Procedimento Comum Cível 0801724-48.2022.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801724-48.2022.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

11/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DE SOUSA LIMA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Em virtude do trânsito em julgado, inexistência de custas a recolher, inércia das partes na promoção do cumprimento de sentença e ausência de providências a serem realizadas por este juízo, arquive-se o processo, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso necessário. AMARANTE, 7 de novembro de 2025. MAKELVY VLALBER SILVA DE ARAUJO Vara Única da Comarca de Amarante PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801724-48.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DE SOUSA LIMA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Em virtude do trânsito em julgado, inexistência de custas a recolher, inércia das partes na promoção do cumprimento de sentença e ausência de providências a serem realizadas por este juízo, arquive-se o processo, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso necessário. AMARANTE, 7 de novembro de 2025. MAKELVY VLALBER SILVA DE ARAUJO Vara Única da Comarca de Amarante PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801724-48.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 09:35

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 09:35

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:30

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA LIMA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:52

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE DE SOUZA LIMA Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Litigância de Má-Fé. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta por José de Sousa Lima contra sentença proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de Amarante/PI nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por litigância de má-fé foi corretamente aplicada. III. Razões de Decidir 3. A litigância de má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória de conduta dolosa da parte. 4. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé. 5. No entanto, a tentativa do Apelante em rediscutir matéria já enfrentada pelo Poder Judiciário em outro processo se configura inquestionável litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. "1. A condenação por litigância de má-fé foi corretamente aplicada. 2. A tentativa do Apelante em rediscutir matéria já enfrentada pelo Poder Judiciário configura-se inquestionável litigância de má-fé." Dispositivos Relevantes Citados: CPC, art. 1.010, II; CPC, art. 332. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9; TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801724-48.2022.8.18.0037 Origem: APELANTE: JOSE DE SOUZA LIMA Advogados do(a) APELANTE: CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801724-48.2022.8.18.0037 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ DE SOUSA LIMA contra sentença proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de Amarante/PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora Apelado. Na sentença, o Juízo de 1º grau condenou a parte Apelante a pagar a quantia correspondente a 8% do valor da causa, a título de multa por litigância de má-fé. Em suas razões recursais, a parte Apelante requer, em suma, a anulação da Sentença atacada com o consequente afastamento da multa por litigância de má-fé. Intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões. Apelação recebida em seu duplo efeito por este Relator. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO Quanto a condenação por litigância de má-fé, é sabido que essa não se presume, mas exige prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3. Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018). Compulsando os autos, verifico a existência de outro processo já transitado em julgado com as mesmas partes, no qual o Apelante também questiona a validade de descontos sofridos em seu benefício decorrentes do mesmo contrato. Dessa forma, como a matéria em discussão nos autos já fora enfrentada pelo Poder Judiciário, a tentativa do agravante em rediscuti-las neste feito configura-se inquestionável litigância de má-fé, por deslealdade processual, devendo, então, ser mantida a Sentença de 1º grau. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Além disso, MAJORO as verbas sucumbenciais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11 do CPC, bem como o Tema 1059 do STJ, todavia exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 27/03/2025

09/05/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA LIMA em 05/08/2025 23:59.

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