Cumprimento de sentença 0026327-50.2015.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0026327-50.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: JACKSON STEFANY BARBOSA GOMES DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM A EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. I. Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0026327-50.2015.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Trata-se de Apelação Cível interposta por CONSORCIO NACIONAL HONDA, em face de decisão proferida pelo juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que indeferiu “Questão de Ordem” por ele levantada e manteve decisão judicial anterior que determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor de JACKSON STEFANY BARBOSA GOMES, ora Apelado (ID 28755292). II. Fundamentação De saída, verifico que o pronunciamento judicial contra o qual foi interposta a presente Apelação tem natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extinguiu a execução, razão pela qual se amolda ao comando do art. 203, §2º, do CPC, que assim dispõe: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. […] § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Ademais, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, as decisões interlocutórias, quando proferidas em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, devem ser combatidas por meio do recurso de Agravo de Instrumento. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: […] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, não há dúvidas de que, contra a decisão recorrida que indeferiu "Questão de Ordem" e deu prosseguimento ao cumprimento de sentença, deveria ter sido interposto o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do supracitado art. 1.015 do CPC. Impende destacar que, ao caso em análise, não pode ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “ a interposição de apelação contra decisão que não extingue a execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” ( STJ - AgInt no REsp: 1905121 MA 2020/0295523-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 10/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021). Desse modo, o não conhecimento monocrático da presente Apelação Cível é a medida que se impõe, nos termos do art. 932, III, do CPC. Por fim, entendo que não restaram configurados os requisitos necessários para a configuração da litigância de má-fé, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no art. 81 do CPC. III. Dispositivo Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, por ser manifestamente inadmissível, razão pela qual a EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485 do CPC. Sem honorários recursais, posto que inexistente a condenação em honorários sucumbenciais na decisão recorrida. Transcorrendo in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACKSON STEFANY BARBOSA GOMES EXECUTADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0026327-50.2015.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANA DANIELE ARAÚJO VIANA e WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR, visando à satisfação de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.188,89 (cinco mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), em face da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (id 64094378). Após a intimação da executada para pagamento voluntário e decorrido o prazo legal, os autos foram remetidos a esta CENTRASE (id 74039919). Em seguida, este Juízo Cooperativo determinou a penhora de ativos financeiros suficientes para garantia do débito, por meio do sistema SISBAJUD (id 74885955). Regularmente intimada da constrição via Diário de Justiça Eletrônico (art. 841 do CPC), com publicação em 07.05.2025 e decurso do prazo em 14.05.2025, a executada se manteve inerte. Diante disso, as exequentes requereram a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado (id 75750968). Este Juízo declarou extinto o cumprimento de sentença e determinou a expedição do respectivo alvará judicial (id 75834052), providência efetivada pela Secretaria no id 76390163, sem comprovação de envio para a instituição financeira pagadora. Posteriormente, a executada protocolou petição de “Chamamento do Feito à Ordem” (id 76954274), arguindo nulidade dos atos processuais posteriores à sentença, sob o fundamento de ausência de regular intimação de seus patronos - LAURISSE MENDES RIBEIRO (OAB/PI nº 3454) e RAFAEL DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI nº 10895) - alegando que as publicações ocorreram por registro de ciência automática, em violação ao contraditório e à ampla defesa. As exequentes apresentaram manifestação, sustentando a regularidade das intimações, inclusive por meio do Diário de Justiça Eletrônico, e requereram a condenação da executada por litigância de má-fé, além do envio do alvará à instituição financeira responsável pelo pagamento (id 76981415). A petição de “Chamamento do Feito à Ordem” foi indeferida por este Juízo (id 77018822). Na sequência, a executada interpôs recurso de apelação contra a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença e determinou a expedição do alvará em favor das exequentes (id 75834052). As exequentes apresentaram suas contrarrazões (id 77881477). É o que basta a relatar. Primeiramente, por cautela, determino à Secretaria que proceda com a exclusão do alvará judicial de id 76390163. Oportuno registrar que, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, após cumpridas as formalidades legais previstas nos §§ 1º e 2º (intimação para apresentação de contrarrazões), cabe ao Juízo de primeiro grau apenas promover a remessa dos autos ao Tribunal competente, independentemente de juízo de admissibilidade. Neste sentido, cite-se o recente julgado do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.267/STJ. