Embargos de Declaração Cível 0002950-48.2016.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0002950-48.2016.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE REU: TV RADIO CLUBE DE TERESINA SA Advogado(s) do reclamado: LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS, JOSE ROOSEVELT PEREIRA BASTOS FILHO, JOSE JOACIR DA SILVA FILHO, MARCELO E SILVA DE MOURA, HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. SÚMULA 343 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória ajuizada pelo Estado do Piauí para desconstituir acórdão proferido em mandado de segurança que reconheceu o direito da ré à compensação tributária e considerou ilegítima a incidência de ICMS sobre demanda de energia elétrica não consumida. O ente público alega ausência de intimação da pessoa jurídica interessada no writ e defende que tal omissão impede o trânsito em julgado da decisão rescindenda. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de intimação do ente público no mandado de segurança constitui nulidade apta a impedir o trânsito em julgado da sentença rescindenda; e (ii) se há violação de literal disposição de lei ou erro de fato que justifique a procedência da ação rescisória. 3. A ausência de intimação do ente público no mandado de segurança não configura cerceamento de defesa quando não há prejuízo concreto, nos termos do princípio pas nullité sans grief (art. 282, §1º, do CPC), uma vez que o Estado teve ciência inequívoca do conteúdo da decisão, inclusive com manifestação em sustentação oral. 4. A tese de nulidade por falta de intimação foi rejeitada pelo Tribunal de origem em embargos de declaração, configurando-se a preclusão da matéria. 5. Não há ofensa a literal disposição de lei (art. 966, V, do CPC), pois a decisão rescindenda foi proferida em contexto de divergência jurisprudencial acerca do direito à compensação tributária com base na legislação estadual aplicável, conforme reconhecido pela Súmula 343 do STF. 6. A pretensão da parte ré no mandado de segurança era apenas a declaração do direito à compensação tributária, conforme autorizado pela Súmula 213 do STJ, não configurando erro de fato ou de direito material. 7. A decisão rescindenda encontra-se fundamentada nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis e em entendimento jurisprudencial consolidado, inexistindo causa para desconstituição da coisa julgada. 8. Pedido improcedente. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da Câmaras Reunidas Cíveis, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação rescisória, sem condenação em custas processuais e sem reversão de depósito, por se tratar de ente público. Condenação do ente público em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, bem como entendimento firmado no REsp 2.068.654PA, STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/9/2023 (Info 790). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Reunidas Cíveis AÇÃO RESCISÓRIA (47) No 0002950-48.2016.8.18.0000 Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA manejada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça do Piauí, cujo teor manteve sentença que concedeu a segurança requerida por TV RÁDIO CLUBE DE TERESINA S.A, e determinou a suspensão da exigibilidade de ICMS incidente sobre a demanda reservada de energia elétrica não consumida, bem como reconheceu o direito à compensação tributária. Na inicial, o Estado do Piauí sustenta que não foi intimado da sentença concessiva da segurança requerida na demanda de origem, vício transrescisório que obstaria o trânsito emjulgado do mandamus. Afirma que a decisão rescindenda incidiu em erro de fato ao considerar ilegítima a incidência de ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica não consumida, bem como ao reconhecer o direito à compensação tributária. Assevera, ainda, que a decisão rescidenda viola a literalidade dos arts. 150, II; 155, II e §2º e IX, alínea "b" e §3º da CF, que dizem respeito ao regramento constitucional do ICMS, bem como ao art. 1º da Lei no 12.016/2009 e ao art. 168, I, do CTN, no que tange à declaração de direito de compensação tributária em relação às exações anteriores à impetração. No mérito, pugna pela rescisão do julgado. Em sede de tutela de urgência, o autor requereu a suspensão da execução do acórdão rescindendo até o julgamento definitivo da ação rescisória. Na decisão monocrática de fls. 661-670, foi deferida a antecipação da tutela e determinada a suspensão da execução da sentença, confirmada pelo acórdão rescindendo. Agravo interno interposto pela TV RÁDIO CLUBE DE TERESINA S.A contra decisão liminar predita. Na decisão de fls. 676-687, o desembargador relator à época, Des. Oton Mário José Lustosa Torres, reconsiderou a decisão e, em consequência, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Estado do Piauí. Restando prejudicado, portanto, o agravo interno (art. 1.021, §2o, CPC). Contra essa decisão, o Estado do Piauí opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, fls. 1021, ID no 5105373. Em seguida, o Estado do Piauí interpôs agravo, o qual foi convertido, posteriormente, em recurso especial, o qual foi conhecido, mas negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Decisão de redistribuição no ID nº 14080022. