Cumprimento de sentença 0801660-45.2023.8.18.0088 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801660-45.2023.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ADELINO LEITE DE SOUSA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: ADELINO LEITE DE SOUSA Endereço: Zona Rural, S/N, Comunidade, Localidade Vista Alegre, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801660-45.2023.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou o pagamento dos valores devidos. Parte exequente mesmo intimada manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 15%). Inexistem valores a serem restituídos ao executado. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23063016021413000000040497638 Ação 2 ADELINO x SANTANDER Petição (outras) 23063016021476900000040497639 ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23063016021542000000040497640 extrato_emprestimo_consignado_completo_300623 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23063016021607200000040497642 Procuração Adelino Procuração 23063016021670000000040497643 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23063016021733000000040497644 Certidão Certidão 23071511051521100000041117021 Sistema Sistema 23071511175451500000041117086 Decisão Decisão 23071809514805400000041135268 Petição Petição (outras) 23080623062776600000042040172 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23081422404263800000042378983 CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081422404269900000042379435 TED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081422404278300000042379436 EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081422404282700000042379437 SANTANDER BRASIL Procuração 23081422404286800000042379439 ATOS CONSTITUTIVOS OLÉ compressed Procuração 23081422404294900000042379441 DOCUMENTO INCORPORAÇÃO Procuração 23081422404303200000042379442 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112009053329400000046508260 Intimação Intimação 23112009053329400000046508260 Petição Petição (outras) 23112016061222000000046547170 Réplica Adelino Petição (outras) 23112016061228200000046547494 Sistema Sistema 24020110160738500000049076468 Decisão Decisão 24030413405615700000050454097 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24031020460783700000050806806 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24031020470022200000050806807 Alegações Finais Despacho Saneador Dez-2023 MANIFESTAÇÃO 24031020470035200000050806808 Petição Petição (outras) 24031410083320700000051026253 Sistema Sistema 24061913412928400000055452097 Sentença Sentença 24082013222968100000057416556 Sentença Sentença 24082013222968100000057416556 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24082416480709000000058490506 Petição Petição (outras) 24090912303277500000059222545 Cumprimento de OF- 214108965 - ADELINO LEITE DE SOUSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090912303385700000059222553 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24091216563185300000059448967 CIV.AD.090331-24 CUSTAS 24091216563239900000059448971 CIV.AD.09033124 CUSTAS 24091216563264100000059448972 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24091221284623100000059455724 Contrarrazões Adelino X Santander MANIFESTAÇÃO 24091221284647000000059455726 Certidão Certidão 24093013161586100000060258660 0801660-45.2023.8.18.0088 Certidão 24093013161667800000060258664 Sistema Sistema 24093013164211400000060258669 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25020514472400000000069978416 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25020615113400000000069978417 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25020615113400000000069978418 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25022115121100000000069978419 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25031719311700000000069978420 Ementa Ementa 25031719311700000000069978421 Voto do Magistrado Voto 25031719311700000000069978422 Relatório Relatório 25031719311700000000069978423 Petição de pagamento de condenação Petição (outras) 25041709522700000000069978424 Petição de pagamento de condenação Petição (outras) 25041709522800000000069978425 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25050100111100000000069978426 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25050206494785900000069991538 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25050215181000900000070005231 ACÃO CUMP. ADELINO LEITE DE SOUSA VM Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25050215181017100000070005232 Calc_0801660-45.2023.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050215181051500000070005233 Petição Petição (outras) 25050519253075600000070088047 Cumprimento da OF - ADELINO LEITE DE SOUSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050519253100900000070088048 Sistema Sistema 25050620574432000000070172144 PETIÇÃO JUNTANDO COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição (outras) 25061717414489900000072468847 PETIÇÃO JUNTANDO COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição (outras) 25061717414521000000072468878 Despacho Despacho 25080512545952700000073471281 Despacho Despacho 25080512545952700000073471281 Certidão Certidão 25090412525862100000076558193 Sistema Sistema 25090412532353500000076558198 -PI, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ADELINO LEITE DE SOUSA Nome: ADELINO LEITE DE SOUSA Endereço: Zona Rural, S/N, Comunidade, Localidade Vista Alegre, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801660-45.2023.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Intime-se a parte autora, por meio do seu causídico, para que tome ciência dos valores depositados e requeira o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23063016021413000000040497638 Ação 2 ADELINO x SANTANDER Petição 23063016021476900000040497639 ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23063016021542000000040497640 extrato_emprestimo_consignado_completo_300623 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23063016021607200000040497642 Procuração Adelino Procuração 23063016021670000000040497643 RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23063016021733000000040497644 Certidão Certidão 23071511051521100000041117021 Sistema Sistema 23071511175451500000041117086 Decisão Decisão 23071809514805400000041135268 Petição Petição 23080623062776600000042040172 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23081422404263800000042378983 CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081422404269900000042379435 