Execução Fiscal 0009138-55.1998.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0009138-55.1998.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: GONDIM Y GONDIM LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0009138-55.1998.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, O ESTADO DO PIAUÍ ingressou com a presente Execução Fiscal, a fim de satisfazer crédito tributário referente à incidência de ICMS, em face de GONDIM Y GONDIM LTDA - ME. Determinada a citação da executada, a Fazenda Pública requestou o sobrestamento do feito pelo prazo de 27 meses, tendo em vista parcelamento do débito celebrado com a executada (ID 13862570 - Págs. 8 e 9). Transcorreu o feito até o despacho de ID 40633750, onde foi determinada a intimação da exequente para se manifestar acerca da eventual nulidade da citação e consequente prescrição do crédito tributário, tendo o Estado do Piauí deixado escoar in albis o prazo que lhe foi conferido para este fim. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifique que nunca foi realizada a citação da requerida, tendo em vista que, quando do cumprimento da diligência, foi requestado o sobrestamento do feito. Via de consequência, uma vez reconhecida que não houve citação nos autos, observa-se a ocorrência da prescrição da ação executiva, com base no art. 174 do CTN. A Lei Complementar 118/2005 alterou o art. 174 do CTN para atribuir o efeito interruptivo da prescrição ao despacho do juiz que ordenar a citação, tendo o STJ consolidado o entendimento de que tal alteração somente deveria ser aplicada aos casos em que este despacho seja posterior à entrada em vigor da referida lei complementar (09/06/2005). In casu, verifica-se que o despacho que determinou a citação da executada foi exarado em 1998, anteriormente, pois, à vigência da Lei Complementar 118/2005, razão pela qual o mesmo não poderá gerar a interrupção da prescrição. Assim sendo, há que se considerar a disposição vigente àquela época, que previa a citação válida como causa interruptiva da prescrição. Considerando a não realização da citação e tendo em vista que a Fazenda exequente em momento algum requereu a regularização da citação, fica evidente que, não obstante a ação executiva tenha sido protocolada em 1998, já transcorreu mais de um quinquênio desde a constituição definitiva dos créditos sem a citação válida da executada. Desta feita, tem-se que a prescrição é inequívoca, o que, por via de consequência, torna extinto o crédito tributário. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já teve a oportunidade de manifestar sobre a matéria, decidindo no mesmo sentido, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414 do STJ). Não havendo prévio esgotamento das tentativas de localização do devedor (citação por correios ou por oficial de justiça), há de ser reconhecida a nulidade da citação editalícia. 2. Nula a citação editalícia, o marco interruptivo do prazo prescricional somente pode ser considerado como aquele em que o executado obteve ciência inequívoca da execução fiscal, considerando-se como tal a data da oposição da exceção de pré-executividade. 3. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a ciência inequívoca pelo devedor da existência de execução fiscal em trâmite, há de ser reconhecida a extinção do crédito tributário porque fulminado pela prescrição. 4. Recurso não provido. (TJ-PI - Apelação Cível: AC 00105949820028180140 PI 201400010090899, Relator Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Julgamento em 28/04/2015, 4ª Câmara especializada Cível) “grifo nosso” Saliente-se ainda que a orientação adotada pela Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n° 1.120.295⁄SP, ao interpretar o art. 174 do CTN conjuntamente ao §1º do art. 219 do CPC/1973 (art. 802, parágrafo único do CPC/2015), de modo que a interrupção do prazo prescricional pela citação retroaja à data da propositura da ação, tem aplicação específica às hipóteses em que há citação da parte executada, não podendo, portanto, ser adotada in casu, haja vista tratar-se de hipótese de ausência de citação válida. Igualmente neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SIMPLES. ART. 219, § 1º, DO CPC. RESP 1.120.295/SP. 1. Consoante disposto no caput do art. 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." 2. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 07/03/2005, é aplicável ao feito o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação anterior àquela estabelecida pela LC nº 118/2005, a qual determinava que a prescrição se interrompe pela citação do devedor. No caso em comento, não houve a citação da parte executada. 3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, reconheceu a aplicabilidade do art. 219, § 1º, do CPC às execuções fiscais. Em consonância com o referido julgado, aforada a ação dentro do prazo prescricional, mesmo que o executado seja citado após o prazo de cinco anos, contados da constituição do crédito, considera-se que o Fisco exerceu seu direito de ação tempestivamente, uma vez que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. No caso, a citação da devedora ainda não ocorreu. Portanto, a repercussão prática da jurisprudência supracitada é nula, já que imprescinde da citação da parte executada. Inexistindo qualquer marco temporal a retroagir, não há como aplicá-la. 5. Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 31/05/2001 e tendo em vista que não houve citação válida da executada até o presente momento, evidencia-se o transcurso de prazo superior a cinco anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 98083120154049999 PR 0009808-31.2015.404.9999, Relator Joel Ilan Paciornik, Julgamento em 09/09/2015, Primeira Turma) “grifo nosso” Verificada, pois, a prescrição, tem-se extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, do CTN. Ante o exposto e a tudo considerado, declaro, ex officio, a nulidade da citação por edital realizada neste feito e reconheço a incidência do instituto da prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN, em relação ao crédito tributário nele executado, razão pela qual o julgo extinto, nos termos do art. 487, inciso II do CPC/2015. Outrossim, determino que sejam levantadas quaisquer restrições que tenham recaído sobre o patrimônio da executada e de seus sócios em razão do aludido feito. Após satisfeitas as demais e legais formalidades, com baixa na distribuição, arquivem-se. Sem custas. Determino, ainda, o desapensamento dos processos 0004843-33.2002.8.18.0140, 0001410-21.2002.8.18.0140, 0012376-43.2002.8.18.0140, 0007049-49.2004.8.18.0140, 0004972-14.1997.8.18.0140, 0004837-31.1999.8.18.0140 e 0011264-39.2002.8.18.0140, de tudo certificando-se. P. R. I. Cumpra-se. Teresina, data da assinatura eletrônica. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Decorrido prazo de GONDIM Y GONDIM LTDA - ME em 18/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

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Todas as movimentações(68)