Cumprimento de sentença 0800211-42.2021.8.18.0114 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800211-42.2021.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA FILOMENA NUNES LIMA INTERESSADO: BANCO CETELEM S.A. EXECUTADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA Versam os autos sobre cumprimento de sentença. Devidamente intimada a pagar quantia certa ou impugnar o feito, a parte devedora deixou transcorrer in labis o prazo para impugnação. Instada a manifestar no feito, a parte exequente requereu a realização de penhora on-line dos valores devidos, o que fora deferido e realizado conforme comprovante de ID 75794879. A parte exequente informou a concordância com o valor bloqueado e requereu o levantamento (ID 76579256). É o relatório. Fundamento e decido. A manifestação da parte exequente revela quitação do débito, razão pela qual o processo deve ser julgado extinto pelo adimplemento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800211-42.2021.8.18.0114 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do NCPC. DETERMINO a expedição de 02 (dois) Alvarás Judiciais: 1º) Em favor do patrono da autora, para saque/levantamento de seus honorários advocatícios e sucumbenciais, estes no percentual de 50% (cinquenta por cento) e que deverão ser descontados da verba principal destinada à requerente. EXPEÇA-SE alvará em nome da pessoa jurídica HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 27.479.087/0001-88, haja vista a existência de contrato de honorários no ID 76579259, advertindo-lhe do cumprimento das cláusulas contratuais pactuadas, bem como do respeito aos limites de honorários estabelecido no art. 38, do Código de Ética da OAB. 2º) Em favor da exequente para saque/levantamento da condenação principal, após o desconto de 50% (cinquenta por cento) dos honorários sucumbenciais e contratuais de seu advogado. INTIME-SE a parte autora Maria Filomena Nunes Lima, pessoalmente, por mandado, dando-lhe ciência de que deverá receber 50% (R$ 11.000,00) do valor depositado nos autos, com devidos os acréscimos legais. Após o prazo recursal, certifique-se o trânsito e arquivem-se com as anotações e as formalidades legais. Ao final, se for o caso, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte devedora para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; 4) Realizar o Arquivamento; Publique-se. Intimem-se. SANTA FILOMENA-PI, 9 de junho de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA FILOMENA NUNES LIMA REPRESENTANTE: GEORGE HIDASI FILHO - OAB GO39612; LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB PI11663. INTERESSADO: BANCO CETELEM S.A. REPRESENTANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999 DESPACHO Em se tratando de cumprimento de sentença definitivo que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800211-42.2021.8.18.0114 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] intime-se o executado na pessoa do seu advogado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, na forma do artigo 523, § 1º do CPC. Uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento, começa a correr o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo o executado arguir as matérias constantes no artigo 525, § 1º do CPC, devendo a Secretaria Judicial observar a contagem do prazo processual apenas em dias úteis (art. 229 do CPC), com a ressalva de que não há mais a necessidade de garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), devendo apenas o impugnante proceder ao recolhimento das custas processuais relativas à impugnação. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise da impugnação ou para a prática de atos de constrição judicial. A secretaria deverá evoluir a classe processual para cumprimento de sentença O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. SANTA FILOMENA-PI, 21 de janeiro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

30/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 24/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(22)