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I. DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA O Estado do Piauí defende a inexistência de trânsito em julgado da sentença rescindenda em razão da ausência de intimação da pessoa jurídica interessada no writ. Sustenta que a intimação da autoridade coatora não supre a ausência de intimação do impetrado, pessoa jurídica de direito público interessada. Muito embora o Estado do Piauí não tenha sido intimado da sentença concessiva do writ, em suposta ofensa ao art. 13 da Lei 12.016/2009, não há nulidade sem prejuízo - princípio do pas nullité sans grief, preconizado no art. 282, §1º, do CPC. Isso, porque se o ente público tivesse sido intimado seria-lhe oportunizada a faculdade de interpor recurso de apelação, o qual poderia ter, no máximo, a mesma devolutividade, em extensão e profundidade, do reexame necessário, a que foi submetida a sentença rescindenda. Ainda que se pudesse alegar cerceamento de defesa e violação aos dispositivos legais, tal tese não prospera tendo em vista que o representante judicial do estado do Piauí apresentou sustentação oral, conforme ata de julgamento (fls. 235), o que revela ciência inequívoca do conteúdo da decisão concessiva do writ. Ressalte-se, ainda, que essa mesma alegação de nulidade da sentença por falta de intimação foi manifestada pelo ente ora requerente nos embargos de declaração de fls. 238-248, opostos contra acórdão rescindendo, tendo a tese sido enfrentada e rejeitada pela Colenda 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI (fls. 269-274). Assim, diante da especificidade do caso analisado, em que o ente público teve várias oportunidades de se manifestar sobre a questão discutida, recorrendo até mesmo na instância superior, mediante interposição de recurso especial no STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa ou vício transrescisório. As nuances do caso analisado afastam a necessária intimação da pessoa jurídica a qual se vincula a autoridade apontada como coatora no mandado de segurança (art. 7º, II, da Lei nº 12.016 /2009). Não há prejuízo à defesa do Estado do Piauí quando esse, conquanto não cientificado da ação mandamental, dispõe de diversas oportunidades para defender seu direito em juízo. Diante desse cenário, pode o julgador superar a regra a partir da exceção implícita nela existente, sob pena de contrariar a finalidade subjacente da regra e incidir em inadequação, ineficiência ou injustiça. Ante o exposto, decisão rescindenda coberta pela coisa julgada e, portanto, cabível ação rescisória. II. DO MÉRITO O litígio em análise dá-se em torno da possibilidade de manejo da ação rescisória contra acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0009517-15.2006.8.18.0140. Tanto na sentença originária quanto no acórdão rescindendo, da lavra do Exmo. Sr. Des. Haroldo Oliveira Rehem, foi reconhecido o direito da ré, TV RÁDIO CLUBE S/A, à compensação tributária, bem como foi considerada ilegítima a incidência de ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica não consumida. Inicialmente, destaque-se que a viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. A respeito, transcrevo lições de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: O melhor entendimento, a nosso modo de ver, é o de Amaral Santos, para quem sentença proferida contra literal disposição de lei não é apenas a que ofende a letra escrita de um diploma legal; “é aquela que ofende flagrantemente a lei, tanto quando a decisão é repulsiva à lei (error in judicando), como quando proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei para a sua prolação (error in procedendo)”. No caso em análise, como já relatado, o requerente sustenta manifesta ofensa às normas jurídicas, a saber: art. 1º da Lei 12.016/2009; art. 5º, LXIX, da CF/88; arts. 150, II e 155, II e §§2º e 3º da CF/88; art. 168, I, do CTN; e as Súmulas 269 e 271 do STF. Não há, contudo, clara e evidente ofensa à norma jurídica (art. 966, V, do CPC). A época da decisão rescindenda (publicação em 8-11-2013, fls. 236) havia divergência jurisprudencial sobre a questão, ocorrendo decisões conflitantes acerca da existência ou não do direito à compensação tributária no âmbito da legislação estadual. A referida divergência era em torno da Lei estadual nº 4.257/1989 e do Decreto estadual nº 13.500/2008; se tais normas garantiriam o direito à compensação. Conforme relatado na decisão do agravo interno de ID nº 5105373, o conflito jurisprudencial pode ser constatado pelos incidentes de uniformização de jurisprudência ajuizados perante esta Corte de Justiça (IUJ na AC 2011.0001.002545-6 e IUJ na AC 2011.0001.000930-0). Nesse aspecto, a Súmula 343 do STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Quanto ao erro de fato, segundo consta na inicial, consubstanciado no capítulo da sentença relativo à não incidência do ICMS sobre a demanda contratada e na suposta inexistência de legislação estadual a amparar a pretensão da parte ré quanto ao direito à compensação, passo a analisar. O erro de fato, enquanto requisito ao provimento da ação rescisória, caracteriza-se quando a sentença admite a existência ou a inexistência do fato ocorrido. É indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a matéria. Pois bem. No caso concreto, o acórdão rescindendo manteve a sentença que considerou ilegítima a incidência de ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica não consumida, bem como reconheceu o direito à compensação tributária. O referido entendimento, inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 