Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001349-29.2012.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001349-29.2012.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO RECORRIDO: CONSTRUTORA POLIEDRO LTDA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001349-29.2012.8.18.0135 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 24778888) interposto nos autos do Processo 0001349-29.2012.8.18.0135 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 15438366) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Uma vez comprovada a prestação do serviço objeto do contrato administrativo é devido o pagamento do valor respectivo, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 2. Recurso conhecido e improvido. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 373, do CPC. Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 25671113) requerendo o não conhecimento do recurso. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alega violação ao art. 373 do Código de Processo Civil, sustentando que incumbe ao Recorrido comprovar a veracidade de suas alegações. Contudo, no caso em análise, a parte recorrida não demonstrou a efetiva prestação do serviço, razão pela qual a cobrança ora pretendida carece de fundamentação. Ao seu turno, a Colenda Câmara esclarece que segundo as provas dos autos restou incontroverso a prestação do serviço pelo Recorrido, e a falta de pagamento pela contraprestação, nos seguintes termos, in verbis: Extrai-se dos autos, entretanto, que houve o cumprimento do serviço pela empresa contratada, sendo a contratação precedida do devido procedimento licitatório, de modo que a autora se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Restou incontroverso ainda a falta de pagamento pelo Município réu pelos serviços prestados relacionados a serviços de pavimentação em paralelepípedo, conforme manifestação da Caixa Econômica Federal (Num. 9886134 - Pág. 1), com informação de que houve cumprimento da obrigação por parte da requerente, e que não houve pagamento pelo município requerido. Ademais, resta claro que a alegação do Recorrente não envolve somente matéria de direito, mas profundo reexame dos fatos e provas dos autos, medida vedada nesta via, ante o óbice da Súm. 07, do STJ. Noutro ponto, o Recorrente alega que houve violação a independência dos poderes, contudo, não alega qual dispositivo de lei federal foi violado, caracterizando deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súm. 284, do STF, por analogia. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

24/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(100)

legal

Todos os documentos(16)