Execução de Título Extrajudicial 0000001-29.1997.8.18.0061 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000001-29.1997.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA APELADO: B LINHARES & CIA LTDA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO HABILITADO. SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor, nos termos do artigo 485, III, do CPC. II. Questão em discussão: O apelante sustenta que a extinção do processo por abandono exige o prévio requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), bem como que a intimação para manifestação não foi realizada em nome do novo advogado habilitado, o que vicia os atos subsequentes. III. Razões de decidir: Nos termos da Súmula 240 do STJ, a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu. No caso, não houve requerimento do réu e, adicionalmente, a intimação para manifestação não foi dirigida ao advogado regularmente habilitado nos autos. Tal circunstância configura nulidade, por violação ao art. 272, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: Apelação conhecida e provida. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa pelo autor exige o requerimento do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ, salvo quando ainda não houver sido formada a relação processual. Ausente requerimento da parte contrária, ou intimação válida em nome do advogado habilitado, a extinção do feito por abandono não pode ser determinada de ofício pelo magistrado. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000001-29.1997.8.18.0061 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves-PI, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em desfavor de B LINHARES & CIA LTDA – ME. Na sentença de piso (ID 60669460), o magistrado julgou extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa pelo autor, mesmo intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Irresignado com a sentença, o autor, ora apelante, interpôs apelação (protocolo em 24/12/2024), na qual alegou que: a) houve habilitação de novo patrono em 25/06/2024 (ID 59166490), mas não foi realizada intimação válida em seu nome, o que acarreta nulidade dos atos posteriores (art. 272, §2º, do CPC); b) a extinção do feito por abandono exige prévio requerimento do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ, o que não ocorreu; c) a extinção do feito gera prejuízo processual grave, pois obriga a repropositura da ação, com novo pagamento de custas. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. Devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Desembargador Olímpio José Passos Galvão (Relator) 1 – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do presente recurso. 2 – PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 – MÉRITO O mérito do presente recurso de apelação consiste em verificar a regularidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no abandono da causa por parte do exequente, nos termos do art. 485, III, do CPC. É sabido que o entendimento dominante, inclusive consolidado na Súmula 240 do STJ, é no sentido de que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. No caso em apreço, não consta nos autos qualquer requerimento do réu solicitando a extinção do feito por abandono, sendo, portanto, vedada a extinção de ofício pelo juízo de primeiro grau. Além disso, conforme registrado nos autos (ID 59166490), o apelante apresentou petição requerendo a habilitação de novo advogado em 25/06/2024, o que, nos termos do art. 272, §2º, do CPC, impunha ao juízo o dever de realizar intimações em nome do novo patrono, sob pena de nulidade. Contudo, a intimação que precedeu a extinção não observou esse requisito formal, o que vicia a regularidade do processo. Trata-se de nulidade absoluta, pois impediu a parte de exercer seu direito à ampla defesa, sendo imprescindível o reconhecimento da invalidade da sentença proferida. Assim, ausentes os pressupostos para o reconhecimento válido do abandono da causa, intimação pessoal válida e requerimento do réu, a sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para DESCONSTITUIR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que o feito tenha regular prosseguimento. É como voto. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquive-se. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator Teresina, 23/09/2025

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual a 4ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0833920-87.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800456-55.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO LEANDRO DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801826-55.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FLORACI ALEXANDRE RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801698-15.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0001198-59.2013.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0825531-50.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA IRENE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0821799-66.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIO LUSTOSA BUCAR (APELANTE) Polo passivo: ADEMIR DA COSTA LINO - ME (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801733-25.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DIVINA MARIA DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0824977-13.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE MORAIS CLEMENTE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800273-16.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0754518-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CELIA DE SOUSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801388-77.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801914-07.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000001-29.1997.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: B LINHARES & CIA LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800174-17.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000654-92.2014.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERIVALDO PEREIRA DO O (APELANTE) Polo passivo: WALTER REGO FERREIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802580-21.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SOARES MONTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0805387-67.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0002600-66.2013.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DERIVALDO LEITE DE SOUSA JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: VILLANOVA PETROLEO LTDA. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de setembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

23/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de B LINHARES & CIA LTDA - ME em 18/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(110)