Tutela Antecipada Antecedente 0849311-77.2024.8.18.0140 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0849311-77.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ODEIDE SOARES NUNES REQUERIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Nome: ODEIDE SOARES NUNES Endereço: Quadra Raimundo Portela, quadra 118, Q-118 Lote 12 C-B, Promorar, TERESINA - PI - CEP: 64027-280 Nome: Fundação Municipal de Saúde Endereço: Rua Governador Raimundo Artur de Vasconcelos, 3015, (Zona Norte) - de 1095/1096 ao fim, Porenquanto, TERESINA - PI - CEP: 64002-530 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA Endereço: desconhecido Nome: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Endereço: Avenida José dos Santos e Silva, 1858, - até 2409/2410, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-300 Nome: ESTADO DO PIAUI Endereço:.,., TERESINA - PI - CEP: 64000-180 Nome: Procuradoria Geral do Município de Teresina Endereço:., 7602, (Zona Norte) - até 1021/1022, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-010 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849311-77.2024.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Trata-se de ação de tutela antecipada antecedente, ajuizada por Odeide Soares Nunes contra a Fundação Municipal de Saúde de Teresina, o Estado do Piauí e outros, pleiteando a transferência hospitalar urgente para unidade de terapia intensiva (UTI), em razão de quadro clínico grave, conforme descrito nos relatórios médicos anexados. A parte autora fundamentou o pedido na necessidade de cuidados intensivos para tratamento de sepse de foco cutâneo, com quadro de choque séptico, conforme atestado por relatórios médicos e prontuários apresentados. Em decisão liminar, foi deferida a transferência da autora para UTI, o que foi efetivado, como demonstrado pela documentação acostada aos autos (IDs 65737068 e 69659837). A Fundação Municipal de Saúde e o Estado do Piauí apresentaram contestação conjunta (ID 65737055), argumentando que: A decisão judicial interferiu no sistema de regulação estadual, causando possível violação do princípio da isonomia, ao priorizar a requerente em detrimento de outros pacientes que aguardavam atendimento. A escolha técnica sobre a regulação e internação de pacientes deve ser feita exclusivamente pelos órgãos competentes, com base em critérios clínicos e na gravidade do quadro, como preconizam os Enunciados nº 46 e nº 69 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O atendimento fora do fluxo regulatório pode gerar prejuízos à organização administrativa e ao sistema de saúde. A parte autora, por sua vez, manifestou-se informando que a transferência hospitalar foi realizada e que o objeto da lide foi atendido (ID 69659836). É o que custa relatar. II - Fundamentação Julgo antecipadamente a lide, eis que prescindível na presente hipótese a produção de outras provas. A matéria objeto da lide em questão dispensa dilação probatória, uma vez que as questões controversas são apenas de direito e de fato passíveis de comprovação documental, prescindindo da produção de outras provas. Deste modo, configurada está a hipótese de julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual passo a julgar o pedido formulado pela autora, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.I - Das Preliminares Da Violação ao Sistema de Regulação A requerida argumenta que a decisão judicial feriu o fluxo regulatório, alegando que cabe aos médicos e órgãos técnicos a priorização de pacientes com base em critérios clínicos. Contudo, o direito à saúde é assegurado constitucionalmente, conforme o art. 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir atendimento imediato em casos de risco à vida, como no presente caso. Do Princípio da Isonomia Embora o sistema de regulação busque garantir igualdade de acesso, a situação da autora, amplamente demonstrada nos autos, configurou risco grave e iminente à vida. A urgência do caso justifica a intervenção judicial, não se tratando de uma mera substituição de critérios técnicos, mas de salvaguardar um direito fundamental. Não prosperam, portanto, as preliminares arguidas pela contestante. Além disso, o ente alega que houve perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que cumprida a liminar. Razão, contudo, não lhe assiste. Isso porque, como se sabe, o mero cumprimento da medida liminar, previamente deferida, não afasta o interesse processual, restando evidente, in casu, que a transferência da autora para o tratamento que necessitava somente foi possível em decorrência da referida tutela, circunstância que arreda a alegação de perda de objeto. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a atual orientação deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece reforma. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1725065 MG 2018/0017640-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018). A controvérsia reside na responsabilidade do requerido quanto a transferência hospitalar para unidade de terapia intensiva (UTI) em decorrência de quadro de infecção generalizada. A análise dos autos revela que a autora demonstrou o direito à transferência solicitada e os procedimentos médicos necessários. Acostou aos autos laudo médico e documentos (ID 65051827 e ID 65737068) em que demonstram que o estado clínico da autora era gravíssimo, necessitando de cuidados intensivos. O direito à saúde é garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, indissociável do direito à vida, cabendo ao poder público (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) fornecer gratuitamente os exames e procedimentos necessários ao descobrimento das moléstias que lhes são acometidas, sob pena de ofensa aos arts. 6º e 196 da CF, não podendo óbices de qualquer natureza impedir o cumprimento da obrigação, nem mesmo escorado no princípio da isonomia e necessidade de regulação, pois o direito à vida se sobrepõe a qualquer outro. O direito à saúde garante que todas as pessoas tenham acesso a um padrão mínimo de cuidados de saúde, incluindo prevenção, tratamento e reabilitação, sem discriminação de qualquer tipo. Esse direito é essencial para garantir o bem-estar e a dignidade das pessoas. Desse modo, assegurar o direito à saúde a uma determinada pessoa não implica em ofensa ao princípio da isonomia, visto tratar-se de um direito subjetivo assegurado pela Constituição Federal, o qual não deve ser negado quando o cidadão necessita. Ademais, ainda que não seja costume deste juízo intervir na fila de regulação de consultas e internação, no caso em comento, há demonstração da urgência do tratamento, razão pela qual justifica-se a intervenção judicial, para assegurar ao mínimo consagrado no texto constitucional. III - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a preliminar de perda de objeto. NO MÉRITO JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC), confirmando a liminar de ID 65052259. Sem custas processuais por isenção legal. Condeno os Réus no pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000.00, com base no princípio da equidade, ante a inexistência de condenação ou proveito econômico. Sem remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas na distribuição. P. I. C. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101214013390100000060915003 documentos pessoais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101214013442100000060915005 EVOLUÇÃO MÉDICA E INFECÇÃO GENERALIZADA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101214013491900000060915007 PRONTUÁRIO 12.10 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101214013542600000060915008 RELATÓRIO MÉDICO 12.10 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101214013594500000060915009 Decisão Decisão 24101216315025000000060915109 Intimação Intimação 24101216315025000000060915109 Intimação Intimação 24101216315025000000060915109 Ofício Ofício 24101216495702200000060916137 Ofício Ofício 24101216544784400000060916242 Certidão Certidão 24101217021089100000060916250 Ofício Ofício 24101311070029700000060921069 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24101315094839600000060922756 P02 Diligência 24101315094880300000060922758 Despacho Despacho 24101411044054400000060952837 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24101412224132500000060964201 PLANTÃO DE 12.10 Diligência 24101412224173200000060964206 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24101412240584800000060964225 PLANTÃO DE 12.10 (01) Diligência 24101412240624600000060964231 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24101412260473900000060964808 PLANTÃO DE 12.10 (02) Diligência 24101412260518300000060964812 Sistema Sistema 24101609344930100000061087220 Despacho Despacho 24101610403434600000061088622 Intimação Intimação 24101411044054400000060952837 Citação Citação 24101411044054400000060952837 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102314523248300000061482332 Comprovante de regulação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102314523268600000061483044 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24102416032979600000061540876 SEI_00003.008054_2024_79 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102416033003200000061541686 Certidão Certidão 25011411193404000000064635560 Sistema Sistema 25011411195498100000064635569 Manifestação_Cumprimento de Desição Petição 25012415085076100000065128910 Comprovante de Transferência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012415085155700000065128911 Teresina-PI, data da assinatura digital. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito titular da 2ª Vara dos feitos da Fazenda Pública de Teresina Substituto Legal da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISANTO PIMENTEL ALVES PEREIRA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODEIDE SOARES NUNES em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CRISANTO PIMENTEL ALVES PEREIRA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODEIDE SOARES NUNES em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025.

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