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL. MEDIDA PROCESSUAL CABÍVEL EM CASO DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: RECLAMAÇÃO OU, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. Para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC, fixam-se as seguintes teses jurídicas: "1.1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o §3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 1.2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC; 1.3. Modulação: Até a data da publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.267/STJ, é possível, com base no princípio da fungibilidade e em caráter excepcional, o recebimento da correição parcial (ou do agravo de instrumento previsto no caput do artigo 1.015 do CPC ou de mandado de segurança) como a reclamação apta a impugnar a decisão do juiz de primeiro grau que inadmite a apelação, desde que não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado."2. Caso concreto: em razão da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que receba a correição parcial do ora recorrente como reclamação. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2072870 MA 2023/0057169-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/03/2025, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJEN 08/04/2025) Assim, considerando a interposição de recurso de apelação e já apresentadas as respectivas contrarrazões, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JACKSON STEFANY BARBOSA GOMES EXECUTADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0026327-50.2015.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Trata-se de cumprimento de sentença, no qual ANA DANIELE ARAUJO VIANA e WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR perseguem o pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 5.188,89 (cinco mil cento e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), em desfavor da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (id 64094378). Após intimação para pagamento voluntário do débito e certificado o decurso do prazo, os autos foram remetidos a esta CENTRASE (id 74039919), tendo este Juízo Cooperativo realizada a penhora de ativos financeiros suficientes para garantir o valor exequendo via sistema SISBAJUD (id 74885955). Expedida intimação da executada via DJEN (art. 841 do CPC), publicada em 07.05.2025, houve decurso do prazo em 14.05.2025, sem qualquer manifestação de sua parte. As partes exequentes requereram a expedição do alvará para recebimento do valor (id 75750968). Este Juízo Cooperativo declarou extinto o cumprimento de sentença e determinou a expedição do competente alvará judicial (id 75834052), o que foi efetivado pela Secretaria no id 76390163. Em seguida, a executada protocolou petição de “Chamamento do Feito à Ordem” (id 76954274), por meio da qual alega a nulidade dos atos processuais posteriores à sentença, sob o argumento de que não teria havido regular intimação dos advogados LAURISSE MENDES RIBEIRO (OAB/PI nº 3454) e RAFAEL DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI nº 10895), já que todas as intimações desde a sentença ocorreram com registro de ciência automática, impedindo, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. A exequente apresentou manifestação aduzindo que o executado foi intimado em todas as fases processuais, inclusive pelo Diário de Justiça Eletrônico, requerendo a sua condenação por litigância de má-fé e o envio do alvará judicial à instituição financeira responsável pelo seu pagamento (id 76981415). É o que basta a relatar. Primeiramente, oportuno registrar que a executada em 16.03.2016 apresentou petição de juntada de procuração no id 5046814 (fl. 2 e 3), requerendo a habilitação dos advogados HIRAN LEÃO DUARTE (OAB/PI 4482-S) e ELIETE SANTANA MATOS (OAB/CE 10423-A), bem como a juntada de substabelecimento em favor apenas da advogada LAURISSE MENDES RIBEIRO (OAB/PI nº 3454), não havendo nos autos qualquer substabelecimento em favor do advogado RAFAEL DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI nº 10895). Em detida análise do feito, contata-se que os advogados HIRAN LEÃO DUARTE (OAB/PI 4482-S) e ELIETE SANTANA MATOS (OAB/CE 10423-A) encontram-se devidamente habilitados no processo, além dos advogados LAURISSE MENDES RIBEIRO (OAB/PI 3454) e RAFAEL DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI 10895), este último provavelmente por ter se habilitado automaticamente no ato do protocolo da petição em análise, que se deu em 05.06.2025 às 08:43h (id 76954274). Tanto é que, antes os seus acessos aos autos se deram como terceiro, sendo o último justamente na mesma data do protocolo da petição retro às 08:40h, ou seja, 03 (três) minutos antes: Ademais, percebe-se que há petições protocoladas pela advogada LAURISSE MENDES RIBEIRO (OAB/PI 3454) desde a fase de conhecimento, inclusive antes da prolação da sentença que se deu em 22.03.2023 (id 38507731), senão vejamos: I - 20.04.2016 (id 5046829 – fl. 6 a 14) - petição protocolada pela advogada LAURISSE MENDES RIBEIRO (OAB/PI 3454), quando os autos ainda tramitavam no sistema Themis Web, em que requer a expedição de novo Mandado de Busca e Apreensão; II - 13.07.2016 (id 5046826 – fl. 14 a 21 – protocolada réplica à contestação pela advogada LAURISSE MENDES RIBEIRO (OAB/PI 3454); III - 15.07.2016 (id 5046826 – fl. 22 a 31) – contestação à reconvenção protocolada pela advogada LAURISSE MENDES RIBEIRO (OAB/PI 3454); IV - 12.05.2020 (id 9676792) – petição protocolada pela advogada LAURISSE MENDES RIBEIRO (OAB/PI 3454), já no sistema PJE-1º grau, em que requer a dilação de prazo; V - 15.02.2021 (id 14743730) – petição com pedido de reconsideração protocolada pela advogada LAURISSE MENDES RIBEIRO (OAB/PI 3454), em que também faz menção ao final do nome do advogado RAFAEL DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI nº 10.895). Além disso, oportuno destacar