Procedimento Comum Cível 0806852-02.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806852-02.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADA: BRUNA DANIELE CAMPOS NUNES DESPACHO Intimação - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0806852-02.2020.8.18.0140 Vistos, Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial (id 17490782), nos termos do art. 1.042, 32º do Código de Processo Civil. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DISTINGUISHING QUANTO AO TEMA N.º 592, DO STF, NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno oposto em face de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por conformidade do acórdão com o Tema 592/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a configuração de distinção entre o caso julgado pelo acórdão e o leading case paradigma do Tema 592/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado, conforme o Tema nº 592 do STF, pela falha em garantir a integridade do detento. 4. As razões do agravo não demonstram a constatação de distinguishing, superação ou fundamento para afastar a aplicação do precedente, ensejando a manutenção da decisão que negou seguimento ao RE. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Interno conhecido e não provido. Pedido de efeito suspensivo indeferido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.021 e 1.030, I.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806852-02.2020.8.18.0140. AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: BRUNA DANIELE CAMPOS NUNES, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA MENDES BENIGNO EULALIO - PI3000-A RELATOR(A): Vice Presidência do Tribunal de Justiça DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 07/02/2025 a 14/02/2025. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de janeiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Tribunal Pleno CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

01/02/2021, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2020, 15:25

Decorrido prazo de BRUNA DANIELE CAMPOS NUNES em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:27

Decorrido prazo de BRUNA DANIELE CAMPOS NUNES em 15/09/2020 23:59:59.

10/11/2020, 02:05

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 13:46

Juntada de Petição de petição

25/10/2020, 09:08

Juntada de Petição de Petição

20/10/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 16:18

Documentos

Sentença

•15/10/2020, 16:18

Despacho

•06/08/2020, 22:16

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BRUNA DANIELE CAMPOS NUNES em 18/11/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de BRUNA DANIELE CAMPOS NUNES em 15/09/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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