Execução de Título Extrajudicial 0801518-61.2023.8.18.0146 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801518-61.2023.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA COSTA Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LUIS PORTO DA ROCHA RECORRIDO: RCB PORTFOLIOS LTDA., BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. EXIBIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801518-61.2023.8.18.0146 RECORRENTE: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO LUIS PORTO DA ROCHA - PI15828-A RECORRIDO: RCB PORTFOLIOS LTDA., BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A Advogado do(a) RECORRIDO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801518-61.2023.8.18.0146 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que fora vítima de negativação indevida, uma vez que foi cobrada pela ré de uma dívida que já havia sido paga. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou pela improcedência da demanda apresentada pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, tendo reconhecido que o boleto pago pelo autor não constam informações da requerida como beneficiaria, mas sim de dados de terceiros, o que torna lícita a negativação. A parte autora interpôs recurso inominado, alegando, em suma: da tempestividade; breve síntese dos fatos; das razões para a reforma da sentença; da ausência de culpa exclusiva do consumidor por falha do sistema operacional da ré e fraude por fortuito interno; do dano material e moral; requer, por fim, que seja o recurso recebido, conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar a recorrida nos moldes da inicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 25/04/2025

01/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA COSTA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA COSTA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RCB PORTFOLIOS LTDA. em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(86)