Cumprimento de sentença 0800897-94.2018.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800897-94.2018.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INACIO LOIOLA DE ARAUJO FILHO REQUERIDO: FRANCISCO ÍTALO, CLAUDETE SENTENÇA autor: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA DO RÉU. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor não proprietário. 2 - Estando o imóvel registrado no cartório de registro imobiliário em nome da parte autora da ação reivindicatória, há presunção juris tantum da propriedade, cabendo à ré produzir prova robusta em contrário, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. (Relator (a): Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/11/2019; Data de registro: 13/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA DO RÉU. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor não proprietário. 2 - Estando o imóvel registrado no cartório de registro imobiliário em nome da parte autora da ação reivindicatória, há presunção juris tantum da propriedade, cabendo à ré produzir prova robusta em contrário, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. 3- Sentença confirmada. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.158220-3/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª C MARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Desse modo, o ônus da prova no caso presente foi distribuído na forma regular, nos termos do art. 373 do CPC, pelo qual cabe a parte autora comprovar o seu direito e a parte ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos deste. Caberia a parte ré comprovar que a posse que exerce é justa. Desta forma, consoante as provas acostadas aos autos e a revelia da parte requerida, inexistindo qualquer causa de exclusão de seus efeitos, não há outro caminho que não o julgamento do pedido como procedente. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 485,I do CPC, com fulcro no art. 373 também do CPC, para deferir a posse da área indicada na inicial à parte autora. Determino, por conseguinte, a expedição do mandado respectivo, na forma da lei. Condeno as partes rés a pagar custas processuais, conforme art. 485, § 2° e honorários advocatícios no aporte de 10% do valor da causa. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800897-94.2018.8.18.0031 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Reivindicação] Vistos, etc. Trata-se de ação na qual a parte autora alega ser proprietária do imóvel referido na inicial, que os requeridos passaram a ocupar indevida e ilegalmente o imóvel. Juntou procuração e documentos. Citados os requeridos não apresentaram contestação tendo sido decretada sua revelia. Em réplica à contestação o autor reiterou os argumentos da inicial. Realizada audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunha e posterior apresentação de alegações finais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Nos casos em que a parte requerida não apresenta contestação nos autos, mesmo após citada para fazê-lo, essa deverá ser considerada revel, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, o efeito de presunção da veracidade dos argumentos do autor só não será aplicado quando ocorrer alguma das situações, previstas no Art. 345, inciso IV, do mesmo Código. In verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Dado tal pressuposto, não se verificam, neste caso, a ocorrência das hipóteses supramencionadas a ensejar o afastamento dos efeitos da revelia. Tendo em vista a total verossimilhança das alegações autorais, devidamente comprovadas nos autos, e que inexiste qualquer prova contraditória. Desse modo, decreto a revelia da parte ré, com a aplicação de todos os seus efeitos, sendo presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora. DO MÉRITO Das prerrogativas da propriedade/ da ação reivindicatória e seus requisitos O art. 1228 do CPC diz que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Do artigo acima depreende-se que é direito do proprietário exercer a posse sobre o imóvel que lhe pertence, podendo este reavê-la de quem a injustamente detenha. Neste contexto, a ação reivindicatória se perfaz como o meio jurídico processual adequado de aquisição ou recuperação da posse pelo proprietário. São requisitos da ação reivindicatória: a titularidade do domínio, a individuação da coisa e o exercício de posse injusta pelos réus. Sendo injusta aquela posse que possui vícios de origem, resultando da violência, clandestinidade e/ou precariedade, nos termos do art. 1200 do CC. No caso em tela, tem-se que a autora comprovou o seu domínio sobre o bem, ante a apresentação de prova inconteste da propriedade, com a juntada de certidão do registro do imóvel, bem como de outros documentos que reforçam o alegado, como escritura pública de contrato de compra e venda, etc. Quanto a individuação da coisa, tem-se que a parte autora descreveu adequadamente o bem, apresentando documentos oficiais que atestam as medidas, localização e características do imóvel, quais sejam, o registro de imóvel em cartório e levantamento planimétrico. Comprovada a propriedade e individuado o imóvel, cabe analisar se a posse dos requeridos é justa ou injusta, verificando-se se esta é capaz de autorizar a imissão da parte autora na posse do bem em litígio. Da posse injusta/ do exercício do ônus da prova/ da imissão na posse Tem-se que os requeridos não apresentaram contestação. Ademais, a testemunha em audiência declarou que o terreno estava anteriormente desocupado cercado pelo autor e quando da visita ao imóvel para realização de levantamento topográfico havia uma construção e um carro, comprovando as alegações do autor de ocupação indevida no imóvel em questão. Tem-se conforme a jurisprudência vigente que comprovada a propriedade pela parte autora, há presunção de propriedade, cabendo a parte requerida apresentar fatos impeditivos, extintivos e/ou modificativos do direito do intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC).Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, mediante prévia baixa no sistema informatizado do TJPI e remetendo-se dados relativos às custas ao FERMOJUPI, em sendo o caso. Publique-se, registre-se e intime-se. PARNAÍBA-PI, 11 de outubro de 2022. JOSÉ AIRTON M DE SOUSA Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

em cooperação judiciária

Todas as movimentações(151)