Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000175-94.2020.8.18.0008 - TJPI

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000175-94.2020.8.18.0008 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVIO CESAR SOUSA SOARES Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, PATRIMÔNIO PÚBLICO MILITAR RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA EMENTA DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAVIO DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO. POLICIAL MILITAR. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente, cabo da Polícia Militar do Piauí, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de extravio de armamento, previsto no art. 265 do Código Penal Militar. O recorrente, ao pernoitar na residência de uma amiga, deixou de adotar as cautelas necessárias para a guarda da pistola Taurus PT 100, calibre.40, pertencente à corporação, resultando no seu extravio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do apelante poderia ser desclassificada para peculato culposo, nos termos do art. 303, § 3º, do Código Penal Militar; e (ii) a necessidade de readequação da pena diante da ausência de fundamentação idônea para sua majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crime de extravio de armamento tem tipificação específica no art. 265 do Código Penal Militar, sendo inaplicável a desclassificação para peculato culposo, que exige ausência de previsibilidade do risco pelo agente. 5. A conduta do recorrente revela dolo eventual, pois ele assumiu o risco do desaparecimento da arma ao guardá-la de forma negligente em ambiente inadequado e de livre acesso a terceiros. 6. A exasperação da pena-base carece de fundamentação concreta, sendo insuficiente a justificativa genérica de que armas extraviadas invariavelmente caem em mãos criminosas. 7. A negativação da intensidade do dolo e dos meios empregados não se sustenta, pois o dolo do recorrente não ultrapassou os limites do tipo penal e a falta de zelo já é inerente ao próprio delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para fixar a pena no mínimo legal, mantendo-se a condenação nos demais termos. Tese de julgamento: "1. O crime de extravio de armamento de uso restrito configura-se ainda que a conduta do agente revele dolo eventual, sendo inaplicável a desclassificação para peculato culposo. 2. A majoração da pena-base exige fundamentação concreta, sendo vedada a utilização de justificativas genéricas ou inerentes ao próprio tipo penal." DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em parcial harmonia com o parecer ministerial, votar pelo conhecimento e provimento parcial da presente apelação, a fim de que sejam afastadas a circunstâncias judiciais do art. 69 do CPM, fixando a pena no mínimo legal, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000175-94.2020.8.18.0008 Cuida-se de apelação criminal interposta por Sílvio Cesar Sousa Soares, irresignado com a sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI. Narra a denúncia que, no dia 17/05/2020, o apelante, na condição de cabo da Polícia Militar do Piauí, teve sob sua responsabilidade uma pistola Taurus PT 100, calibre.40, número de série SGS 00169, pertencente à corporação. No entanto, o referido armamento foi extraviado enquanto o recorrente pernoitava na residência de uma amiga, não tendo sido localizado posteriormente. A sentença de primeiro grau condenou o apelante à pena de 01 (um) ano e 4(quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de extravio de armamento previsto no artigo 265 do Código Penal Militar. Irresignado, o condenado interpôs recurso de apelação requerendo a desclassificação do crime para peculato culposo, previsto no artigo 303, § 3º, do Código Penal Militar, alegando que sua conduta não configuraria dolo e que adotou as providências cabíveis ao tomar ciência do desaparecimento da arma. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena para o mínimo legal, considerando ser primário e a suposta falta de gravidade do ato. O Ministério Público, em sede de contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando haver provas suficientes para a condenação, com a devida comprovação da tipicidade, autoria e materialidade delitiva. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o breve relatório. Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI. Teresina, data do sistema. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A defesa do apelante sustenta que sua conduta se enquadra no crime de peculato culposo, nos termos do artigo 303, § 3º, do Código Penal Militar. Contudo, verifica-se que o recorrente, ao levar consigo o armamento e posteriormente pernoitar na residência de uma amiga, sem adotar as cautelas necessárias, agiu com desídia, expondo o bem ao risco de extravio. A ausência de registros de arrombamento ou subtração forçada do objeto reforça a tese de negligência na guarda do armamento, demonstrando falta de zelo na custódia de bem público essencial à segurança pública. O artigo 265 do Código Penal Militar prevê: "Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado: Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave." O conjunto probatório demonstra que o apelante, ao assumir a posse da arma e não tomar medidas para garantir sua segurança, contribuiu para seu extravio, configurando a conduta descrita no artigo 265 do CPM. A reclassificação para peculato culposo não se sustenta, pois o fato não se enquadra nos requisitos do artigo 303 do CPM, que exige que a perda ocorra sem qualquer previsibilidade de risco por parte do agente. O conjunto probatório demonstra que o apelante, ao assumir a posse da arma e não adotar as medidas necessárias para garantir sua segurança, concorreu para seu extravio, configurando a conduta descrita no artigo 265 do Código Penal Militar. O dolo eventual resta evidenciado pelo fato de o apelante ter ciência da possibilidade do desaparecimento da arma e, ainda assim, expô-la a risco desnecessário ao deixá-la acondicionada no interior de uma mochila, em uma residência ocupada por várias pessoas, sem a devida cautela na guarda de um bem de relevante interesse público. