Execução de Título Extrajudicial 0800208-19.2023.8.18.0114 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800208-19.2023.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EXECUTADO: M C M MINERADORA DE CALCÁRIO MATAS LTDA, ANA ALLINE CARVALHO CASTELO BRANCO, ANGELO CASTELO BRANCO DE SOUSA, ANA KLAUDIA AZEVEDO DINIZ, CANDIDO FERREIRA DE ASSIS NETO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, proferida a sentença em documento de ID 67959747, não houve recurso das partes. Sendo assim, determino o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA FILOMENA - PI, 25 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800208-19.2023.8.18.0114 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

28/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/04/2025, 11:04

Arquivado Definitivamente

26/04/2025, 11:04

Arquivado Definitivamente

26/04/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

26/04/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:23

Conclusos para despacho

26/03/2025, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 15:56

Decorrido prazo de M C M MINERADORA DE CALCARIO MATAS LTDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de M C M MINERADORA DE CALCARIO MATAS LTDA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 11:49

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 11:48

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.

26/02/2025, 10:04

Documentos

Despacho

•26/04/2025, 10:21

Despacho

•26/04/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: M C M MINERADORA DE CALCARIO MATAS LTDA, ANA ALLINE CARVALHO CASTELO BRANCO, ANGELO CASTELO BRANCO DE SOUSA, ANA KLAUDIA AZEVEDO DINIZ, CANDIDO FERREIRA DE ASSIS NETO Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: Avenida João XXII, 3083, - lado ímpar, 1 andar, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64051-005 Representada: MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT - OAB CE18882; BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - OAB PI3556-A; DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA - OAB PI6088-A; RICARDO LOPES GODOY - OAB PI19485-S Nome: M C M MINERADORA DE CALCARIO MATAS LTDA Endereço: BR 235 KM 396 - POVOADO MATAS, SN, ZONA RURAL, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 Representada: MARCUS RAMON ARAUJO DE LIMA - OAB PB13139 - CPF: 043.945.304-66 (ADVOGADO) Nome: ANA ALLINE CARVALHO CASTELO BRANCO Endereço: Rua Prefeito José Soares, 400, Centro, ALTO PARNAÍBA - MA - CEP: 65810-000 Nome: ANGELO CASTELO BRANCO DE SOUSA Endereço: Rua Prefeito José Soares, 400, Centro, ALTO PARNAÍBA - MA - CEP: 65810-000 Nome: ANA KLAUDIA AZEVEDO DINIZ Endereço: Rua 35, s/n, ap. 1104 -Ref. Edifício Villa Mateus, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71928-720 Nome: CANDIDO FERREIRA DE ASSIS NETO Endereço: Rua 35, s/n, Ref. Edificio Villa Mateus Ap 1104, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71928-720 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800208-19.2023.8.18.0114 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação de Execução por quantia certa movida por AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. em desfavor de M C M MINERADORA DE CALCÁRIO MATAS LTDA (nome fantasia CALCÁRIO MATAS e seu avalistas, fundada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 95.2021.1321.28077. Juntou documentos. Após a citação para pagamento, conforme decisão de Id.51847328, os executados apresentaram objeção de pré-executividade (Id.53784569) alegando, em breve síntese, que a cédula de crédito bancário não atende os requisitos formais, pois na verdade tratava-se de uma abertura de crédito rotativo em conta corrente, que a inicial não veio acompanhada do documento original de cessão de crédito e excesso de execução. Impugnação à exceção de pré-executividade oferecida sob o id 55083544. É o que basta a relatar. DECIDO. No ordenamento jurídico, o único meio de defesa do executado no processo de execução é deduzido via ação autônoma, fora do processo de execução, qual seja, os embargos à execução. Mesmo após a reforma de 2006, o efeito suspensivo somente pode ser concedido com a garantia ao juízo. Todavia, em determinados casos, a efetivação da penhora pode provocar graves prejuízos ao executado. Isto ocorrerá nos casos em que a execução tiver sido ajuizada com ausência de algum dos pressupostos processuais, de alguma das condições da ação, vícios ou falhas relacionadas com seus requisitos de admissibilidade. Para obviar eventuais prejuízos decorrentes de ação de execução assim proposta, permite-se o uso da exceção (objeção) de (pré)-executividade. Destarte, a criação pelo saudoso jurisconsulto Pontes de Miranda, objetivou um instrumento para apreciação de matérias de ordem pública e conhecíveis de ofício pelo magistrado. A doutrina e a jurisprudência ampliaram a incidência do instrumento para os casos que não precisem de dilação probatória. Este é o entendimento pacífico sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado nº 393, não obstante diga respeito à execução fiscal: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando o pedido pode ser apreciado sem dilação probatória ampla, o que não se verifica na espécie, pois o título que embasa o feito reveste-se, em cognição preambular, de todos os