TED DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081422404278300000042379436 EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081422404282700000042379437 SANTANDER BRASIL Procuração 23081422404286800000042379439 ATOS CONSTITUTIVOS OLÉ compressed Procuração 23081422404294900000042379441 DOCUMENTO INCORPORAÇÃO Procuração 23081422404303200000042379442 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112009053329400000046508260 Intimação Intimação 23112009053329400000046508260 Petição Petição 23112016061222000000046547170 Réplica Adelino Petição 23112016061228200000046547494 Sistema Sistema 24020110160738500000049076468 Decisão Decisão 24030413405615700000050454097 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24031020460783700000050806806 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24031020470022200000050806807 Alegações Finais Despacho Saneador Dez-2023 MANIFESTAÇÃO 24031020470035200000050806808 Petição Petição 24031410083320700000051026253 Sistema Sistema 24061913412928400000055452097 Sentença Sentença 24082013222968100000057416556 Sentença Sentença 24082013222968100000057416556 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24082416480709000000058490506 Petição Petição 24090912303277500000059222545 Cumprimento de OF- 214108965 - ADELINO LEITE DE SOUSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090912303385700000059222553 Apelação Apelação 24091216563185300000059448967 CIV.AD.090331-24 CUSTAS 24091216563239900000059448971 CIV.AD.09033124 CUSTAS 24091216563264100000059448972 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24091221284623100000059455724 Contrarrazões Adelino X Santander MANIFESTAÇÃO 24091221284647000000059455726 Certidão Certidão 24093013161586100000060258660 0801660-45.2023.8.18.0088 Certidão 24093013161667800000060258664 Sistema Sistema 24093013164211400000060258669 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25020514472400000000069978416 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25020615113400000000069978417 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25020615113400000000069978418 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25022115121100000000069978419 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25031719311700000000069978420 Ementa Ementa 25031719311700000000069978421 Voto do Magistrado Voto 25031719311700000000069978422 Relatório Relatório 25031719311700000000069978423 Petição de pagamento de condenação Petição 25041709522700000000069978424 Petição de pagamento de condenação Petição 25041709522800000000069978425 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25050100111100000000069978426 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25050206494785900000069991538 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25050215181000900000070005231 ACÃO CUMP. ADELINO LEITE DE SOUSA VM Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25050215181017100000070005232 Calc_0801660-45.2023.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050215181051500000070005233 Petição Petição 25050519253075600000070088047 Cumprimento da OF - ADELINO LEITE DE SOUSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050519253100900000070088048 Sistema Sistema 25050620574432000000070172144 PETIÇÃO JUNTANDO COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição 25061717414489900000072468847 PETIÇÃO JUNTANDO COMPROVANTE DE PAGAMENTO Petição 25061717414521000000072468878 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: ADELINO LEITE DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA D I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco Santander (Brasil) SA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de subsídio cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarando a nulidade do contrato, determinando a cessação de descontos no benefício previdenciário do autor, condenando à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o contrato eletrônico apresentado é válido e suficiente para comprovar a manifestação de vontade da parte autora; (ii) determinar se é cabível a reprodução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) avaliar a manutenção do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato eletrônico, sustentado pela instituição financeira como realizado via validação por “selfie”, apresenta irregularidades, como ausência de informações sobre geolocalização e detalhamento dos custos do empréstimo (CET e taxas de juros), em frente ao art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020 e ao art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, comprometendo a validade da contratação. Configurada a nulidade do contrato e a ausência de comprovação de engano justificável, torna-se cabível a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp nº 676.608/RS). A cobrança indevida em benefício previdenciário de caráter alimentar, aliada ao constrangimento gerado ao consumidor, caracteriza dano moral, que, por sua natureza “in re ipsa”, prescinde de comprovação do abalo psíquico, nos termos da transferência do STJ. O valor fixado para indenização por danos morais em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto, e deve ser reservada. Correta a indenização do valor a ser restituída com a quantia comprovadamente disponibilizada na conta da parte autora, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de elementos essenciais na contratação eletrônica, como geolocalização da validação e detalhamento do custo efetivo total (CET), exige a validade do contrato. A repetição em dobro de valores cobrados indevidamente prescinde de comprovação de má-fé, bastando a configuração de conduta de boa fé objetiva. A responsabilidade por danos morais em casos de cobrança indevida decorre do constrangimento imposto ao consumidor, caracterizando-se como “in re ipsa”. