Homologação da Transação Extrajudicial 0800528-02.2023.8.18.0104 - TJPI

Homologação da Transação Extrajudicial 0800528-02.2023.8.18.0104 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DOUGLAS SOUSA, MARIA FERNANDA DE CARVALHO DE SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil DA COMARCA DE MONSENHOR GIL Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800528-02.2023.8.18.0104 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO(S): [Transação] Cuida-se de Ação de Alimentos proposta por Douglas Sousa e Maria Fernanda de Carvalho e Silva genitores de A.B.C, menor impúbere, ambos já qualificados e devidamente representados por sua defesa técnica. As partes juntaram os documentos de ID nº 41449918. Parecer do Ministério Público opinando pelo acordo avençado entre os genitores, conforme manifestação de ID nº 47472971. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 487, III, “b” do NCPC, haverá resolução de mérito quando o juiz, homologar, a transação. Da análise dos termos do acordo (ID nº 41449918), considerando a legislação aplicável e os princípios que norteiam o procedimento em tela, não encontro qualquer óbice à homologação. Ante ao exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o consenso das partes, em todos os seus termos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Havendo transação entre as partes, porém nada disposto com relação às despesas processuais, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, §2º do NCPC. Uma vez ocorrida a transação antes da sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, NCPC. Em razão do benefício da gratuidade judiciária, outrora deferido às partes, suspendo a exigibilidade das despesas processuais pelo prazo legal, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. Comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da autocomposição. Ciência ao Ministério Público. Atos e comunicações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MONSENHOR GIL, data do sistema. SILVIO VALOIS CRUZ JÚNIOR Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

24/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de DOUGLAS SOUSA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA DE CARVALHO DE SILVA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025

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