requisitos legais. As alegações dos devedores de que a cédula de crédito bancário não atende os requisitos formais, pois na verdade tratava-se de uma abertura de crédito rotativo em conta corrente. Haja vista, apesar do alegado é perceptível pelas cláusulas que compreendem a avença que a cédula de crédito bancário exequenda compreende crédito decorrente de operação de crédito na modalidade de contrato de financiamento nela especificada a adquirir equipamentos industriais e um gerador 750kva, e seus elementos satisfazem os requisitos do art. 28, da LF 10.913/04. Ademais, consta no id 49371358 demonstrativo do débito com especificação das parcelas vencidas e vincendas, os índices de juros e correção monetária aplicados, entre outras informações. Com efeito, estando a execução instruída da cédula de crédito bancário original acompanhada de demonstrativo do débito, restam preenchidos os requisitos legais para a ação executiva. Nesse sentido, remansosa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 28 DA LEI 10.931/04 - PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO E EXTRATOS DE CONTA CORRENTE JUNTADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. - Nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, desde que acompanhada com a planilha do débito. - Preenchidos os requisitos essenciais previstos na Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é documento hábil a instruir o processo executivo.(TJ-MG - AI: 10074120042465001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 19/09/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PLANILHA DE CÁLCULOS DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DA OBJEÇÃO.1. Para o manejo da objeção de pré-executividade, mister seja demonstrado, de plano, o vício de ordem pública, vale dizer, sem a necessidade de dilação probatória.2. As teses suscitadas pelos agravantes quanto à liquidez e existência de título de crédito hábil a amparar a execução, bem como a aferição de vícios na planilha de cálculos devem ser apreciadas em sede de embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, sobretudo porque a cédula de crédito bancário preenche todos os requisitos exigidos previstos nos artigos 614, inciso I, e 618, do Código de Processo Civil, com presunção de liquidez, certeza e exigibilidade.3. Agravo conhecido e improvido.Tribunal TJDFT. Acórdão 20080020002058.DataPublicação:14/07/2008.DataJulgamento14/07/2008. Relator HECTOR VALVERDE SANTANA. Por fim, é importante mencionar que o Código de Processo Civil não exige a juntada de via original ou cópia autenticada do título executivo, bastando cópia simples, nos termos do art. 424, CPC. O entendimento já foi reafirmado pela Jurisprudência pátria. RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO BRB AFASTADA E, NO MÉRITO, REJEITADOS OS EMBARGOS DOS DEVEDORES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. Embargos de devedores promovidos em face de execução lastrada em cédula de crédito comercial emitida pela empresa executada, e avalizada pelos seus sócios, em favor do Banco Regional de Brasília - BRB, na qual os recursos para o financiamento do mútuo são oriundos do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Social, implementado por intermédio da Agência Especial de Financiamento - FINAME). As instâncias ordinárias não acolheram as matérias de defesa veiculadas nos embargos à execução (ilegitimidade do exequente, incidência do CDC, nulidade da execução por falta do título executivo, cerceamento de defesa, impossibilidade de capitalização de juros, descabida incidência da TJLP e indevida imposição de multa moratória prevista no artigo 42 Resolução nº 665/87 do BACEN, em detrimento daquela prevista no contrato), julgando-os improcedentes. 1. Nas relações cambiárias (norteadas, dentre outros, pelo princípio da cartularidade), figura como credor aquele indicado como tal no respectivo título, sendo certo que, na hipótese em foco, consta o BRB neste pólo da relação cartular, o que lhe confere, inequivocamente, legitimidade para promover a ação de execução. 2. A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Precedentes. Corte local que entendeu pela desnecessidade da apresentação do título original nesta execução por real impossibilidade material, porquanto tal documento instruía outra execução, concomitantemente em curso perante a respectiva unidade judicial. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tribunal de origem que afirma ter o financiamento sido obtido para o fomento da economia da empresa. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 4. Sendo inaplicável, na hipótese, o diploma consumerista restou inviabilizada a inversão probatória prelecionada no artigo 6º, VIII do CDC, razão porque, a alegação de adequada comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora (art. 333, inciso I do CPC) ficou obstada por incidência da súmula 7 do STJ, haja vista que o Tribunal local declarou não comprovados os vícios ou defeitos do contrato no tocante à onerosidade excessiva. 5. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada. Precedentes. 6. Incidência da súmula 284/STF, pois o artigo 1062 do Código Civil de 1916 apontado como malferido no apelo nobre é relativo à limitação dos juros moratórios e não aos juros remuneratórios como faz crer o recorrente, o que denota a deficiência das razões recursais. 