Inventário 0800022-78.2021.8.18.0077 - TJPI

Inventário 0800022-78.2021.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: STANLEY MENDONCA DE CARVALHO HERDEIRO: SAYONARA MENDONCA DE CARVALHO, BISMARCK MENDONCA DE CARVALHO INVENTARIADO: RAIMUNDA MENDONCA DE CARVALHO, MUSSOLINI DA SILVA CARVALHO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I – Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800022-78.2021.8.18.0077 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Administração de herança] Cuida-se de inventário judicial referente ao espólio de Raimunda Mendonça de Carvalho e Mussolini da Silva Carvalho, requerido pelo inventariante Stanley Mendonça de Carvalho, com a finalidade de promover a partilha dos bens deixados pelos de cujus entre os herdeiros, assegurando a regularidade das obrigações tributárias e respeitando os direitos de credores. Os autores da herança faleceram, respectivamente, em 12 de dezembro de 2002 (Mussolini da Silva Carvalho) e 2 de dezembro de 2020 (Raimunda Mendonça de Carvalho). Ambos eram casados e deixaram como herdeiros três filhos, todos maiores e capazes: Stanley Mendonça de Carvalho, Sayonara Mendonça de Carvalho e Bismarck Mendonça de Carvalho. Com a inicial, foram juntados documentos pertinentes, tais como certidões de óbito, documentos pessoais dos herdeiros, entre outros (id.14069530 e seguintes). Por meio do despacho constante no id. 17913175, o autor foi nomeado inventariante, tendo firmado o termo de compromisso em id. 22139849. Posteriormente, o inventariante requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para obter informações sobre eventuais saldos existentes em conta bancária de titularidade da falecida Raimunda Mendonça de Carvalho (id. 24828642), sendo tal medida deferida (id. 24996347). Em resposta, a instituição financeira informou a existência de saldo no valor de R$71.509,33 (id. 25174152 e id. 25172903). Intimado, o inventariante solicitou alvará judicial para pagamento de despesas cartorárias e do ITCMD (id. 26060720). Todavia, tal pleito foi indeferido em razão da ausência de apresentação das primeiras declarações (id. 28855975), sendo concedido prazo de 20 (vinte) dias para que o inventariante suprisse tal omissão. As primeiras declarações foram devidamente apresentadas (id. 29953471), incluindo a solicitação de cumulação dos inventários de ambos os de cujus. Nessa oportunidade, o inventariante anexou documentos comprobatórios dos bens inventariados, certidões negativas de débito e termo de anuência dos herdeiros (ids. 29953479, 29953965, 29953968 e 32471623). Paralelamente, houve a habilitação de crédito por parte de K. C. Pimentel de Farias, representada por sua procuradora, em razão de contrato de compra e venda de imóveis rurais não formalizado em vida pela falecida (id. 30401387 e id. 30402150). Intimados (id. 32115801), o inventariante e os herdeiros contestaram o pedido e requereram a transferência dos valores constantes no ofício do Banco do Brasil (id. 32310128). Na decisão de id. 35241368, este Juízo determinou a exclusão de documentos relativos ao pedido de habilitação de crédito, orientando que os interessados ajuizassem demandas autônomas. Além disso, deferiu-se o levantamento de 30% dos valores depositados em nome da falecida, para pagamento de despesas do espólio, e a cumulação dos inventários foi autorizada. Posteriormente, foi expedido alvará para levantamento de R$21.452,79 (id. 36149783). Com a publicação do edital de citação, transcorreram 30 (trinta) dias sem oposição de terceiros (id. 36203573). O inventariante apresentou comprovantes de pagamento de despesas cartorárias, avaliações de bens e honorários advocatícios (ids. 37580916, 37580917 e 37580927). A Fazenda Pública Estadual certificou a quitação do ITCMD, não tendo mais nada a opor (id. 46212345). Houve nova solicitação de alvará pelo inventariante para levantamento de valores remanescentes, destinado ao pagamento de honorários advocatícios, pedido que foi parcialmente deferido, liberando 50% do saldo existente (id. 50568238 e id. 50760332). A decisão também deferiu alvará no valor de R$24.004,57 para quitação parcial dos honorários advocatícios. Posteriormente, o inventariante solicitou alvará para quitação de débito junto à PGFN (id. 51036628), e, após manifestação favorável de K. C. Pimentel de Farias (id. 54607833), o pedido foi deferido, com a expedição de alvará no valor de R$18.971,09 (id. 56970498). Apresentados os comprovantes de pagamento e certidões negativas de débitos federais e municipais (ids. 58216165, 58216769 e 58226104), o inventariante requereu a exclusão do imóvel "Chapada Bom Sucesso" do inventário, sob o argumento de que este é objeto de ações judiciais em trâmite (processo nº. 0800229-77.2021.8.18.0077 e 0800309-41.2021.8.18.0077), propondo a posterior sobrepartilha extrajudicial (id. 58215584). Após manifestação contrária do credor K. C. Pimentel de Farias (id. 60655312), este Juízo decidiu pela manutenção do imóvel na partilha (id. 63637432), determinando ao inventariante que apresentasse plano de partilha, especificando os percentuais e valores atribuídos a cada herdeiro, conforme disposto no art. 653 do CPC. O inventariante retificou as declarações e anexou termo de anuência dos herdeiros (ids. 63876040 e 63854434). Por fim, a Fazenda Pública Estadual informou a quitação de obrigações tributárias (id. 66325308), e o credor K. C. Pimentel de Farias requereu reserva dos bens vinculados às ações judiciais, bem como valores para eventual indenização (id. 66533050). O inventariante contestou, propondo que eventuais valores sejam deduzidos de créditos pendentes na ação de consignação (id. 66573171). Encerrada a fase de instrução e manifestadas as partes, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. O inventário judicial, previsto no art. 610 do Código de Processo Civil (CPC), é o meio adequado para a transferência patrimonial dos bens deixados por pessoa falecida. O procedimento atende aos requisitos legais, com a regularidade das notificações, a habilitação de todos os herdeiros e interessados e a comprovação de quitação das obrigações tributárias, conforme documentos juntados aos autos. No caso em análise, foram inventariados diversos bens, incluindo imóveis rurais e urbanos, bem como valores depositados em contas bancárias. O Estado do Piauí, por meio de manifestação (id. 66325308), confirmou a quitação do ITCMD, com a apresentação do Termo de Quitação (id. 65135916) e das Certidões Negativas de Débitos e Dívida Ativa (ids. 65135920, 65135922 e 65135924). Nos termos do art. 192 do Código Tributário Nacional (CTN), nenhuma sentença de partilha pode ser homologada sem a quitação dos tributos incidentes. Essa exigência também está prevista no art. 14, § 3º, do Decreto Estadual nº 14.470/2011, que regula o recolhimento do ITCMD no âmbito do Estado do Piauí. Assim, verifico que as obrigações tributárias foram integralmente cumpridas. No que tocante a manifestação apresentada por K. C. Pimentel de Farias, parte interessada nos presentes autos de inventário, requerendo a reserva de bens para garantir eventuais direitos relativos às ações judiciais em trâmite, conforme disposição do art. 1.997 do Código Civil, os credores do espólio têm assegurado o direito de resguardar bens para a satisfação de seus créditos, desde que devidamente comprovados e delimitados. Esse dispositivo confere proteção à manifestante enquanto litigante em ações judiciais que envolvem o espólio, evitando prejuízos irreparáveis decorrentes da eventual alienação ou partilha dos bens antes da resolução dos litígios. Na presente hipótese, os bens denominados “Parcela 1, com 300,2579 hectares de Matrícula 7.656”, “Parcela 4, com 274,8678 hectares de Matrícula 7.659” e “Parcela 5, com 299,1331 hectares de Matrícula 7.660” do imóvel Chapada Bom Sucesso, encontram-se diretamente vinculados às obrigações pactuadas no contrato de compra e venda firmado entre o espólio e a parte credora K. C. Pimentel de Farias, conforme informado nos ids. 63876040 e 66533050. As ações judiciais de consignação em pagamento (processo nº. 0800229-77.2021.8.18.0077) e de resolução contratual (processo nº. 0800309-41.2021.8.18.0077) ainda estão em trâmite, o que demanda a manutenção da reserva dos imóveis até o trânsito em julgado, evitando prejuízo às partes e garantindo a eficácia das decisões judiciais. Ademais, a reserva dos bens não impede o prosseguimento do inventário, permitindo a continuidade dos atos necessários à partilha dos bens remanescentes, resguardados os direitos dos credores e herdeiros. Assim, com base no art. 1.997 do Código Civil, que prevê a proteção de direitos de credores sobre o espólio, determino a reserva desses bens até o trânsito em julgado das ações mencionadas, resguardando eventuais direitos da parte interessada. Quanto ao pedido de reserva de bens no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para resguardar eventuais créditos decorrentes de ações judiciais em tramitação (processos n.