Cumprimento de sentença 0800021-02.2019.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800021-02.2019.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: DAMIAO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: JOSE DO CARMO RODRIGUES MEDEIROS FILHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS. ASTREINTES. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. O pedido foi julgado parcialmente procedente, com a condenação do banco apelante à restituição dos valores cobrados indevidamente e à reparação por danos morais, além de fixação de astreintes para cumprimento da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em: (i) a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do apelado, com aplicação da restituição em dobro, conforme o art. 42 do CDC; (ii) o valor da indenização por danos morais, que o apelante pleiteia seja reduzido; e (iii) a razoabilidade do valor fixado para as astreintes em caso de descumprimento da ordem de cessação dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR Demonstrada a ilegitimidade dos descontos e a má-fé da apelante, é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à indenização por danos morais, embora seja procedente, o valor de R$ 5.000,00 se mostra excessivo, razão pela qual é adequado o redimensionamento para R$ 3.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor fixado para as astreintes, no montante de R$ 500,00 por desconto indevido, limitado a R$ 2.000,00, revela-se proporcional e razoável, visando garantir a integridade da verba alimentar da parte apelada. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800021-02.2019.8.18.0033 Trata-se de Apelação interposta por BANCO PAN S.A., contra a sentença que julgou procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por DAMIÃO PEREIRA DA SILVA, ora apelado. O dispositivo da sentença foi exarado nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA: a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR o contrato nº 313090285-5 celebrado entre as partes litigantes, devendo o BANCO PAN S/A providenciar a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício do requerente, caso já não tenha sido, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b) CONDENO o requerido, ao pagamento do que foi descontado, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENO, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Diante da existência de indícios de estelionato praticado contra idoso, dê-se cópia ao Delegado de Polícia Civil para as providências cabíveis. Condeno o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §2 do Código de Processo Civil, notadamente a relativa complexidade da matéria, a necessidade de ampliação da dilação probatória e o tempo exigido pelo causídico para a realização do seu múnus público, sempre que manifestações precisas e oportunas. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que: o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, e o termo inicial dos juros e da correção monetária deve corresponder à data do arbitramento; a restituição dos valores correspondentes aos descontos indevidos deverá ocorrer de forma simples; o valor da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer é excessivo. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença. A parte apelada não apresentou contrarrazões recursais. O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – RAZÕES DO VOTO Como relatado, pretende o apelante ver reformada a sentença que julgou procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida pelo ora apelado. Para tanto, alegou, em síntese, que: o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido; a restituição dos valores correspondentes aos descontos indevidos deverá ocorrer de forma simples; o valor da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer é excessiva. Inicialmente, cumpre destacar que demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte apelada, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelante, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento em contrato válido, e considerando ainda a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidente a má-fé do apelante. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRÉSTIMO. ANALFABETO. APLICAÇÃO DO CDC. PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO. IRRELEVANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. CONDENAÇÃO DO VENCIDO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 8. Defiro, ainda, constatada a má-fé do Banco, o pedido de restituição do indébito em dobro, eis que cobrar empréstimo, com base em contrato nulo, afronta o direito do consumidor, e, nesse caso, deve o Banco devolver em dobro os valores descontados, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012344-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍTIMA IDOSA - CONTRATAÇÃO NULA - DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. (…) 5 - Tem-se por intencional a conduta dos réus em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resultando em má-fé, pois o consentimento da contratante, no caso, inexistiu. impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004157-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/01/2018) Por sua vez, o pedido subsidiário de redução do valor da indenização por danos morais merece acolhimento. Com efeito, o valor indenizatório foi fixado na sentença no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revelando-se, assim, em descompasso com o valor indenizatório contemporaneamente fixado por esta Terceira Câmara Cível em casos como o dos autos. Neste sentido, e em observância à razoabilidade e à proporcionalidade, impõe-se a redução da indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada para fazer frente ao abalo moral sofrido pela parte autora, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa do demandante. Por fim, impende registrar também que o valor fixado a título de astreintes, correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido, limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso violada a determinação da cessação dos descontos contida na sentença, revela-se plenamente razoável e proporcional, tendo em vista que busca garantir a própria dignidade da parte autora, ora apelada, materializada na integridade da sua verba alimentar, não se mostrando excessivo diante da grande capacidade econômica e financeira do banco apelante, e somente terá incidência, por óbvio, caso venha a ser efetivada a conduta proscrita. III – DA DECISÃO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

10/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DAMIAO PEREIRA DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a substituição/sucessão de parte

Decorrido prazo de DAMIAO PEREIRA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(17)