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801660-45.2023.8.18.0088 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em face do apelante por ADELINO LEITE DE SOUSA. A Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: 1 - DECLARAR a inexistência do contrato discutido nestes autos. Os descontos no benefício previdenciário, se ainda estiverem sendo realizados, devem cessar imediatamente, tendo em vista o caráter alimentar das verbas de aposentadoria, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido. 2 – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora de 1% a.m contados da citação e correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Deverá haver compensação com os valores a serem repetidos com aqueles recebidos pela consumidora, conforme comprovação pelo comprovante de disponibilização de valores juntado aos autos pela parte ré, com a devida correção monetária obedecendo aos índices do INPC. O Banco Santander (Brasil) SA interpôs recurso de apelação, sustentando, em detalhes: (i) a regularidade do contrato, realizada por meio digital com validação via "selfie"; (ii) a inexistência de provas que demonstrem a alegada condição de analfabeto do recorrido; (iii) a impossibilidade de devolução em dobro, por ausência de má-fé; e (iv) o desconto da indenização por danos morais. O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO os recursos nos efeitos suspensivo e devolutivo, e DETERMINO a sua inclusão em pauta para julgamento em sessão colegiada. É o relatório. VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo devidamente realizado. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA O réu apelante alega que houve cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento. A matéria ora deduzida, a saber, declaração de inexistência de relação jurídica, dispensa maiores dilações probatórias, sendo a prova documental apresentada pelas partes suficiente para o deslinde da controvérsia. Ressalto que o art. 370 do CPC/15 dispõe que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” Assim, não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde da causa. Nesse sentido, cito precedente desse e. TJPI: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – JULGAMENTO ANTECIPADO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SÚMULA 18 DO TJ-PI – INCIDÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSO ADESIVO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO. 1. Ainda que se trate de matéria, também, de fato, porém, existindo provas documentais suficientes, a fim de que o magistrado possa formar a sua convicção, torna-se prescindível a busca de outras, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, nesses casos, não caracteriza cerceamento de defesa. Inteligência do art.355, inc. I, do CPC. 2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 3. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 5. Se resta certo que o valor do dano moral foi arbitrado em patamar razoável, não há outro caminho, senão o de se reputar prejudicado o recurso adesivo intentado com o fito de majorá-lo. 6. Desmerece amparo o recurso adesivo, quando a sentença bem decidiu a questão, não deixando margem, inclusive, para que a parte que recorre adesivamente faça jus naquilo que, na sua ótica, fora injustiçada. 7. Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800667-31.2019.8.18.0059 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 22/10/2021 ) Afasto, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. PRESCRIÇÃO TRIENAL Não há que se falar em prescrição trienal, uma vez que a pretensão deduzida está amparada no artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal para demandas envolvendo relação de consumo e cobrança indevida. Além disso, a teoria da ação nata e a renovação do prazo prescricional em casos de trato sucessivo retiram a alegação de prescrição parcial quanto aos descontos concedidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Assim, requer-se o afastamento da arguida preliminar, com o prosseguimento da análise do mérito da apelação. DO MÉRITO Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora, sob a alegação de desconhecimento da existência da contratação que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; §2º. Omissis; §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A matéria inclusive já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras raramente recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica. O apelo sustenta que o contrato foi celebrado regularmente por meio digital, com validação de dados e autenticação por "selfie". Contudo, ao examinar os autos, constata-se que o instrumento contratual apresenta cláusulas substanciais que comprometem sua validade. Afirma, ainda, que a alegação de analfabetismo da parte autora não se confirma, como se pode observar dos documentos pessoais acostados, devidamente assinados pelo aposentado. Ocorre que, mesmo não restando configurado o analfabetismo alegado nas petições, a documentação anexada pela instituição financeira não contém elementos essenciais para a identificação inequívoca da manifestação de vontade do recorrido, como a ausência de informações sobre a geolocalização da "selfie" utilizada para validação da contratação, contrariando o disposto no art. 4º, II, “a” e “b”, da Lei nº 14.063/2020 e no art. 5º, parágrafo único, da Circular BACEN/DC nº 4.036/2020, que exclui a comprovação de identidade em contratos eletrônicos. Ademais, a falta de detalhamento dos valores do empréstimo, incluindo o custo efetivo total (CET), taxas de juros e condições de pagamento, em violação ao art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Tais lacunas documentais evidenciam a irregularidade do contrato e justificam a declaração de sua inexistência, conforme determinado na sentença. Sendo a relação nula, em decorrência do vício supracitado, a cobrança é indevida, tornando-se imperiosa a repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021. Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento. Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta da parte autora, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. No que tange à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, considerando os valores dos descontos, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e suficiente para a finalidade que se propõe, isto é, à reparação do dano, atentando às especificidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Outrossim, como restou comprovado nos autos a disponibilização de quantia em conta de titularidade da parte autora, sendo assim, entendo que o referido valor deve ser compensado com o valor da condenação, para evitar o enriquecimento ilícito do consumidor, conforme acertadamente determinou o juízo a quo. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço da apelação interposta, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários para 15% (quinze por cento). É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de custas

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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