Procedimento Comum Cível 0800706-89.2022.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800706-89.2022.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:27

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VICENTE OTAVIANO DO NASCIMENTO REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Em virtude do trânsito em julgado, inexistência de custas a recolher, inércia das partes na promoção do cumprimento de sentença e ausência de providências a serem realizadas por este juízo, arquive-se o processo, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso necessário. AMARANTE, 31 de outubro de 2025. MAKELVY VLALBER SILVA DE ARAUJO Vara Única da Comarca de Amarante Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800706-89.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

31/10/2025, 13:02

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 13:02

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:50

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 00:08

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:08

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VICENTE OTAVIANO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e aplicando multa por litigância de má-fé (8% sobre o valor da causa). O apelante pleiteia a reforma da sentença, com a declaração de inexistência do negócio jurídico, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, condenação em danos morais e exclusão da multa por litigância de má-fé. O apelado sustenta a regularidade da contratação e a validade do negócio jurídico celebrado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussões: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes; e (ii) a legalidade da aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A modalidade de cartão de crédito consignado é regulamentada pela Lei nº 10.820/03 e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). O contrato apresentado pelo banco atende aos requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil, não havendo elementos que indiquem vício de consentimento ou ausência de informação. 4. O contrato foi assinado pela parte autora, que é alfabetizada e maior de idade. Os elementos probatórios, incluindo o comprovante de depósito e as faturas, confirmam a regularidade da contratação e a ciência do apelante quanto aos termos do negócio. 5. Em relação à multa por litigância de má-fé, conforme jurisprudência do STJ, esta exige dolo comprovado, o que não foi demonstrado nos autos. O apelante agiu em busca de direito que entendia possuir, não configurando má-fé. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado, desde que observados os requisitos de informação e consentimento previstos no Código de Defesa do Consumidor. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 10.820/03, art. 6º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII; Código Civil, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.626.997 RJ 2011/0268602-9, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 01/06/2021, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/05/2019; TJ-PI, Apelação Cível 0828536-46.2021.8.18.0140, Rel. Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 24.04.2023; TJ-PI, Apelação Cível 0801978-44.2019.8.18.0031, Rel. Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 25.02.2022. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800706-89.2022.8.18.0037 Origem: APELANTE: VICENTE OTAVIANO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES - PI6180-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800706-89.2022.8.18.0037 Trata-se de Apelação Cível interposta por VICENTE OTAVIANO DO NASCIMENTO, contra sentença proferida pelo d. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face do BANCO CETELEM S.A., ora apelado. Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil. Além disso, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 8% (oito por cento) do valor da causa. Em suas razões recursais, o Apelante pleiteia o provimento do recurso, visando à reforma da sentença recorrida, com a consequente condenação do Banco/Apelado à devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais e ao afastamento da multa por litigância de má-fé. Em suas Contrarrazões, o BANCO CETELEM S.A. alega, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito e que todas as suas ações foram realizadas em estrita observância aos normativos que regem o sistema financeiro. Sustenta que as partes estão amparadas pelos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, sendo, portanto, válido o negócio jurídico celebrado entre elas. Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Na decisão de ID. 19579598, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento dos apelos nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO O Cartão de Crédito Consignado se assemelha aos cartões de crédito convencionais, sendo um meio eletrônico de pagamento que permite ao seu portador, no limite do crédito pré-aprovado que lhe é concedido, adquirir bens ou serviços, pelo preço à vista ou financiado, permitindo, ainda, a contratação de crédito pessoal, bem como a realização de saques em terminais de autoatendimento credenciados. A modalidade contratual em análise possui expresso permissivo legal constante da Lei 10.820/03, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, prevendo o seguinte acerca da matéria: Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. […] § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ainda nesse ponto, em julgamento ao REsp 1.626.997, o STJ se manifestou sobre modalidade de contratação fixando a tese jurídica de que não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, a debitar na conta-corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lançadas. Assim, é de concluir que, desde que devidamente informado ao consumidor, não há abusividade no contrato de cartão de crédito com margem consignável. A partir da premissa de que é possível a realização desse modelo contratual, resta analisar se o contrato discutido nos autos é válido. Para isso, em primeiro lugar, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC. Por conta disso, deve haver a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal supracitado, devendo, portanto, a instituição Financeira comprovar a regularidade do acordo firmado entre as partes. No caso vertente, verifica-se que, deste ônus, a instituição financeira recorrida se desincumbiu, pois juntou aos autos, o instrumento do contrato n.º 97-825685456/17 (ID 19571020), estando o instrumento contratual devidamente assinado pela contratante, sem ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). Aliás, “PROPOSTA DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, logo, levando em consideração que o autor não é analfabeto, é plenamente maior e capaz, entende-se contraditório falar que foi induzido em erro. Atestando a validade e eficácia, dos contratos cartão de crédito consignado, verifica-se os seguintes julgados desta E. Corte de Justiça: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. RECEBIMENTO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. FATO INCONTROVERSO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PESSOA ALFABETIZADA. CONTRATO LEGÍTIMO E PERFEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 2. A parte apelante aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado questionado, apondo sua assinatura e anuindo à possibilidade de realizar saques conforme as condições estipuladas, motivo pelo qual não se afigura razoável anular a avença em razão da mera alegação de que não lhe fora garantido o direito de informação, fato não demonstrado. (TJ-PI - Apelação Cível: 0828536-46.2021.8.18.0140, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 24/04/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INCONTROVÉRSIA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATO COM CLÁUSULAS EXPRESSAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A Apelante alega que nunca teve a intenção em firmar contrato de Consignação Associada a Cartão de Crédito. II - Todavia, a tese sustentada pela Apelante merece ser refutada diante da das provas juntadas pelo Apelado na contestação, haja vista que o contrato é expresso em se tratar de cartão de crédito consignado, bem como das cobranças dos encargos inseridos no negócio jurídico. III - Ademais, a própria Apelante, em sede recursal, afirma que se utilizou dos referidos termos contratados com o Apelado, conforme consta na petição 3929789. IV - Inegável que a Apelante possuía plena ciência da contratação e utilizou-se dos termos contratados. V - Apelação Cível conhecida e desprovida.(TJ-PI - AC: 08019784420198180031, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 25/02/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Dessa forma, o valor total do contrato, correspondente a R$1.285,56 (um mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), foi depositado na conta de titularidade do autor da presente apelação, indicada no contrato: Banco Bradesco (237), agência 5493, conta n.º 10000670, conforme comprovado pelo comprovante de TED anexado no ID 19571022 e fatura enxada ao autos acostados no ID. 19571021, onde consta o saque do valor contratado no dia 10/08/2017. Diante do conjunto probatório, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a cobrança dos valores objeto do contrato, reveste-se de legalidade, sendo um mero exercício de direito conferido ao credor. Em outras palavras, resta demonstrado nos autos que o apelante tinha ciência dos exatos termos do contrato impugnado, pois a referida avença é cristalina quanto a seu conteúdo. Logo, restando comprovada regularidade na contratação e ausência de erro quanto ao conteúdo e efeitos do negócio firmado entre as partes, não há falar em conduta ilícita por parte do apelado, devendo ser julgado improcedente o pleito de repetição de indébito, bem assim o de indenização por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Sobre a multa por litigância de má-fé, sabe-se que esta não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). No caso, em que pese o respeitável entendimento do Magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir. Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença quanto aos demais pontos. Sem majoração em honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS RELATOR Teresina, 27/03/2025

31/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

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