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de peculato culposo, previsto no artigo 303, § 3º, do Código Penal Militar. Contudo, a reclassificação não se sustenta, pois o crime de extravio possui tipificação específica para situações em que o agente, por dolo ou culpa, faz desaparecer ou perde armamento de propriedade da corporação. Ademais, para configuração do crime em sua forma dolosa, não importa se houve o dolo direto, quando indivíduo age com o fito de alcançar determinado resultado delituoso, ou se houve apenas o dolo eventual, que ocorre quando o agente possui consciência da possibilidade da ocorrência do resultado típico, assumindo o risco de praticar o delito, o que ocorreu no caso em questão. Dessa forma, entende-se que o dolo eventual, pode ser perfeitamente extraído pelas circunstâncias e indícios que ornamentam a prática criminosa, tendo em vista que, o apelante, poderia ter guardado o equipamento pertencente à carga da PMPI, em local adequado e seguro, fora do alcance de terceiros, porém a deixou, acondicionado no interior de uma mochila no âmbito de uma residência ocupada por várias pessoas, em circunstâncias que tornavam previsível e possível o desaparecimento da dita arma de fogo e mesmo assim assumiu o risco do resultado, extrapolando a mera culpa consistente em uma conduta negligente. No que tange à dosimetria da pena, a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para a exasperação da pena-base foi insuficiente para justificar a majoração, uma vez que a gravidade do crime não pode ser presumida genericamente, mas sim avaliada a partir de elementos concretos extraídos dos autos. No caso, a alegação de que armas extraviadas invariavelmente caem em mãos criminosas não encontra respaldo probatório específico, o que impede a valoração negativa dessa circunstância. No tocante à intensidade do dolo ou grau da culpa, a juíza negativou nos seguintes termos: “ficou caracterizado o dolo do agente diante do comportamento do acusado que nem mesmo sabe onde essa arma foi extraviada pois hora fala que foi na casa de UMA AMIGA onde ocorria uma festa em TIMON-MA, e no B.O. disse que a pistola foi extraviada na casa de UM AMIGO, descumprindo as regras impostas na PORTARIA Nº 129- GCG/2006, DE 06 DE JUNHO DE 2006, especialmente o ART. 19, § 2º, onde diz claramente que ao policial militar “somente será concedida autorização para porte de arma de fogo de propriedade da PMPI, fora dos limites territoriais do Estado, para fins de serviço policial militar”. Ocorre que, no presente caso, as declarações do apelante em sede policial bem como em juízo são coerentes em afirmar que os fatos se deram na residência de uma amiga localizada em Timon-PI, sendo que o termo “amigo” transcrito no Boletim de Ocorrência configura mero erro material. Além disso, o dolo do apelante não ultrapassa os limites do próprio tipo penal, de forma que a justificativa utilizada pela juíza a quo revela-se insuficiente para sua valoração negativa. Por fim, quanto aos meios empregados, a magistrada valorou negativamente, pois houve “total falta de responsabilidade do réu, que é um policial militar treinado e que tem obrigação de zelar pelo seu principal instrumento de trabalho que foi cautelado em seu nome”. Contudo, a justificativa utilizada pelo juízo a quo revela-se insuficiente para sua valoração negativa, uma vez que, a falta de responsabilidade do réu, é efeito natural do próprio tipo penal, já que se houvesse tido o cuidado e o zelo pelo seu armamento não restaria configurado o crime de extravio em sua forma dolosa. Portanto, a pena-base, na primeira fase da dosimetria, deve ser reformada para o mínimo legal, visto que a fundamentação utilizada pela juíza sentenciante não é idônea para negativar as circunstâncias judiciais do art. 69 do CPM. Ante o exposto, em parcial harmonia com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e provimento parcial da presente apelação, a fim de que sejam afastadas a circunstâncias judiciais do art. 69 do CPM, fixando a pena no mínimo legal, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exmo. Sr. Dr. VIRGILIO MADEIRA MARTINS FILHO - juiz convocado (Portaria/Presidência 529/2025). Impedimento/Suspeição: Exma. Sra. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá – juíza convocada (Portaria/ Presidência nº 116/2025 – 10 de janeiro de 2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. Sustentou oralmente Dr. MARCOS VINÍCIUS BRITO ARAÚJO, advogado do apelante, OAB/PI 1.560. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de julho de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

14/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO em 02/02/2026 23:59.

Audiência admonitória #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(23)