Cumprimento de sentença 0804299-41.2022.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804299-41.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE EMBARGADO: MARIA FRANCISCA DA SILVA MELO Advogado(s) do reclamado: LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte apelante, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O embargante alega contradição e erro material quanto à transferência eletrônica (TED) constante nos autos, além de omissão sobre a compensação de valores supostamente recebidos pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em (i) contradição e erro material ao desconsiderar a TED apresentada pela instituição financeira, e (ii) omissão quanto à análise do pedido de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à modificação do julgado. O acórdão embargado apreciou expressamente a validade do contrato eletrônico e a insuficiência da documentação apresentada pela instituição financeira, inclusive destacando que a TED juntada diz respeito a contrato diverso daquele discutido nos autos, não havendo erro material ou contradição. Não houve omissão quanto ao pedido de compensação de valores, pois restou consignado que não foi comprovado o recebimento de quantia relacionada ao contrato impugnado, inexistindo valor a ser compensado. O recurso tem caráter meramente infringente e busca reexaminar matéria já decidida, o que não se admite na via aclaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de TED relativa a contrato diverso não configura erro material ou contradição quando a decisão fundamenta-se na ausência de elementos essenciais à validade do contrato discutido. A ausência de comprovação do recebimento de valores relacionados ao contrato impugnado afasta a necessidade de compensação, não havendo omissão a ser suprida. Embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir fundamentos ou modificar o resultado do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 398; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJ/PI, AC 201400010017450, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 27.07.2016. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de junho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0804299-41.2022.8.18.0033 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face do Acórdão que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos seguintes termos: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante. Ressalvados os valores que se encontram prescritos e foram efetivamente descontados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 398, do Código Civil vigente, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) Condenar o banco a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso/data do desconto (art.398, CC e Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362, STJ. d) Afastar a condenação em multa por litigância de má-fé. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Alega o embargante, em sua peça aclaratória, a existência de vícios de contradição e erro material no julgado, especificamente quanto a TED acostada aos autos; da necessidade de compensação dos valores recebidos. Por fim, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que a omissão/contradição/erro apontado seja sanado. A parte embargada, em contrarrazões, pleiteia a rejeição dos aclaratórios É o breve relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual. VOTO 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. Da simples análise dos embargos, percebe-se que a parte embargante não alegou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se unicamente a discorrer sobre o entendimento adotado no julgamento da apelação, com o objetivo claro de prequestionar a matéria. Transcrevo a motivação do acórdão, relativa ao ponto suscitado pela embargante, da qual se extrai a análise da questão bastante à resolução do feito, inexistindo vício suprível na via eleita, in verbis: [...] Compulsando os autos, verifica-se que a documentação anexada pela instituição financeira não contém elementos essenciais para a identificação inequívoca da manifestação de vontade do recorrido, não tendo sido juntado nos autos qualquer documento que demonstrasse a existência de contratação entre as partes. Destaco, oportunamente, que o documento juntado sob id. 19371406 não especifica o valor a ser contratado, bem como não está revestido de todas as formalidades legais inerentes à contratação, tendo em vista que não consta a geolocalização, mesmo tendo sido apresentada foto digitalizada da autora, por meio de biometria facial. Para regulamentação da modalidade contratos eletrônicos com biometria facial, o INSS emitiu a Instrução Normativa nº 138/2022, determinando ser necessária a apresentação de documento de identificação oficial, válido e com foto, bem como, a biometria facial deve ser acompanhada de aceite da contratação, com data, hora, geolocalização, ID pessoal e valor total do empréstimo. Observo, ainda, que a TED apresentada sob id. 19371408, diz respeito ao contrato de número 156444228, enquanto na inicial o contrato discutido é o de número 860367604. Tais lacunas documentais evidenciam a irregularidade do contrato e justificam a declaração de sua inexistência. (grifo nosso) Consoante se observa dos trechos acima destacados, o acórdão, ora embargado, apreciou a contento a questão, expondo, de forma fundamentada, as razões de decidir da Câmara Julgadora. O julgado foi claro ao afirmar que, em que pese a juntada de comprovante de transferência, o mesmo não diz respeito ao contrato discutido na lide. Ainda, consignou que o instrumento contratual não atendeu a todos os requisitos necessários para sua validade, haja vista tratar-se de contrato eletrônico. Quanto à alegação de omissão acerca do pedido de compensação de valores, este não merece melhor sorte, haja vista que não restou comprovado o recebimento de nenhuma quantia pela parte autora referente ao contrato discutido nos presentes autos. Destarte, constata-se a inexistência de vícios a serem sanados, de sorte que este Colegiado sopesou todas as questões de forma clara e adequada, pretendendo, em verdade, a Embargante, a rediscussão da matéria, absolutamente defeso por esta via, além de requerer prequestionamento de dispositivos legais. Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, com a finalidade de modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte. Saliento que se o desenlace conferido por este órgão julgador não lhes beneficiou ou foram do seu agrado, tal fato não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016) – grifou-se Dessa maneira, verifica-se que o manejo dos Embargos de Declaração teve por única finalidade modificar o decisum desta Colenda Câmara. Logo, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade e erro material, no acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA MELO Advogado(s) do reclamante: LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, condenando-a ainda por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado alegado como inexistente pela autora; (ii) analisar a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) aferir a ocorrência de dano moral e a fixação do quantum indenizatório; (iv) avaliar a procedência da condenação da autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme art. 6º, VIII, do CDC, dada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira. 4. A instituição financeira não apresentou documentos válidos para comprovar a existência e a regularidade do contrato alegado. Os documentos apresentados carecem de formalidades legais exigidas para contratação eletrônica, como geolocalização e aceite expresso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS. 5. A ausência de comprovação da contratação válida configura cobrança indevida, justificando a declaração de inexistência do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo engano justificável, não evidenciado nos autos. 6. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contrato válido, caracteriza ofensa aos direitos de personalidade da consumidora, configurando dano moral in re ipsa. 7. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ilícito, o impacto causado à autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. 8. A condenação da autora por litigância de má-fé deve ser afastada, uma vez que não há prova de dolo ou alteração maliciosa dos fatos por parte da consumidora, que apenas exerceu seu direito de ação para questionar a validade da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para: declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide; determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária desde a data do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso; afastar a multa por litigância de má-fé imposta à autora; inverter os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação válida de empréstimo consignado configura a inexistência de relação jurídica, ensejando a declaração de nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a reparação pecuniária conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou má-fé, o que não se presume, devendo ser afastada na ausência de tais elementos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; Súmulas 297 do STJ; 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, j. 30/03/2021; TJPI, Apelação nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 15/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804299-41.2022.8.18.0033 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA FRANCISCA DA SILVA MELO em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A Sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, julgo totalmente improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC. Por todas as razões antes expostas condeno a parte autora, Maria Francisca da Silva Melo, por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de indenização para a parte demandada, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo. Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §2º do art. 98 do NCPC. Condeno a parte requerente em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento). O apelante sustenta, em síntese: da nulidade do negócio jurídico - falta de instrumento contratual - ausência de comprovante de transferência, dos danos morais devidos a recorrente e da repetição do indébito. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença a quo, julgando procedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação em multa por litigância de má-fé. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. VOTO 1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado ante a gratuidade deferida. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. Sem preliminares. 2 - DO MÉRITO Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora, sob a alegação de desconhecimento da existência da contratação que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; §2º. Omissis; §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A matéria inclusive já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras raramente recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica. O apelo sustenta a inexistência de contratação válida com a parte ré, tendo em vista que foram realizados descontos em sua conta bancária, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário referentes a um suposto parcelamento de crédito pessoal. Argumentou que não firmou tal contrato e, em caso de apresentação de algum documento, este deveria ser considerado nulo por ausência de manifestação válida de sua vontade. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação anexada pela instituição financeira não contém elementos essenciais para a identificação inequívoca da manifestação de vontade do recorrido, não tendo sido juntado nos autos qualquer documento que demonstrasse a existência de contratação entre as partes. Destaco, oportunamente, que o documento juntado sob id. 19371406 não especifica o valor a ser contratado, bem como não está revestido de todas as formalidades legais inerentes à contratação, tendo em vista que não consta a geolocalização, mesmo tendo sido apresentada foto digitalizada da autora, por meio de biometria facial. Para regulamentação da modalidade contratos eletrônicos com biometria facial, o INSS emitiu a Instrução Normativa nº 138/2022, determinando ser necessária a apresentação de documento de identificação oficial, válido e com foto, bem como, a biometria facial deve ser acompanhada de aceite da contratação, com data, hora, geolocalização, ID pessoal e valor total do empréstimo. Observo, ainda, que a TED apresentada sob id. 19371408, diz respeito ao contrato de número 156444228, enquanto na inicial o contrato discutido é o de número 860367604. Tais lacunas documentais evidenciam a irregularidade do contrato e justificam a declaração de sua inexistência. Sendo a relação nula, em decorrência do vício supracitado, a cobrança é indevida, tornando-se imperiosa a repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021. Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento. Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta da parte autora, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. No que tange à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, considerando os valores dos descontos, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e suficiente para a finalidade que se propõe, isto é, à reparação do dano, atentando às especificidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação extracontratual, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, STJ, os juros fluem a partir do evento danoso. Por fim, nos estritos termos da Súmula nº 362 do STJ, “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante. Ressalvados os valores que se encontram prescritos e foram efetivamente descontados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 398, do Código Civil vigente, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) Condenar o banco a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso/data do desconto (art.398, CC e Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362, STJ. d) Afastar a condenação em multa por litigância de má-fé. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

21/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(83)