º 0800229-77.2021.8.18.0077 e 0800309-41.2021.8.18.0077), o art. 1.997 do Código Civil assegura aos credores do espólio o direito de requerer a separação ou reserva de bens para a garantia de seus créditos. Entretanto, tal medida exige fundamentação objetiva, proporcionalidade e delimitação clara dos valores pleiteados. No caso, os créditos alegados dependem de julgamento definitivo nas ações judiciais mencionadas. Parte dos valores pleiteados, como danos morais e multas contratuais, possui natureza incerta, o que demanda cautela na fixação do montante. Por outro lado, é legítima a reserva para custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando sua previsibilidade e natureza alimentar. Lado outro, o pedido subsidiário de suspensão do inventário, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC, não é cabível, uma vez que a tramitação das ações em questão não impede o prosseguimento do inventário. A legislação processual prevê a continuidade dos atos de inventário, resguardando os direitos dos credores por meio de reservas ou anotações pertinentes, de modo a evitar a paralisação indevida do processo sucessório. Ademais, a reserva de bens deve ser proporcional e razoável, considerando os valores efetivamente discutidos nas ações judiciais e limitando-se aos bens diretamente relacionados aos litígios, a fim de resguardar o direito de herança dos sucessores legítimos. Foi requerida a reserva de valores no montante de R$210.724,78 para pagamento de honorários advocatícios (id. 29954596) para pagamento de honorários advocatícios. Tal pedido encontra amparo nos princípios da efetividade e da boa-fé processual, desde que observados os valores fixados contratualmente. Essa medida visa assegurar o pagamento de valores contratualmente estabelecidos. Importante mencionar que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Súmula Vinculante nº 47, e devem ser resguardados em razão do contrato firmado com o patrono do espólio. Portanto, considero o pedido legítimo e alinhado ao princípio da dignidade da advocacia, previsto no art. 133 da Constituição Federal. Por fim, verifica-se que o plano de partilha apresentado pelo inventariante foi ratificado pelos herdeiros habilitados, atendendo aos princípios da igualdade e proporcionalidade, conforme art. 1.832 do Código Civil, que garante aos descendentes cotas iguais na herança. Logo, após a dedução dos bens reservados e das obrigações mencionadas, os bens remanescentes serão divididos igualmente entre os três herdeiros: i) Stanley Mendonça de Carvalho: 1/3; ii) Sayonara Mendonça de Carvalho: 1/3; iii) Bismarck Mendonça de Carvalho: 1/3. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.997 do Código Civil e arts. 654 e 662 do CPC, julgo procedente o pedido de inventário e homologo o plano de partilha apresentado, com as seguintes determinações: a) determino a reserva dos imóveis denominados “Parcela 1, com 300,2579 hectares de Matrícula 7.656”, “Parcela 4, com 274,8678 hectares de Matrícula 7.659” e “Parcela 5, com 299,1331 hectares de Matrícula 7.660” do imóvel Chapada Bom Sucesso, até o trânsito em julgado das ações judiciais indicadas nos autos, conforme o disposto no art. 1.997 do Código Civil. b) defiro parcialmente o pedido de reserva de bens, determinando a reserva de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondendo a valor proporcional e razoável para resguardar eventuais créditos de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais discutidos nas ações judiciais; c) fica reservada a quantia de R$210.724,78 para quitação dos honorários advocatícios do patrono do espólio, conforme contrato anexado. d) homologo a partilha dos bens remanescentes em favor dos herdeiros Stanley Mendonça de Carvalho, Sayonara Mendonça de Carvalho e Bismarck Mendonça de Carvalho, na proporção de 1/3 para cada um. e) determino a expedição do formal de partilha para os herdeiros, devendo ser encaminhado aos registros competentes para averbação nas matrículas dos imóveis e demais registros necessários. Registro que o inventário deverá prosseguir normalmente, ficando os bens e valores reservados até o trânsito em julgado das ações mencionadas, momento em que eventual complementação ou liberação será analisada. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. URUçUÍ-PI, 3 de fevereiro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de STANLEY MENDONCA DE CARVALHO em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de informação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão de objeto e pé

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(38)