que na petição da executada de id 5046829 (fl. 6 a 14), há expresso pedido de que as intimações sejam encaminhadas aos advogados HIRAN LEÃO DUARTE (OAB/PI 4482-S) e ELIETE SANTANA MATOS (OAB/CE 10423-A), então devidamente habilitados nos autos. Outrossim, na intimação expedida de forma automatizada em 26.04.2024 (id 57993604), é evidente o registro dos advogados ELIETE SANTANA MATOS (OAB/CE nº 10423-A), HIRAN LEAO DUARTE (OAB/ PI nº 4482-A) e LAURISSE MENDES RIBEIRO (OAB-PI nº 3454-A): O sistema PJe adota o meio eletrônico como forma válida e eficaz de comunicação dos atos processuais, sendo a ciência automática registrada no sistema suficiente para caracterizar a intimação (art. 5º, §3º da Lei nº 11.419/2006). A comunicação de atos processuais via sistema PJE no âmbito do TJPI sofreu alteração apenas em 16.03.2025, com a publicação da Portaria (Presidência) Nº 714/2025, estabelecendo que a partir desta data, as comunicações dos atos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí devem ocorrer pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e Domicílio Judicial Eletrônico. Neste sentido, é patente que os advogados ELIETE SANTANA MATOS (OAB/CE nº 10423-A), HIRAN LEAO DUARTE (OAB/ PI nº 4482-A) e LAURISSE MENDES RIBEIRO (OAB-PI nº 3454-A), únicos que possuíam poderes de representação da executada (id 5046814 - fl. 2 e 3), estavam devidamente habilitados quando da expedição da intimação eletrônica via sistema PJE para ciência da sentença (id 38507731), bem como da intimação para pagamento voluntário da condenação (id 69574242): Assim, observa-se que as intimações à época se deram por meio eletrônico, nos moldes da Lei nº 11.419/2006, especialmente seu art. 5º, bem como do art. 270 do CPC/2015, não havendo qualquer vício capaz de ensejar a nulidade arguida. No que tange ao pedido das exequentes de aplicação de multa por litigância de má-fé e fraude processual (id 76981415), não há demonstração de que a parte executada tenha incorrido em qualquer das condutas tipificadas no art. 80 do CPC, cuja configuração exige dolo processual, ou seja, o agir consciente e intencional de manipular o processo com objetivos ilícitos. A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma uniforme quanto à necessidade de demonstração clara e objetiva do dolo: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DO CONTRATO COMPROVADA. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O banco apelado cumpriu seu ônus probatório ao apresentar contrato assinado pelo apelante, cuja autenticidade foi confirmada por perícia grafotécnica, afastando a alegação de inexistência da contratação e, consequentemente, os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, o que não restou demonstrado nos autos, razão pela qual a multa deve ser afastada. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação do autor por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da Apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. (TJ-CE - Apelação Cível: 02013325120228060051 Boa Viagem, Relator.: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da executada de id 76954274, mantendo integralmente a decisão de id 75834052. À Secretaria para envio do alvará judicial de id 76390163 à instituição financeira responsável por seu pagamento. Proceda-se, ainda, com a desabilitação do advogado RAFAEL DA SILVA RODRIGUES (OAB/PI nº 10.895) da representação do polo passivo, já que ausente procuração ou substabelecimento que lhe outorgue poderes para tanto. Intimem-se as partes desta decisão. Após, arquive-se com baixa. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

09/06/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JACKSON STEFANY BARBOSA GOMES EXECUTADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença PROCESSO Nº: 0026327-50.2015.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Trata-se de processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, no qual JACKSON STEFANY BARBOSA GOMES persegue o pagamento de R$ 5.188,89 (cinco mil cento e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), em desfavor da ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (id 64094378). Devidamente intimada para efetuar pagamento voluntário do débito, a executada deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação (ids 68247390 e 69738928). Em seguida, o exequente postulou o bloqueio de ativos financeiros da executada via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (TEIMOSINHA), no valor de R$ 7.384,60 (sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), com a inclusão da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC (id 71038922), anexando, ainda, guia de recolhimento e comprovante de pagamento correspondente a despesa com consultas a bancos nacionais (ids 71044872 e 71044874). Após, os autos foram remetidos pela 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina a esta CENTRASE (id 74039919). É o que basta relatar. Primeiramente, determino que se proceda com a vinculação ao processo da guia de recolhimento de id 71044874. Ato contínuo, por ser a primeira tentativa de bloqueio a ser efetivada nos autos, determino a penhora de ativos financeiros suficientes para garantir o valor exequendo via sistema SISBAJUD, na modalidade de ordem única. Não sendo encontrados valores suficientes, determino desde já que se proceda à pesquisa de veículos via RENAJUD. Com o resultado das diligências acima infrutíferas, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias requerer o que lhe aprouver, nomeando bens e/ou outros ativos passíveis de penhora, suficientes para garantir o pagamento da quantia devida, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, III, do CPC). Caso frutíferas, deverá a executada ser intimada (art. 841 do CPC). Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

06/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(26)