço informado nos autos. Este é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO(art. 489, inciso II, do CPC) Nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. De acordo com a doutrina majoritária, a extinção do processo por abandono da causa é subjetiva. Deve, portanto, no caso concreto, o juiz considerar a verdadeira intenção do autor em abandonar o processo. No caso em voga, a parte autora tinha o dever de informar seu endereço correto nos autos, ou qualquer eventual mudança de endereço. Diante da inobservância desse dever processual, não foi efetuada sua intimação. Inconteste, portanto, a desídia, uma vez que não informou corretamente seu endereço, dificultando sobremaneira o andamento do feito, restando configurada ainda, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resultando, assim, no abandono da causa. Dispõe o art. 485, § 1º do CPC, que o juiz ordenará, na hipótese de extinção feito pelo abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, bem como quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a intimação da parte para suprir a falta. Depreende-se da análise dos autos que, foi determinada a intimação da parte autora para suprir a falta, conforme se vê ao ID. 47964677. No entanto, tal medida restou infrutífera. Deste modo, configurada a inércia por não informar corretamente seu endereço nos autos, impõe-se o julgamento da causa sem resolução do mérito, por restar configurado o abandono da causa. Corroborando este entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA - COMUNICAÇÃO PRESUMIDA - A extinção do processo por abandono (art. 485, III, CPC) deve ser antecedida pela intimação pessoal do autor, para que sane a inércia no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 485, §1º, do citado diploma. - Se, para fins da intimação pessoal, é atestada a mudança de endereço do autor, presume-se realizada validamente a comunicação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC, verificado que ele não se desincumbiu do ônus de manter o Juízo informado de seu endereço correto e atualizado. v.v. (TJMG – Apelação Cível 1.0528.09.010876-2/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins, 18ª C MARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 30/08/2019). DISPOSITIVO(art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, por ter a parte autora abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Custas de direito pela parte autora, face a revogação da gratuidade. Sem honorários. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA MIRANDA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

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