Revisão Criminal 0761931-48.2024.8.18.0000 - TJPI

Revisão Criminal 0761931-48.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: JOÃO PEDRO DA SILVA BORGES Defensor Público: LEONARDO FONSECA BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a revisão criminal requerida pelo embargante, para reconhecer erro material quando do cálculo dosimétrico, uma vez que os valores fixados na primeira fase dosimétrica não se coadunaram com o patamar escolhido pelo magistrado sentenciante (1/6 da diferença entre as penas máxima e mínima), redimensionando a pena para 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de detenção ao invés de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias como estabelecido na sentença equivocada II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consistem em verificar se a análise do pedido de alteração da fração utilizada para exasperar a pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão impugnado colacionou trecho do julgado originário, demonstrando a fundamentação suficiente. Logo, não há qualquer obscuridade a ser sanada, tendo o acórdão enfrentado a matéria trazida para análise. 5. A exasperação da pena-base em 1/8 da diferença entre as penas cominadas e de 1/6 da pena mínima são, de forma didática, um critério matemático para orientar os julgadores, não sendo cogente e nem estabelecido em lei, razão pela qual os magistrados, utilizando-se do seu livre convencimento motivado, podem estabelecer o aumento em percentual diverso, desde que fundamentado em elementos concretos dos autos. 6. A defesa apenas busca a revisão das dosimetrias já devidamente apreciadas, ou seja, a rediscussão das matérias. 7. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no HC: 746034 SP 2022/0165135-5, Data de Julgamento: 07/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos embargos opostos, para fins de mero prequestionamento, mas para REJEITÁ-LOS, mantendo-se em todos os seus termos o acórdão embargado, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ CÂMARAS REUNIDAS CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0761931-48.2024.8.18.0000 Órgão Julgador: CÂMARAS REUNIDAS CRIMINAIS Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOÃO PEDRO DA SILVA BORGES, qualificado e representado nos autos, em face do acórdão que julgou parcialmente procedente a revisão criminal requerida pelo embargante, para reconhecer erro material quando do cálculo dosimétrico, uma vez que os valores fixados na primeira fase dosimétrica não se coadunaram com o patamar escolhido pelo magistrado sentenciante (1/6 da diferença entre as penas máxima e mínima), redimensionando a pena para 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de detenção ao invés de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias como estabelecido na sentença equivocada. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão vergastado se encontra obscuro porque negou procedência ao pleito revisional de alteração do patamar escolhido pelo sentenciante, qual seja, 1/6 da diferença entre as penas máxima e mínima cominadas. O Ministério Público, em contrarrazões, requer que se “NEGUEM PROVIMENTO aos aclaratórios, mantendo os efeitos do respeitável Acórdão proferido pelas Câmaras Reunidas Criminais do Tribunal de Justiça do Piauí”. Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo embargante. MÉRITO Inicialmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. O embargante aduz que o acórdão incorreu em obscuridade ao deixar de reconhecer a necessidade de afastamento da fração de 1/6 da diferença entre as penas máxima e mínima cominadas no tipo penal utilizada para exasperar a pena-base. Considerando tais alegações, é necessário esclarecer a matéria debatida. Consta do acórdão: “Dessa forma, valoradas negativamente na primeira fase dosimétrica as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade do agente, e estabelecida a fração ideal de 1/6 da diferença das penas máxima e mínima cominadas no tipo, ou seja, diferente das indicadas pela jurisprudência, quais sejam, 1/6 da pena mínima e 1/8 da diferença entre as penas máxima e mínima cominadas. Entretanto, é importante assentar que a exasperação em 1/8 da diferença entre as penas cominadas e de 1/6 da pena mínima são, de forma didática, um critério matemático para orientar os julgadores, não sendo cogente e nem estabelecido em lei, razão pela qual os magistrados, utilizando-se do seu livre convencimento motivado, podem estabelecer o aumento em percentual diverso, desde que fundamentado em elementos concretos dos autos. Isso se justifica na medida em que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). Na verdade, os parâmetros que vinculam o julgador são abstratamente cominados pela lei e permitem uma atuação discricionária, desde que haja motivação concreta que justifique a exasperação. Assim, o patamar de exasperação da pena-base se encontra devidamente fundamentado, inexistindo motivos para sua diminuição, sobretudo porque a pena deve reprimir, prevenir e ressocializar, sendo incontroverso o caráter pedagógico do aumento implementado.” Como visto, a exasperação em 1/8 da diferença entre as penas cominadas e de 1/6 da pena mínima são, de forma didática, um critério matemático para orientar os julgadores, não sendo cogente e nem estabelecido em lei, razão pela qual os magistrados, utilizando-se do seu livre convencimento motivado, podem estabelecer o aumento em percentual diverso, desde que fundamentado em elementos concretos dos autos. No acórdão impugnado foi colacionado trecho do julgado originária, demonstrando a fundamentação suficiente. Logo, não há qualquer obscuridade a ser sanada, tendo o acórdão enfrentado a matéria trazida para análise. Por todo o exposto, verifica-se que os fundamentos nos quais se suporta o acórdão são claros, nítidos e completos, não dando ensejo à utilização da pretensão integrativa. Desta feita, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, não prosperam os argumentos do embargante. Corroborando com este entendimento, encontra-se a jurisprudência a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. VÍCIO INEXISTENTE. 1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações jurídicas que não se fazem presentes. 2. Considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga e a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, considerando-se o princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais favorável ao imputado. 3. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do julgado com o fim de modificar a sua conclusão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no HC: 746034 SP 2022/0165135-5, Data de Julgamento: 07/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de contradição no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes).Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1896097 GO 2021/0161836-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 13/12/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2022) PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2. A decisão embargada examinou de modo exaustivo e exauriente todas as questões arguidas no âmbito do recurso especial, não se verificando, portanto, as omissões, contradições e obscuridades ora apontadas. (…) (AgRg no REsp 1850458/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) Em face da motivação aduzida, evidenciada a ausência de omissão/contradição/obscuridade ou erro alegado, não há que ser acolhido o recurso oposto. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, mas para REJEITÁ-LOS, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Teresina, 30/06/2025

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para REVISÃO CRIMINAL (12394)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição inicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

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