Procedimento Comum Cível 0014351-32.2004.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0014351-32.2004.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: CONSTRUTORA ESQUADRA LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: LUIS FRANCISCO CALAFELL ROIG RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0014351-32.2004.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança sob fundamento de abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC/1973. 2. A extinção do processo por abandono da causa somente se configura quando, além da intimação pessoal da parte autora, houver prévio requerimento do réu, conforme preconiza a Súmula 240 do STJ. 3. No caso concreto, embora tenha havido a intimação pessoal da parte autora, ausente está o requerimento do réu, o que torna nula a sentença extintiva, pois proferida de ofício, em desacordo com a jurisprudência dominante. 4. Sentença anulada e autos devolvidos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (Processo nº 0014351-32.2004.8.18.0140) que move em face da CONSTRUTORA ESQUADRA LTDA apelada. A sentença (Id. 6691751 - Pág. 1) julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil/1973 e determinou o arquivamento, por ter a parte autora abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias. Não houve condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Opostos Embargos de Declaração pelo Banco do Brasil S/A (Id. 6691751 - Pág. 115/129), os quais foram lhes negado provimento (Id. 6691751 - Pág. 147/149). Nas razões recursais, o apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude da ausência de intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo. Alega que, conforme dispõe a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção por abandono da causa depende de requerimento da parte ré, o que não se verificou na hipótese em análise. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de que a sentença seja anulada e os autos remetidos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação. A parte apelada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão cartorária (Id. 19742430 - Pág. 145). Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (Id. 21148308). É o Relatório. VOTO DO RELATOR O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal (intrínsecos e extrínsecos), dentre eles a tempestividade, conheço do recurso interposto. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO O recurso apelatório tem como objeto o inconformismo do apelante com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, sob o argumento de que a parte autora/apelante abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias. Neste sentido cito o aludido dispositivo. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito. (Redação dada pela Lei nº 11.232,de 2005) (...) IlI - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a referida hipótese passou a estar prevista no artigo 485, inciso III, e § 1º. Da leitura literal do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, vigente à época da sentença, depreende-se que, verificado o abandono da causa, deve o magistrado intimar o advogado do autor e, também, a parte autora pessoalmente, para suprir a omissão quanto aos atos ou diligências que lhe competem. A controvérsia recursal cinge-se em analisar a legalidade da extinção do feito por abandono de causa pelo autor. Para que ocorra a extinção do feito pela inércia do autor em dar andamento ao feito, deve haver a intimação pessoal da parte Autora para suprir a falta do patrono, considerando-se como intimação pessoal tanto aquela efetivada por mandado judicial, através do oficial de justiça, quanto àquela feita pelo correio, mediante aviso de recebimento "AR". In casu, no ID.19742430 - Pág. 70, o magistrado a quo determinou a intimação pessoal da parte autora, para manifestar interesse no feito e promover os atos e diligências que lhe competem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma do art. 267, III, § 1º do CPC/1973. De acordo com a Carta de Intimação (ID. 19742430 - Pág. 71) e aviso de recebimento (ID. 19742430 - Pág. 73), a parte autora fora devidamente intimada, em 03.12.2014. Contudo, decorreu o prazo sem manifestação, conforme se infere da certidão cartorária que repousa no ID. 19742430 - Pág. 77. De acordo a com a sentença recorrida, o processo fora extinto por abandono da causa, por mais de 30 (trinta) dias. Contudo, muito embora tenha havido a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, não houve prévio requerimento nesse sentido do demandado, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê: Súmula 240. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí alinha-se ao entendimento da Corte Superior, conforme demonstram os seguintes precedentes: EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO DEMANDADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240 DO STJ. ART. 485, III, §1º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inobservado pelo magistrado primevo o procedimento adequado para extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa, nos moldes do art. 485, III, §1º, do CPC, bem como entendimento jurisprudencial do STJ, nos termos da Súmula n° 240 da referida Corte de Justiça, o provimento do recurso é medida que se impõe. 2. Apelo conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800792-87.2021.8.18.0104 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA.EXTINÇÃO DO FEITO.ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 §1º DO CPC/73 (485 §1º DO CPC/15). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mormente quando os argumentos trazidos não forem capazes de modificar a conclusão do julgamento, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação da sentença. 2. De saída, tem-se que a extinção do feito por abandono do autor exige prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, conforme inteligência do art.267, §1º, do CPC/73 (art.485, §1º, do CPC/15). 3. Da análise detida dos autos, verifico que, embora o art. 485 §1º do CPC/15 (equivalente ao art. 267 §1º) determine que a parte autora seja intimada pessoalmente para suprir a falta, quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não houve qualquer intimação nesse sentido. 4.Os autos mostram que houve, tão somente, a intimação via Diário de Justiça, para que os autores manifestassem interesse no prosseguimento do feito. 5.Nesta linha, em caso de abandono do feito pelo autor da ação, é imprescindível a sua intimação pessoal para dar andamento ao processo, e, somente após a inércia da parte, diante do ato intimatório, seria possível a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 6. Oportuno mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que ratifica “a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo”, e, somente é verificável, processualmente, “quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito”. 7. Com efeito, conforme acentua a doutrina, o Código de Processo Civil considera que “a atividade de impulso do autor – expressa pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo – é pressuposto processual de desenvolvimento” e “ somado à negligência do autor e inércia do réu, que também tem interesse na solução do litígio”, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando for possível ao julgador reconhecer, in casu, o desinteresse das partes( notadamente da apelante) em dar andamento ao feito. (ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO. Código de Processo Civil Interpretado e Anotado.3ª ED.2011.p.586). 8.Portanto, não havia razão para reconhecer a inercia dos autores, tampouco seu desinteresse no prosseguimento da demanda, na forma do art.267,III, do CPC/73, atual 485,III, do CPC/15, que justificasse a extinção do processo, como o fez o juiz de primeiro grau. 9.Além disso, o CPC/15 informou que o entendimento do STJ pacificado no enunciado da Súmula 240, ao prever, no seu art.486, §6º que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, além da prévia intimação pessoal da parte, depende de requerimento do réu, conforme se extrai dos precedentes paradigmáticos deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 10. Assim, cumpre reconhecer que a Súmula 240 do STJ é clara ao dispor que “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. 11.Vislumbro, com isso, que a extinção, no caso dos autos, foi realizada de ofício, sem prévio requerimento da ré, ora Apelado, em total contrariedade ao teor da referida Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza a extinção do processo. 12. Recurso conhecido e provido. - destaques acrescidos (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.000196-2 | Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/01/2021) 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, ordenando, assim, o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios em razão da inexistência de sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuição, arquivando-se. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentenca recorrida, ordenando, assim, o retorno dos autos a vara de origem para regular processamento do feito. Sem honorarios advocaticios em razao da inexistencia de sucumbencia. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se com a baixa na distribuicao, arquivando-se.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de junho de 2025.

04/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRUTORA ESQUADRA LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ESQUADRA LTDA - ME em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 15/08/2025.

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