Cumprimento de sentença 0800332-76.2019.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800332-76.2019.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 21:30

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: KELSON MENDES DE LIMA INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro (id 75793480), celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Tendo as partes renunciado ao direito de recorrer, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E PROMOVA-SE A BAIXA IMEDIATA. Considerando cumprimento da obrigação e demais expedientes, arquivem-se. Expedientes Necessários. Intimem-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800332-76.2019.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Alienação Fiduciária, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/08/2025, 14:55

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 14:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 23:26

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 17:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de certidão

16/05/2025, 10:36

Recebidos os autos

16/05/2025, 10:36

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 14:55

Sentença

•01/08/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamante: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: KELSON MENDES DE LIMA Advogado(s) do reclamado: KELSON MENDES DE LIMA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES APRECIADAS IDONEAMENTE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 958. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No 0800332-76.2019.8.18.0167 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO VOTORANTIM S.A, em face de acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado interposto nos autos e negou-lhes provimento. Nos embargos apresentados, o réu alega a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Sustenta que a decisão deixou de considerar as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 958, que reconhecem a legalidade da tarifa de registro desde que comprovado o cumprimento do serviço. Além disso, aponta contradição ao desconsiderar as propostas de adesão aos seguros devidamente assinadas pelo autor, comprovando seu conhecimento e anuência quanto à contratação e à legalidade dos serviços. Dessa forma, o réu requer a correção dos vícios apontados, com a reforma da decisão embargada nos termos do presente recurso. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese repetitiva no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), definiu: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso, não procede a alegação do embargante de que a decisão embargada teria deixado de observar essas teses, pois não foram apresentadas provas suficientes nos autos que demonstrem a realização efetiva dos serviços contratados. Ressalte-se que os embargos de declaração têm como finalidade sanar vícios específicos, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. Este recurso não se presta à rediscussão de matéria já decidida, nem pode ser utilizado exclusivamente para fins de prequestionamento, conforme dispõe o Enunciado nº 125 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES). No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, restando evidenciado que o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, o que não é adequado no recurso interposto. Cabe ressaltar que a questão supracitada foi devidamente analisada à luz do ordenamento jurídico aplicável, com fundamentação clara e coerente, e a Turma Recursal acolheu uma interpretação jurídica distinta daquela defendida pelo embargante, sem que isso configure vício sanável por meio de embargos de declaração. Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012). Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento, por inexistência de vícios na decisão embargada. Teresina, 12/03/2025

26/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

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