Procedimento Comum Cível 0821506-96.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821506-96.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO LINHARES AZEVEDO, LUCIA MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, PATRICIA LINHARES DE AZEVEDO, JACINTA LINHARES AZEVEDO REU: CONSTRUTORA PATRICIA LIMITADA, TICO IMOBILIARIA LTDA, TICO AGROPASTORIL LTDA, CICERO LINHARES DE AZEVEDO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821506-96.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARIA DO CARMO LINHARES AZEVEDO, LUCIA MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, PATRICIA LINHARES DE AZEVEDO e JACINTA LINHARES AZEVEDO em face de CONSTRUTORA PATRICIA LIMITADA, TICO IMOBILIARIA LTDA, TICO AGROPASTORIL LTDA e CICERO LINHARES DE AZEVEDO. As Autoras alegam, em síntese, na petição inicial (ID. 697532), que no ano de 1997 foi firmado um acordo extrajudicial de partilha de bens entre os sócios (irmãos) das empresas Rés, por ocasião da retirada destes da sociedade. O acordo, instrumentalizado por meio de "Planilhas Descritivas dos Bens" (ID. 697655), previa a transferência de diversos bens móveis e imóveis do patrimônio das empresas para as Autoras, a título de indenização por suas cotas sociais. Afirmam que, desde então, exercem a posse direta e a administração dos bens que lhes couberam, configurando um "fato consumado". No entanto, o Réu CÍCERO LINHARES DE AZEVEDO, que permaneceu como sócio-gerente e administrador das empresas, tem se recusado injustificadamente a formalizar a transferência da propriedade, notadamente a outorga das escrituras públicas dos imóveis. Requerem, ao final, a declaração de validade do negócio jurídico (acordo de partilha de 1997) e a condenação dos Réus na obrigação de fazer consistente na outorga das escrituras definitivas e transferência dos bens, sob pena de multa ou de a sentença suprir a vontade dos demandados. Atribuíram à causa o valor de R$ 900.000,00. Devidamente citados, os Réus apresentaram contestação (ID. 2980936), por meio da Defensoria Pública, arguindo, preliminarmente, incompetência absoluta, pois alegam que a matéria deveria ser processada no juízo sucessório (6ª Vara de Família), onde tramita o inventário do genitor das partes, Sr. José Napoleão Cavalcante de Azevedo (Proc. 0006787-12.1998.8.18.0140), que também era sócio minoritário e prescrição, sustentando que a pretensão está prescrita, pois o acordo data de 1997 e a ação só foi ajuizada em 2017, citando o art. 206, § 1º, V, do Código Civil. No mérito, negam a existência de "fato consumado" e afirmam que a "divisão societária nunca fora devidamente concluída", alegando que a culpa seria do profissional contratado à época e de uma das próprias Autoras (Jacinta). Em petição posterior (ID. 8601292), o Réu Cícero Azevedo reitera que a divisão não foi concluída e que todos os sócios permanecem responsáveis por dívidas milionárias das empresas. As Autoras apresentaram réplica (ID. 3605851), rechaçando as preliminares. Quanto à incompetência, diferenciaram a partilha de bens inter vivos (objeto da lide) das cotas do de cujus (objeto do inventário). Quanto à prescrição, argumentaram sua inocorrência, sustentando, precipuamente, a renúncia tácita por parte do Réu Cícero Azevedo. Para tanto, juntaram declaração escrita do Réu em outro processo (Proc. 0005497-63.2015.8.18.0140), datada de 14/07/2015, na qual ele reconhece o acordo de 1997 e se refere às Autoras como "proprietárias" dos imóveis em litígio. Foram realizadas audiências de instrução em 19/03/2019 (ID. 4628572) e 31/10/2019 (ID. 6988801), sem acordo. Em 30/10/2023, foi proferida sentença (ID. 48509100) que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por "inadequação da via eleita". O juízo a quo entendeu que a ação, como "adjudicação compulsória", carecia dos requisitos formais (contrato). As Autoras interpuseram Recurso de Apelação (ID. 50088420), arguindo error in procedendo, pois o juízo se ateve ao nomen iuris da ação em vez de analisar a causa de pedir e os pedidos, que configuram ação declaratória e de obrigação de fazer. O Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, em Acórdão (ID. 75578065), deu provimento ao recurso. A 4ª Câmara Especializada Cível anulou a sentença de primeiro grau, reconhecendo o error in procedendo. Determinou que o nomen iuris é irrelevante e que a demanda deve ser processada e julgada em sua real natureza: declaratória de validade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer. Os autos retornaram a este juízo. As partes requereram conjuntamente a suspensão do feito por 30 dias para tratativas de acordo (ID. 77676318), o que foi deferido (ID. 77700243). Decorrido o prazo sem a apresentação de acordo, conforme certificado (ID. 80108277), os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em condições de julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária maior dilação probatória, visto que a matéria fática controversa foi suficientemente instruída por meio dos documentos e dos depoimentos já colhidos, e a controvérsia remanescente é de direito. Passo, pois, à análise das preliminares arguidas em contestação. Da Incompetência Absoluta (Conexão com Juízo Sucessório) Os