Procedimento Comum Cível 0801152-68.2023.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801152-68.2023.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 12:44

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:30

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:58

Baixa Definitiva

20/05/2025, 11:58

Publicado Despacho em 19/05/2025.

20/05/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

17/05/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO ALVES DA SILVAREU: BANCO PAN DESPACHO Diante do trânsito em julgado, proceda-se à imediata baixa na distribuição, como tem orientado o Tribunal de Justiça do Piauí (Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI, SEI 23.0.000033566-5, id. 4133034). Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão recolher as custas processuais de sua eventual responsabilidade. Formulado qualquer requerimento, conclusos. Caso contrário, certifique-se o pagamento das custas processuais (se for o caso) ou a adoção das medidas decorrentes de seu inadimplemento junto ao FERMOJUPI (inscrição em dívida ativa e anotação na SERASAJUD). Em seguida, arquive-se (movimento 246). Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801152-68.2023.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO ALVES DA SILVAREU: BANCO PAN DESPACHO Diante do trânsito em julgado, proceda-se à imediata baixa na distribuição, como tem orientado o Tribunal de Justiça do Piauí (Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI, SEI 23.0.000033566-5, id. 4133034). Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão recolher as custas processuais de sua eventual responsabilidade. Formulado qualquer requerimento, conclusos. Caso contrário, certifique-se o pagamento das custas processuais (se for o caso) ou a adoção das medidas decorrentes de seu inadimplemento junto ao FERMOJUPI (inscrição em dívida ativa e anotação na SERASAJUD). Em seguida, arquive-se (movimento 246). Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801152-68.2023.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

16/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 21:37

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 21:37

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:28

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 21:37

Despacho

•15/05/2025, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO, NEWTON LOPES DA SILVA NETO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA, GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame APELANTE: JOAO ALVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449-A, NEWTON LOPES DA SILVA NETO - PI12534-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801152-68.2023.8.18.0066 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado. O apelante alega abusividade na cláusula contratual que autoriza descontos automáticos para amortização de valores inadimplidos e suposta irregularidade na formalização do contrato. A sentença recorrida reconheceu a validade do instrumento contratual e a regularidade dos descontos efetuados, considerando comprovada a ciência e concordância do consumidor quanto aos termos ajustados. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em analisar: (i) se há abusividade na cláusula que autoriza o desconto em conta para quitação do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento; e (ii) se o contrato discutido foi validamente celebrado e executado. III. Razões de decidir 5. O cartão de crédito consignado é regulamentado pela Lei nº 10.820/2003, que autoriza descontos em folha para amortização de despesas vinculadas a essa modalidade, observando o limite de 35% dos rendimentos do contratante, sendo 5% exclusivos para operações com cartão de crédito. 6. O STJ, no julgamento do REsp 1.626.997, fixou a tese de que não há abusividade na cláusula contratual que autoriza a operadora/financeira a debitar o valor mínimo da fatura em conta-corrente, desde que previamente informado ao consumidor. 7. Nos autos, verificou-se a regularidade da contratação, com a assinatura eletrônica do apelante e a comprovação de disponibilização do montante contratado, cumprindo a instituição financeira o ônus probatório a ela imposto. 8. Não houve demonstração de erro, vício de consentimento ou prática abusiva, afastando-se a alegação de ilicitude na relação contratual. _________ IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, nos termos da Lei nº 10.820/2003, é válida, desde que observados os limites percentuais previstos e o dever de informação ao consumidor. Não configura abusividade a cláusula que autoriza o desconto automático em conta para amortização de valores inadimplidos, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ. Regularidade da contratação comprovada nos autos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, arts. 1º, 6º; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801152-68.2023.8.18.0066 Origem: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO ALVES DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pio IX-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A., ora apelado. Na sentença, o Juízo de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, de acordo com art. 487, I do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte Apelante requer, em suma, que seja modificada por completo a sentença do juízo a quo, condenando o Apelado a todos os pedidos formulados na Exordial. A parte Apelada apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, pela manutenção da Sentença prolatada. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO O Cartão de Crédito Consignado se assemelha aos cartões de crédito convencionais, sendo um meio eletrônico de pagamento que permite ao seu portador, no limite do crédito pré-aprovado que lhe é concedido, adquirir bens ou serviços, pelo preço à vista ou financiado, permitindo, ainda, a contratação de crédito pessoal, bem como a realização de saques em terminais de autoatendimento credenciados. A modalidade contratual em análise possui expresso permissivo legal constante da Lei 10.820/03, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, prevendo o seguinte acerca da matéria: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. […] § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ainda nesse ponto, em julgamento ao REsp 1.626.997, o STJ se manifestou sobre modalidade de contratação fixando a tese jurídica de que não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, a debitar na conta-corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lançadas. Assim, é de concluir que, desde que devidamente informado ao consumidor, não há abusividade no contrato de cartão de crédito com margem consignável. A partir da premissa de que é possível a realização desse modelo contratual, resta analisar se o contrato discutido nos autos é válido. Para isso, em primeiro lugar, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC. Por conta disso, deve haver a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal supracitado, devendo, portanto, a instituição Financeira comprovar a regularidade do acordo firmado entre as partes. Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelada juntou ao processo o instrumento contratual devidamente assinado pela parte apelante (ID.19545028). Ademais, restou comprovada a realização de saque e compras via cartão de crédito consignado, conforme se constata nas faturas apresentadas pelo apelado. Assim, estando comprovada a regularidade da contratação e a ausência de erro quanto ao conteúdo e aos efeitos do negócio jurídico firmado entre as partes, não há que se falar em conduta ilícita. Dessa forma, deve ser julgado improcedente o pedido de repetição de indébito, bem como o de indenização por danos morais, diante da inexistência de ato ilícito. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo incólumes os termos da sentença a quo. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de já terem sido fixados em patamar máximo, conforme artigo 85, §11, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 28/03/2025

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Publicado Despacho em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

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