Petição Cível 0800724-83.2018.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

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Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 2.800,00

Órgão julgador

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Luis Correia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

LENO BIZERRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO

OAB/PI 5973·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO LEONARDO SILVA JUNIOR

OAB/MA 10975·CPF·Representa: Autor

PEDRO DE SANTANA COSTA DIAS

OAB/PI 16296·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 10:34

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 10:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

12/03/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 10:34

Transitado em Julgado em 12/03/2026

12/03/2026, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de LENO BIZERRA DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 07:00

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:00

Expedição de intimação.

03/02/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 13:40

Recurso Extraordinário não admitido

30/01/2026, 10:45

Publicado Intimação em 06/10/2025.

08/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

02/10/2025, 11:25

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

12/03/2026, 10:34

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 10:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

12/03/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 10:34

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Documentos

Decisão Terminativa

•30/01/2026, 10:45

Despacho

•25/09/2025, 17:03

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/03/2026, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de LENO BIZERRA DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 07:00

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:00

Expedição de intimação.

03/02/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 13:40

Recurso Extraordinário não admitido

30/01/2026, 10:45

Publicado Intimação em 06/10/2025.

08/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

02/10/2025, 11:25

Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/10/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:21

Expedição de intimação.

02/10/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 17:03

Conclusos para admissibilidade recursal

05/09/2025, 10:11

Juntada de Certidão

05/09/2025, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

01/09/2025, 13:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/09/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 23:50

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 23:50

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 23:49

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 23:49

Decorrido prazo de LENO BIZERRA DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:33

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 08:58

Decorrido prazo de LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:01

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SILVA JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:01

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2025, 08:49

Decorrido prazo de PEDRO DE SANTANA COSTA DIAS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:24

Publicado Intimação em 19/05/2025.

20/05/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

17/05/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 22:03

Expedição de intimação.

15/05/2025, 22:03

Conhecido o recurso de LENO BIZERRA DOS SANTOS - CPF: 838.758.243-34 (APELADO) e não-provido

13/05/2025, 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2025, 09:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

09/05/2025, 09:21

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/04/2025.

21/04/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

21/04/2025, 00:18

Expedição de Intimação de processo pautado.

14/04/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2025, 11:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/04/2025, 12:29

Deliberado em Sessão - Retirado

28/02/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 03:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/02/2025.

07/02/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 03:03

Expedição de Intimação de processo pautado.

06/02/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/02/2025, 09:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/12/2024, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/10/2024, 10:55

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

31/10/2024, 10:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

31/10/2024, 10:55

Declarada incompetência

30/10/2024, 09:01

Recebidos os autos

24/10/2024, 14:21

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 14:21

Conclusos para Conferência Inicial

24/10/2024, 14:21

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2025, 09:43

Decisão Terminativa

•30/10/2024, 09:01

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 22:31

Sentença

•24/11/2023, 07:36

Despacho

•13/01/2022, 22:09

Despacho

•17/03/2020, 14:18

Decisão

•21/11/2018, 12:09