Procedimento Comum Cível 0801744-51.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801744-51.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801744-51.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOÃO BATISTA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Sentença julgando procedentes os pedidos autorais (ID.49452212), com trânsito em julgado do recurso de apelação, que deu parcial provimento ao recurso interposto. (ID.75370357). Em petição de ID.75370361, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Inicialmente, embora as partes tenham apresentado Recursos de Apelação (ID. 53138572 e ID.53386773), buscando, respectivamente, reformar parcialmente a sentença de ID.49452212 em seu favor e alterar a sentença do juízo ad quo para julgar totalmente improcedentes os pedidos do autor, as partes firmaram um acordo (ID.75370361), não constando nos autos a homologação desta composição. Portanto, passo à análise: O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Sobre o tema, pontifica Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 385), que não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível. Nesse sentido, é o entendimento da máxima Jurisprudência Pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRIORIZAR A CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PROVIMENTO. 1. Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido à averiguação jurisdicional. 2. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do código de processo civil, compete ao juiz "tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes". 3. O fato de ter sido exarada sentença nos autos não impede que as partes transijam, de forma a por fim ao litígio. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PE - AI: 4100981 PE, Relator: Cargo Vago, Data de Julgamento: 24/02/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2016) Portanto, o fato de ter sido exarada sentença nos autos não impede que as partes transijam, de forma a por fim ao litígio, de modo que o acordo celebrado pelas partes é legítimo e isento de vício. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos legais exigidos, tratando-se de negócio celebrado por partes civilmente capazes, cujo objeto é lícito, possível e determinado, não havendo qualquer mácula que possa comprometer sua eficácia jurídica. O acordo encontra-se devidamente formalizado, de maneira clara, específica e detalhada quanto às condições de pagamento, valores, prazos e consequências do inadimplemento, não havendo qualquer afronta à legislação vigente ou aos princípios da ordem pública, conforme comprovante colacionado ao evento de ID 75370361. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com exame do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, EXPEÇA-SE: 01) Alvará de LEVANTAMENTO à PARTE AUTORA, JOÃO BATISTA DE SOUZA, CPF: 348.115.753-34, no valor de R$ 8.171,93 (oito mil e cento e setenta e um reais e noventa e três centavos), devidamente atualizados, referente ao transtorno sofrido pela parte. 02) Alvará de LEVANTAMENTO ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA, EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES, CPF: 019.801.203-90, no valor de R$ 2.042,91 (dois mil e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), devidamente atualizados, correspondente a honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 23 de junho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUZA em 25/07/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

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