Procedimento Comum Cível 0800203-92.2022.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800203-92.2022.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ONEIDE NUNES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. RECURSO PROVIDO. O recurso. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral e aplicou multa por litigância de má-fé à parte apelante, sob a alegação de preenchimento dos requisitos previstos para a penalidade. Fato relevante. A parte apelante sustentou a inexistência de conduta maliciosa que justificasse a sanção aplicada, alegando ter exercido direito legítimo de ação. As decisões anteriores. O magistrado de primeiro grau concluiu pela improcedência do pleito inicial, entendendo configurada a litigância de má-fé e aplicando a penalidade correspondente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, especialmente a comprovação de dolo processual por parte da apelante. III. Razões de decidir 5. A litigância de má-fé, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, exige prova satisfatória de conduta dolosa, não podendo ser presumida. 6. No caso em análise, não restou demonstrada a intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou outra conduta maliciosa por parte da apelante. Pelo contrário, as razões recursais revelam o exercício de direito de ação com base em uma crença legítima na procedência de seu pleito. 7. Jurisprudências dos tribunais superiores e desta corte local corroboram a necessidade de comprovação de dolo para a configuração de litigância de má-fé, afastando tal penalidade quando ausente a má-intenção da parte. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A aplicação de multa por litigância de má-fé exige prova cabal de conduta dolosa da parte. A mera interposição de recursos ou o exercício do direito de ação, ainda que a demanda seja julgada improcedente, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80 e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19.06.2018. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800203-92.2022.8.18.0029 Origem: APELANTE: MARIA ONEIDE NUNES DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - PI7482-A, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800203-92.2022.8.18.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ONEIDE NUNES DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, nos autos da AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora apelado. Na sentença (ID. 19149701), o d. Juízo de 1º grau, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Condenou a parte autora em litigância de má-fé, aplicando multa no percentual de 2% (Dois por cento) sobre o valor da causa, além de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (Dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à autora. A apelante, suas razões recursais (ID. 19149707), se insurge contra a sentença requerendo o provimento do recurso para reforma da sentença afastando a condenação por litigância de má-fé. O banco apelado, embora intimado (ID. 19149871), não apresentou contrarrazões ao recurso. Na decisão ID. 19184881, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO VOTO Senhores julgadores, a parte apelante alega que não houve atuação maliciosa tanto do apelante quanto do patrono que justificasse a aplicação de multa por litigância de má-fé. Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e, por estarem preenchidos os requisitos para a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou multa. Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3. Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018). No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ela exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado. Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão objurgada, afastando a condenação da parte apelante à penalidade por litigância de má-fé, haja vista a ausência de demonstração do dolo processual, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância ao tema 1059 do STJ. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS RELATOR Teresina, 27/03/2025

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/05/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Todas as movimentações(49)