Réus alegam a incompetência deste juízo cível, defendendo a remessa dos autos ao juízo do inventário do genitor (Proc. 0006787-12.1998.8.18.0140). Sem razão, contudo. A causa de pedir da presente demanda não é o direito sucessório (herança), mas sim o direito obrigacional e empresarial. As Autoras não pleiteiam seus quinhões sobre as cotas pertencentes ao de cujus, Sr. José Napoleão Cavalcante de Azevedo (que, segundo os autos, representavam 5% do capital da Construtora Patrícia Ltda). O objeto da lide é o cumprimento de um acordo inter vivos, celebrado em 1997, entre os sócios (filhos) acerca de suas próprias cotas sociais e da partilha de bens da empresa como forma de indenização pela retirada das Autoras da sociedade. O fato de o inventário do sócio minoritário tramitar em vara especializada não atrai, por conexão ou continência, uma ação de natureza puramente obrigacional/civil movida pelos demais sócios sobre seus próprios direitos patrimoniais. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. Da Prescrição Os Réus arguem a prescrição, visto que o acordo data de 1997 e a ação foi ajuizada em 2017, ultrapassando o prazo decenal (art. 205, CC) ou qualquer outro aplicável. As Autoras, em réplica, contrapõem o argumento, sustentando a ocorrência de renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil. A preliminar de prescrição deve ser rejeitada. O instituto da renúncia tácita, previsto no art. 191 do Código Civil, dispõe: "tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição". De forma similar, o art. 202, VI, do mesmo diploma, prevê a interrupção do prazo por "qualquer ato inequívoco... que importe reconhecimento do direito pelo devedor". As Autoras trazem aos autos (ID. 698025) prova de que o Réu CÍCERO LINHARES DE AZEVEDO, na qualidade de administrador das empresas Rés, peticionou nos autos do Processo nº 0005497-63.2015.8.18.0140, em 14 de julho de 2015. Nessa manifestação judicial, o próprio Réu Cícero Azevedo, ao se defender de acusações em outro feito, reconheceu expressamente o acordo de 1997 e a titularidade dos bens pelas Autoras. Conforme transcrito na inicial e na réplica, o Réu afirmou: "As Execuções Fiscais da Fazenda Pública do Município de Teresina, referentes as pendências dos débitos e as suas Respectivas citações no período citado, competem até hoje vinculados à Tico Imobiliária Ltda., a cada um dos proprietários dos Imóveis nominados a seguir: a. Maria do Carmo (...) d. Lúcia e. Jacinta f. Patrícia, conforme DOCUMENTOS (Doc. Nº XX Xerox partilha moisés)." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. NULIDADE. DOLO. MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILEGIAR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REVISÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4.Tendo o tribunal de origem afastado a possibilidade de declarar a nulidade do negócio jurídico em virtude do dolo praticado pelo recorrente, não há como acolher a pretensão recursal sem o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento vedado devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçaé firme quanto à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1981356 MG 2021/0284768-0, Data de Julgamento: 22/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - APLICAÇÃO - DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL - TORPEZA - INADMISSIBILIDADE. A reprodução dos fundamentos da contestação nas razões recursais, desde que guarde pertinência com os fundamentos da sentença, não configura ofensa ao princípio dialeticidade. Em respeito ao princípio do venire contra factum proprium, não pode a parte praticar conduta contraditória ao comportamento assumido anteriormente. A vinculação das partes aos deveres anexos da boa-fé contribui para a segurança jurídica das relações. A ninguém é dada a prerrogativa de se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium. (TJ-MG - AC: 10470150029275001 MG, Relator.: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019). Ao se referir às Autoras como "proprietárias" dos imóveis e atribuir a elas a responsabilidade pelos tributos decorrentes dessa propriedade, o Réu praticou ato inequívoco de reconhecimento do direito, absolutamente incompatível com a alegação de prescrição. Este ato, datado de 2015, constitui renúncia à prescrição já consumada (art. 191, CC) ou, no mínimo, marco interruptivo (art. 202, VI, CC). Tendo a ação sido ajuizada em 20/12/2017, não há que se falar em prescrição. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito da prescrição. Do Mérito Superadas as questões preliminares e processuais, e em estrito cumprimento ao Acórdão (ID. 75578065), passo à análise do mérito da Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer. A controvérsia central reside em (1) determinar se o acordo de partilha de 1997 é um negócio jurídico válido e eficaz, e (2) se os Réus podem ser compelidos a formalizar a transferência dos bens dele decorrentes. As Autoras sustentam que sim, com base nas "Planilhas Descritivas", na posse mansa e pacífica por mais de 20 anos ("fato consumado") e no reconhecimento posterior do próprio Réu. Os Réus, por sua vez, apresentam teses defensivas contraditórias. Em um primeiro momento (Contestação ID. 2980936), afirmam que a divisão "nunca fora devidamente concluída", por culpa de terceiros ou da Autora Jacinta. Em momento posterior (Petição ID. 8601292), afirmam que o Réu Cícero "adquiriu e pago integralmente 95% (noventa e cinco por cento) das cotas" dos demais sócios, conforme "aditivo 24". A defesa não se sustenta. Se a divisão "nunca foi concluída" (primeira tese), os sócios permaneceriam em estado de comunhão sobre os bens. Contudo, esta tese é frontalmente derrubada pela própria confissão do Réu Cícero Azevedo em 2015 (mencionada na análise da prescrição). Ao afirmar que as Autoras eram "proprietárias" dos bens da partilha inicial (as planilhas de 1997), o Réu confirmou judicialmente a validade e eficácia do acordo de partilha. Se, por outro lado, o Réu Cícero "adquiriu e pagou" pelas cotas (segunda tese), a obrigação persiste. O "pagamento" acordado em 1997 não foi (apenas) pecuniário, mas sim a dação em pagamento dos referidos bens às sócias retirantes, como indenização. A obrigação do Réu, como administrador das empresas, era, portanto, formalizar a transferência (a outorga) desses bens. A alegação de que as Autoras (como sócias retirantes) deveriam primeiro arcar com dívidas de R$ 2 milhões das empresas para só então receberem seus haveres não merece prosperar. Trata-se de venire contra factum proprium. O Réu Cícero, que administra as empresas com exclusividade desde 1998, não pode usar débitos (cuja origem e responsabilidade não são objeto desta lide) como escudo para se eximir de uma obrigação de transferência de ativos assumida em 1997 e reafirmada em 2015. Quanto à alegação de que as Autoras MARIA DO CARMO e LÚCIA MARIA não eram sócias formais, tal argumento é irrelevante para a lide. A petição inicial é clara ao afirmar que elas foram incluídas no acordo de partilha por vontade de todos os sócios formais. O reconhecimento de 2015 do Réu Cícero também as nomeia expressamente como "proprietárias" ("a. Maria do Carmo... d. Lúcia..."). Portanto, elas são beneficiárias legítimas do acordo cuja validade se declara. Restam, assim, demonstrados os elementos essenciais da demanda: (1) a existência de um negócio jurídico válido (a partilha de 1997, ratificada em 2015); (2) o adimplemento da obrigação pelas Autoras (retirada da sociedade); e (3) o inadimplemento da contraprestação pelos Réus (recusa em outorgar as escrituras). A recusa dos Réus em formalizar a transferência, após mais de duas décadas da celebração do acordo e da imissão das Autoras na posse, viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e o dever de cumprimento das obrigações (pacta sunt servanda). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a validade e eficácia do acordo extrajudicial de partilha de bens celebrado entre as partes em 1997, instrumentalizado pelas "Planilhas Descritivas dos Bens". CONDENAR os Réus (CONSTRUTORA PATRICIA LIMITADA, TICO IMOBILIARIA LTDA, TICO AGROPASTORIL LTDA e CICERO LINHARES DE AZEVEDO) na obrigação de fazer consistente em praticar todos os atos necessários à formalização da transferência de propriedade dos bens móveis e imóveis listados nas referidas planilhas, outorgando as competentes escrituras públicas e demais documentos necessários, em favor das Autoras a quem os bens foram destinados no acordo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado. Condeno os Réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 900.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, baixa na distribuição, cobrança de custas e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821506-96.2017.8.18.0140. APELANTE: MARIA DO CARMO LINHARES AZEVEDO, LUCIA MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, PATRICIA LINHARES DE AZEVEDO, JACINTA LINHARES AZEVEDO Advogados do(a) APELANTE: YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS - PI14085-A, ANTONIO MARCOS SOARES DE SOUSA - PI2866-A Advogados do(a) APELANTE: YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS - PI14085-A, ANTONIO MARCOS SOARES DE SOUSA - PI2866-A Advogados do(a) APELANTE: YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS - PI14085-A, ANTONIO MARCOS SOARES DE SOUSA - PI2866-A Advogados do(a) APELANTE: YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS - PI14085-A, ANTONIO MARCOS SOARES DE SOUSA - PI2866-A APELADO: CONSTRUTORA PATRICIA LIMITADA, TICO IMOBILIARIA LTDA, TICO AGROPASTORIL LTDA, CICERO LINHARES DE AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: RICARDO DIAS PIRES - PI6971-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO DIAS PIRES - PI6971-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO DIAS PIRES - PI6971-A Advogados do(a) APELADO: LUCAS MARTINS DE AREA LEAO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS MARTINS DE AREA LEAO COSTA - PI16328-A, RICARDO DIAS PIRES - PI6971-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 14/02/2025 a 21/02/2025 - Des. Costa Neto. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PATRICIA LIMITADA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TICO IMOBILIARIA LTDA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TICO AGROPASTORIL LTDA em 02/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(42)