7. É admitida a utilização da TJLP nos contratos bancários como indexador da correção monetária, desde que pactuada, nos termos da súmula 288/STJ. Na espécie, a Corte local expressamente declarou que em razão da não produção da prova pericial, decorrente da desistência postulada pela própria embargante - ressalta-se, impossível verificar a existência de irregularidade na cobrança da TJLP, tampouco que tenha sido utilizada da forma diversa da legalmente permitida (súmula 288/STJ). Mostra-se inviável a análise das cláusulas contratuais e das demais provas reunidas nos autos a fim de constatar o contrário, sob pena de violação aos anunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 8. Tanto a penalidade constante da cláusula 19ª do contrato, quanto a multa prevista no artigo 42 da Resolução 665/87 servem ao mesmo propósito, qual seja, o de apenar a parte que deixa de cumprir/adimplir o contrato no tempo e modo ajustados. Inafastável, pois, a conclusão de que ambas as penalidades consubstanciam, na verdade, cláusula penal moratória. Por expressa previsão (art. 1º), as estipulações previstas na Resolução nº 665/87 são aplicáveis de forma genérica a todos os contratos de colaboração financeira do BNDES, salvo se houver incompatibilidade com as cláusulas do próprio contrato. Na hipótese ora em exame, a cédula de crédito comercial firmada, no tocante à multa por inadimplemento, prevê um tratamento diverso daquele previsto no artigo 42 da referida Resolução, motivo pelo qual esta disposição legal não incide na hipótese sub judice, por absoluta incompatibilidade com os termos do ajuste. As disposições alusivas à penalidade ora em apreço, pertinentes aos contratos do BNDES e contidas na Resolução 665/87, somente são aplicáveis "no que couber", conforme expressamente previsto no contrato estabelecido entre as partes. 9. Recurso especial conhecido em parte e na extensão parcialmente provido. (STJ - REsp: 1086969 DF 2008/0193207-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2014) Portanto, não prosperam as alegações da excipiente, vez que a execução preenche em cognição preambular todos os requisitos legais e não há matérias a serem apreciadas na via estrita da exceção (objeção) de (pré)-executividade. Deixo de apreciar a Suscitação de excesso de execução, pois matéria descrita no inciso III do art. 745 do CPC, típica de embargos à execução. Ante o exposto, rejeito de plano e de pronto a presente exceção de pré-executividade, todavia deixo de condenar o executado nos honorários advocatícios, os quais já foram fixados. Intime-se a parte Autora para recolher à custas da busca de bens em nome do requerido nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Intime-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111711425795600000046452802 01 PROCURAÇÃO PI (2023) Documentos 23111711425903000000046452812 02 CUSTA PAGA Documentos 23111711425992500000046452813 03 Instrumento Documentos 23111711430133800000046452815 04 Demonstrativo Documentos 23111711430220500000046452816 05 Not - AR Documentos 23111711430296000000046452818 Certidão Certidão 23112411300157100000046456285 certidão vinculação bnb calcario matas Certidão 23112411300172300000046765882 Certidão Certidão 23112411304371800000046766587 Sistema Sistema 23112411310331200000046766593 HABILITAÇÂO Petição 24011013413897300000048140753 7935423-02dw-peticaodehabilitacao1estatutosocialbnb Procuração 24011013413900900000048140776 7935423-03dw-peticaodehabilitacao2procuracaopiaui Procuração 24011013413903900000048140779 7935423-04dw-peticaodehabilitacao4substabelecimento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011013413917200000048140780 Decisão Decisão 24012517404071800000048771023 Decisão Decisão 24012517404071800000048771023 Diligência Diligência 24020117125846200000049112951 Candido Diligência 24020117125852100000049112960 Diligência Diligência 24020714182631800000049380859 Ana Klaudia Diligência 24020714182636100000049380879 Diligência Diligência 24020816365476400000049457726 Angelo C. Diligência 24020816365491500000049457893 Diligência Diligência 24020816424785500000049457918 Ana Alline Diligência 24020816424791600000049457920 Diligência Diligência 24020816584979700000049458656 M.C.M Diligência 24020816584998300000049459392 Petição Petição 24030511381940200000050560222 Exceção de Pré-Executividade Petição 24030517021465200000050583072 Gmail - PROPOSTA DE ACORDO PROCESSO JUDICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24030517021457300000050583078 PROCURACAO MCM Procuração 24030517021445600000050583077 EPE - BNB X MCM Petição 24030517021434900000050583076 Intimação Intimação 24031918030008800000051293167 Manifestação Manifestação 24040116335511600000051797493 Sistema Sistema 24072308470245200000056977989 Despacho Despacho 24073114485128600000057218046 Despacho Despacho 24073114485128600000057218046 Manifestação Manifestação 24090415320741000000059022669 Sistema Sistema 24102111180181800000061321282 Santa Filomena-PI, 31 de janeiro de 2025. Manfredo Braga Filho Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de M C M MINERADORA DE CALCARIO MATAS LTDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de M C M MINERADORA DE CALCARIO MATAS LTDA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)