Procedimento Comum Cível 0800721-82.2023.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800721-82.2023.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: FILIPE BORGES ALENCAR RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, nos autos da Apelação Cível nº 0800721-82.2023.8.18.0050, que deu provimento ao recurso de Apelação para declarar a nulidade do contrato bancário firmado entre as partes, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00, afastar a condenação por litigância de má-fé e inverter os ônus sucumbenciais. O embargante alegou omissão do acórdão quanto à compensação de valores e à fixação dos marcos iniciais dos juros e da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à compensação de valores eventualmente creditados na conta do autor; (ii) estabelecer se o acórdão deixou de fixar corretamente os marcos iniciais dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais e a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado expressamente reconhece a inexistência de depósito em favor do autor, afastando qualquer possibilidade de compensação ou abatimento, inexistindo, portanto, omissão nesse ponto. 4. O julgado também fixa de forma clara os marcos de incidência dos juros e da correção monetária, nos termos das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, distinguindo adequadamente os critérios aplicáveis à indenização por danos morais e à repetição do indébito. 5. A tese de que os juros moratórios deveriam incidir apenas a partir do arbitramento judicial, por se tratar de responsabilidade contratual, não se sustenta, pois o acórdão reconhece a nulidade do contrato, enquadrando a responsabilidade como extracontratual, atraindo a aplicação da Súmula 54 do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara. 6. Os embargos revelam mera pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a estreita função integrativa dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão quanto à compensação de valores se comprova quando o acórdão expressamente reconhece a ausência de depósito na conta do autor. Os marcos de incidência dos juros e da correção monetária devem seguir os parâmetros fixados nas Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, sendo válidos quando expressamente consignados na decisão embargada. Reconhecida a nulidade da relação contratual, aplica-se a responsabilidade civil extracontratual, com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0801499-40.2022.8.18.0033, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 11.07.2025; STJ, Súmulas 43, 54 e 362. RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800721-82.2023.8.18.0050 Origem: EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 EMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES Advogado do(a) EMBARGADO: FILIPE BORGES ALENCAR - PI9550-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800721-82.2023.8.18.0050 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0800721-82.2023.8.18.0050, que deu provimento ao recurso interposto por ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES, ora embargante. O acórdão embargado, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, deu provimento ao recurso de apelação interposto por ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo a nulidade/inexistência do contrato bancário firmado entre as partes, condenando o Banco Apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, com incidência de juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescida de juros e correção conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ. O acórdão também afastou a condenação por litigância de má-fé imposta ao autor e inverteu os honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo Banco/Apelado. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar sobre: (i) a compensação dos valores eventualmente creditados na conta da parte autora; e (ii) a correta fixação dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais, defendendo que estes devem incidir apenas a partir do arbitramento judicial, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ. Devidamente intimado, o embargado não apresentou suas contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. VOTO DO RELATOR Embargos conhecidos, eis que existentes os seus requisitos de admissibilidade. O recurso de embargos declaratórios tem por finalidade suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade e/ou corrigir erro material na decisão judicial, assegurando o devido e necessário cumprimento ao dever de fundamentação, conforme previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando o pronunciamento judicial contiver obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. No caso, a parte embargante alega omissão quanto (i) a compensação dos valores eventualmente creditados na conta da parte autora; e (ii) a correta fixação dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais, defendendo que estes devem incidir apenas a partir do arbitramento judicial, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ. Todavia, razão não assiste à embargante. Quanto à alegada compensação de valores, não se verifica omissão, uma vez que o acórdão expressamente reconheceu a inexistência de depósito em favor da parte autora, afastando, por consequência, qualquer possibilidade de abatimento ou compensação. Resta claro, portanto, que não há vício no julgado, mas apenas pretensão de rediscussão da matéria, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração. O recurso, como cediço, não se presta à rediscussão do mérito ou à reapreciação da prova. Eventual inconformismo com o decidido deve ser veiculado por meio do recurso adequado. Superada essa questão, passa-se à análise da alegada omissão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre as condenações por danos morais e materiais. Constata-se o acórdão embargado estabeleceu, de forma expressa, os marcos de incidência dos juros e da correção monetária, conforme se extrai da parte dispositiva: “b) condenar o Banco Réu/Apelado a restituir EM DOBRO os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor/Apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, bem como, correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ); c) a pagar indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ);” No tocante à aplicação da Súmula 54 do STJ, a parte embargante alega que o termo inicial dos juros de mora não poderia ser fixado na data do evento danoso, sob o fundamento de que a suposta fraude somente foi detectada após a tramitação processual e a prolação da decisão judicial. Sustenta que os juros de mora sobre a indenização por danos morais somente deveriam incidir a partir do arbitramento judicial da indenização. Todavia, é entendimento consolidado desta 4ª Câmara Especializada Cível que, reconhecida a nulidade da relação contratual discutida, a responsabilidade civil da instituição financeira assume natureza extracontratual, atraindo, assim, as regras específicas para a fixação dos marcos de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Ilustra esse posicionamento o seguinte julgado: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DOS VALORES. NULIDADE DA AVENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. [...] 7. Aplicam-se os juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidindo a Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto TJPI nº 06/2009). […] ” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801499-40.2022.8.18.0033 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/07/2025) Portanto, não há que se falar em omissão ou inaplicabilidade dos enunciados sumulares adotados, sendo certo que a decisão embargada observou a jurisprudência pacificada desta Câmara. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

29/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Recebidos os autos

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