Cumprimento de sentença 0800300-69.2019.8.18.0103 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800300-69.2019.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) do reclamante: DAVID SOMBRA PEIXOTO EMBARGADO: ANTONIA DE SOUSA ALMEIDA, CIRLENE DE SOUSA ALMEIDA, GIRLENO DE SOUZA ALMEIDA Advogado(s) do reclamado: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800300-69.2019.8.18.0103 Origem: EMBARGANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) EMBARGANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PI7847-A EMBARGADO: ANTONIA DE SOUSA ALMEIDA, CIRLENE DE SOUSA ALMEIDA, GIRLENO DE SOUZA ALMEIDA Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR - PI8243-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Brasilseg Companhia de Seguros, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com Antonia de Sousa Almeida e outros, ora embargados, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, quanto ao disposto pelo art. 406 c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil, o qual deve ser aplicado no presente caso. Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido. A parte embargada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (Votando): Senhores Julgadores, conforme visto, a apelante se insurge contra sentença que, em síntese, o condena a pagar aos apelados indenização por seguro de vida do qual são beneficiários. De início, convém destacar que o presente recurso apenas veicula, em essência, um fundamento, qual seja: a inexistência do direito alegado em direta decorrência da falta de apresentação de documentação, pelos apelados, pertinentes ao sinistro. Conclui, assim, não ter havido negativa do pleito, mas tão somente a inércia, dos próprios apelados, em fornecer a documentação requerida. Sem razão contudo, em especial porque a sentença recorrida atacou, com acerto – diga-se – o argumento aqui revisitado, em sede de recurso. Comece-se por dizer que a ocorrência do sinistro, como já visto, restou inconteste. Os documentos, que a apelante reputa essenciais, em verdade não o são. O douto magistrado expressamente os elenca (laudo de exame toxicológico, exame de dosagem alcoólica e Carteira Nacional de Habilitação), para concluir que tal exigência é não apenas desnecessária como, também, meramente burocrática. Veja-se, ainda neste sentido, o seguinte trecho, no qual a sentença assim conclui: “Cumpre destacar que é pacífico o entendimento dos Tribunais pátrios em casos dessa natureza, que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do dever de indenizar os beneficiários da apólice, bem como se o segurado que conduzia o veículo não possuir carteira de habilitação para dirigir, também não configura o agravamento intencional do risco, mantendo-se, portanto, o dever de indenizar. Deste modo, vê-se que o presente caso, por se tratar de seguro de vida, não se aplica a exigência do nexo de causalidade entre um suposto estado de embriaguez, que a seguradora busca ao exigir tais documentos, e o sinistro. Ademais, no contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele, a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário, doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco, ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura nesse ramo é ampla.” A decisão destaca, também, Carta Circular da SUSEP e julgado quanto à matéria: “No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas.” (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007) “As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, visto que não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado. (STJ - REsp: 1700888 RN 2017/0253846-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/08/2018).” Assim, forçoso concluir que a cobertura securitária para o evento morte, pelas razões expostas, deve ser ampla em se tratando de seguro de vida, não cabendo à seguradora negar a cobertura devida por questionar o estado de embriaguez, sendo necessário apenas que o sinistro ocorra quando da vigência da apólice. EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que se mantenha inalterada a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.” Ora, percebe-se que a razão não assiste à embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre as questões tidas por viciada, de modo que não existem os vícios apontados pelo embargante, posto que o acórdão bem analisou as questões ora arguidas, fixando os juros e correção monetária de forma clara, uma vez que manteve inalterada a sentença por seus próprios fundamentos, ficando claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina, 06/08/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800300-69.2019.8.18.0103

04/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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