Execução Fiscal 0000277-10.2007.8.18.0029 - TJPI

Execução Fiscal 0000277-10.2007.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ EXECUTADO: REFRI-SI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ELSON FRANCISCO DE QUEIROZ, JOEL ROSA DE MATOS SENTENÇA O ESTADO DO PIAUÍ, qualificado, escoimando-se nos permissivos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 62319162), aduzindo, em suma, como fundamento a ensejar a alteração da sentença proferida por este juízo que dormita nos fólios no evento nº 61897378, omissão do referido julgado que declarou a prescrição intercorrente da presente execução fiscal. Disse nas razões recursais, em suma, que não ocorreu a prescrição no caso em apreço. A parte embargada não se manifestou (Id 68071203). Conclusos, vieram-me os autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0000277-10.2007.8.18.0029 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos e examinados. DECIDO: Tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Na decisão recorrida foram expostos pelo Juiz sentenciante os motivos pelos quais o levaram a concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente, inclusive afastando os argumentos trazidos pela exequente nos embargos e na petição de Id 61687771. A decisão vergastada não contem omissão/contradição alguma, posto que foi fundamentada com base na documentação que repousa nos autos, a qual aponta a incidência da prescrição intercorrente, conforme datas e atos processuais citados na sentença. Ademais, denota-se que a embargante busca a rediscussão de matéria já julgada, com a reapreciação da fundamentação, o que não é possível na seara dos aclaratórios. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. ERRO SOBRE A PREMISSA FÁTICA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A função dos embargos de declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado; 2. É notório que a decisão deste Relator foi de uma análise do conjunto da postulação, embasado no Princípio do Livre convencimento motivado e da Boa-fé processual, não havendo de se falar em omissão; 3. O órgão julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos esboçados pelos litigantes, podendo compor a lide mediante os suficientes fundamentos, sem prejuízo do que dispõe os artigos 1.022, inciso II combinado com artigo 489, § 1º, do CPC; 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-AM - ED: 00049374120188040000 AM 0004937-41.2018.8.04.0000, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 03/09/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2018). DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, julgo, por esta decisão e para que se produzam no campo material todos os consectários jurídicos e legais pertinentes, IMPROCEDENTES estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se e registre-se. Intime-se. José de Freitas/PI, data e assinatura inseridas no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de comprovante

Juntada de documento comprobatório

Expedição de Alvará.

Juntada de comprovante

Decorrido prazo de REFRI-SI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELSON FRANCISCO DE QUEIROZ em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL ROSA DE MATOS em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

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