Procedimento Comum Cível 0801200-69.2019.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801200-69.2019.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLA MARIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA REU: ANTONIO MENDES DE SOUSA NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801200-69.2019.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reconhecimento / Dissolução] Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda e alimentos formulado por Carla Mariane Pinheiro de Oliveira em desfavor de Antonio Mendes de Sousa Neto, já qualificados, onde aduz a autora, em síntese, que manteve com o requerido uma união estável pública e duradoura no período ´compreendido entre 2010 e 2018, quando ocorreu o rompimento, que dessa união, adveio um filho, o casal possuem bens a partilhar. Requereu a declaração e dissolução da união estável, alimentos para o filho, guarda unilateral e visitas facultadas ao requerido. Em despacho de id. 5050601 foram fixados alimentos provisórios à ordem de 20% do salário mínimo vigente. Audiência de conciliação infrutífera, sendo o alimentante citado, este não contestou a ação, quedando-se inerte, conforme certidão de id. 20886038. Instado a se manifestar, a autora requereu o julgamento antecipado da lide. Parecer do Ministério Público de id.54552831, pela procedência do pedido no tocante aos alimentos e pela guarda compartilhada, não manifestando quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável e partilha dos bens. É o breve relatório. Passo a decidir. Pretende a parte autora o reconhecimento e dissolução, por sentença, da união estável mantida com Antonio Mendes de Sousa Neto, alimentos, guarda unilateral e direito de visitas facultada ao pai. Sabe-se, a união estável entre o homem e a mulher é, de fato, reconhecida como entidade familiar, consoante o preceito editado pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Assim, tanto o homem como a mulher, podem requerer que se declare a existência da sociedade conjugal de fato entre eles. E, segundo a norma do art. 1º da Lei nº 9.278/96, que regulamentou o citado dispositivo constitucional, "é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". É inegável o direito das partes, posto que decorre da Lei Maior – a Constituição Federal do Brasil. No caso dos autos, verifica-se que os autores conviveram por vários anos, gerando filho comum. À toda a evidência, havia entre o casal o ânimo sincero de constituir família, aparecendo perante a sociedade como núcleo familiar, em posição similar à de cônjuges regularmente casados. Desta forma, o reconhecimento da união é medida que se impõe Compulsando nos autos, verifico que o presente processo merece prosperar, uma vez que houve revelia. Relativamente aos alimentos, é cediço que a obrigação alimentícia requer a comprovação da necessidade do alimentando em perceber alimentos e a possibilidade do alimentante de suportar o débito alimentar. Considerando que a parte requerida não produziu provas que não possa arcar com os alimentos, entendo que o percentual de 20% atende ao binômio necessidade-possibilidade, protegendo os interesses do menor, sem sacrificar de forma intensa o prestador de alimentos. Com efeito, há plena comprovação de que o adolescente em tela é realmente filho do alimentante, que carece, portanto, dos cuidados dos pais, bem como de serem providas suas necessidades. Não é justo, nem é possível no caso, que a mãe, sozinha, arque com todas as necessidades dos adolescentes, sendo imperiosa a participação do pai. Pelo exposto, julgo procedente em parte o presente feito, com fundamento no artigo 487, I para reconhecer a união estável formada entre as partes pelo período compreendido entre dezembro de 2010 e junho de 2018, e em consequência, a extinção dessa união entre o casal. Fixo em caráter definitivo os alimentos anteriormente deferido no importe de 20% sobre o salário mínimo vigente a ser pago a genitora até o dia 30 de cada mês em conta de titularidade da genitora informada na inicial. No tocante a partilha dos bens, além de não constar nos autos qualquer prova de sua propriedade, não há também consenso do casal sobre sua partilha. Frise-se que posteriormente as partes podem ingressar com ação para discutir a partilha de possíveis bens adquiridos na constância da união. Ademais, em consonância com o parecer Ministerial, decreto que a guarda do menor pleiteada seja exercida de forma compartilhada entre os genitores, fixando-se o lar da genitora como o de referência, devendo o poder familiar ser exercido por ambos. Sem custas. P.R.I. Fica o requerido ciente e intimado do prazo para recurso na forma do artigo 346 do CPC. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PEDRO II-PI, 5 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

24/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES DE SOUSA NETO em 17/02/2025 23:59.

Juntada de comprovante

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

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