Procedimento Comum Cível 0800979-39.2020.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800979-39.2020.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA BERNADETE DE ARAUJO ANDRADE APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800979-39.2020.8.18.0037 Vistos. Trata-se de petição apresentada pelo BANCO PAN S.A., que requer o chamamento do feito à ordem, sob o argumento de que não foi regularmente intimada da sentença de ID nº 19515445, em razão de suposta omissão da Secretaria do Juízo ao não direcionar as comunicações processuais à procuradora que solicitou habilitação e exclusividade para recebimento das intimações, conforme requerido nos autos. Sustenta que tal falha ensejaria nulidade absoluta, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, bem como que a ausência de intimação da patrona regularmente habilitada comprometeria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual pleiteia a reabertura do prazo para apresentação de recurso. Pois bem. Sobre o tema, consoante o art. 269 do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação de todos os atos processuais praticados pelas partes ou pelo juiz no decorrer do trâmite processual, pois é por meio da intimação que "se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo", para que assim seja assegurado o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Com relação às intimações realizadas aos advogados das partes, o art. 272 do Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram- se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) § 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. § 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça. Nesse espeque, observa-se que a ausência de intimação do advogado implica em nulidade do processo. Contudo, tal vício é considerado relativo, devendo, portanto, ser alegado na primeira oportunidade e em sede de preliminar do próprio ato que compete à parte praticar, consoante disposto no § 8º do art. 272 do CPC. A prática do ato processual, concomitante com a alegação de nulidade, no primeiro momento oportuno, somente será excepcionada nos casos em que a parte fique impedida, tal como na ausência de acesso aos autos, de modo que seu prazo inicial será a partir da intimação da decisão que reconheça a nulidade da intimação, inteligência do § 9º do art. 272 do CPC. Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE SERIA PRATICADO. ART. 272, § 8º, DO CPC/2015. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOUTRINA SOBRE O TEMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. No caso em análise, verifica-se que a parte, na primeira oportunidade que se manifestou nos autos, no momento em que chamou o feito à ordem alegando não ter sido intimada da sentença, já deveria ter praticado o ato que lhe competia, impugnando a decisão por meio do recurso cabível e em capítulo próprio de preliminar, conforme preconiza o § 8º art. 272 do CPC. Ademais, quando da apresentação das contrarrazões, a parte também poderia ter apelado adesivamente, mas não o fez, restando preclusa tal alegação após o julgamento colegiado do recurso. Destarte, não há como acolher a tese de devolução de prazo recursal, em razão da sua preclusão consumativa. Vale destacar que não tendo se limitado a requerer o chamamento do feito à ordem sem interpor o recurso cabível em face da decisão colegiada, entende-se que o acórdão transitou em julgado, devendo serem realizadas as devidas certificações e a consequente baixa na distribuição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Id 24104075 formulado pelo BANCO PAN S.A., mantendo-se hígidos os atos processuais já praticados, ante a ausência de demonstração da efetiva nulidade e da sua arguição no momento processual oportuno, nos moldes do art. 272, §§ 8º e 9º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, 07 de maio de 2025. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA BERNADETE DE ARAUJO ANDRADE Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.000,00. Requer a majoração para patamar que cumpra com a adequação às funções preventiva e compensatória da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais, à luz inclusive dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor inicialmente fixado (R$ 1.000,00) é insuficiente para cumprir o caráter compensatório e pedagógico da indenização. 4. Majora-se a indenização para R$ 3.000,00, considerando as condições econômicas das partes e o impacto da conduta ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 944; CPC, art. 240; Súmula nº 362 do STJ. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800979-39.2020.8.18.0037 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA BERNADETE DE ARAÚJO ANDRADE, contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO PAN S.A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. d) DETERMINAR que os valores transferidos pela parte ré, em benefício da parte autora, sejam atualizados monetariamente a partir da data do depósito e que sejam abatidos do valor da indenização. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil”. Em suas razões recursais, a parte apelante defendeu a modificação da sentença recorrida, a fim de majorar o valor da condenação em danos morais, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. Requer o provimento do recurso. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso e a manutenção integral da sentença a quo. Recurso recebido em seu duplo efeito, nos termos da decisão de Id nº 20536637. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, porquanto a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, CONHEÇO do recurso. II. MÉRITO Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa. Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa. Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado no ato, evidenciada, no caso, pela instituição financeira que realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora sem qualquer lastro contratual válido. Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que deve ser majorada a indenização por dano moral para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO e MAJORAR a indenização por dano moral fixada em favor da parte autora para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 6/2009 do TJPI), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado n.º 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Por fim, DEIXO de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais neste grau de jurisdição, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, e do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

20/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DE ARAUJO ANDRADE em 04/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

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