593.824-RG (Tema 176, Rel. Min. EDSON FACHIN), fixou a seguinte tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.” No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR. TEMA 176 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O recurso não pode ser acolhido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.824-RG, Rel. Min. Edson Fachin, decidiu que a demanda de potência elétrica contratada e não utilizada não compõe a base de cálculo do ICMS. 3. Naquela assentada, foi fixada a seguinte tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 599.396-AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Segunda Turma, DJe de 22/6/2021) O acórdão rescindendo, portanto, convergiu desse entendimento, devendo, pois, ser mantido. Além da ação rescisória não se prestar a discutir a justiça da decisão, já protegida pelos efeitos da coisa julgada, a decisão rescindenda encontra-se fundamentada nos fatos trazidos aos autos (contratos de reserva de energia elétrica), condizente com os dispositivos constitucionais de regência, bem como com entendimento jurisprudencial, não tendo o condão de desconstituir a coisa julgada. Quanto ao erro de fato consubstanciado na suposta ofensa ao art. 170 do CTN, no que concerne ao capítulo da sentença que reconheceu o direito à compensação tributária, o estado do Piauí defende que não há lei estadual que regulamente o tema. Logo, para o ente público, a decisão deve ser desconstituída por estar, em tese, fundada em erro de fato (art. 966, IX, CPC). A compensação tributária é modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN) que pressupõe a existência de regulamentação por meio de lei editada pelo ente que tem competência para instituir tributo. Ocorre, contudo, que a pretensão da parte ré não consistiu em promover a cobrança, restituição ou extinção de crédito tributário via compensação, o que dependeria de lei específica autorizativa (art. 170 do CTN), mas sim em apenas declarar o direito à compensação via Mandado de Segurança. Logo, mesmo que na época da impetração do writ, o estado do Piauí não tivesse lei autorizando a compensação tributária, como alega o autor, tal argumento é infrutífero, considerando que o mandado de segurança apenas declara o direito, sendo que a compensação deve ser requerida na via administrativa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Em relação à matéria, a Corte de origem assim consignou (fls. 410-411, e-STJ): "Não obstante, com relação ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, este não merece acolhimento, visto que o Mandado de Segurança não é via adequada para cobrança e/ou restituição de valores pagos a maior, devendo a impetrante manejar demanda com referido fim."2. A pretensão do Recurso Ordinário, contudo, não consiste em promover a cobrança, restituição ou extinção de crédito tributário via compensação, o que dependeria de lei específica autorizativa (art. 170 do CTN), mas sim em apenas declarar o direito a compensação via Mandado de Segurança.3. Nos termos da Súmula 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária." Ressalte-se que a compensação deve ser requerida na via administrativa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.603.841/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.5.2022; EDcl no AgInt no AREsp 1.891.386/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.4.2022; e EDcl no AgRg no REsp 1.176.713/GO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 20.5.2022.4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 68534 GO 2022/0077998-7, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) Quanto ao tema predito, o STJ já sumulou (Súmula nº 213) que o mandado de segurança constitui a ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Portanto, acertada a decisão rescindenda no sentido de declarar o direito da parte impetrante à compensação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 213 STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que "o creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'" (EREsp 727.260/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/3/2009). 2. Estabeleceu, igualmente, o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp 1.778.268/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, ao examinar o enunciado de Súmula 213 ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária."), garantiu, em mandado de segurança, o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, sendo suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco (REsps 1.715.256/SP e 1.715.294/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/10/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1209315 MG 2010/0156358-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2021) Pelas razões expendidas, a ação rescisória resta-se improcedente, porquanto não houve violação à norma jurídica ou erro de fato no exame dos autos. Percebe-se, no entanto, uma pretensão à rediscussão dos fatos, provas e demais temas já decididos no v. acórdão rescindendo, o que não é possível tendo em vista que ação rescisória não é sucedâneo de recurso, não sendo possível utilizá-la para rediscutir matéria já apreciada. III. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, não tendo se configurado quaisquer das hipóteses previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil, VOTO para que seja julgada improcedente a presente ação rescisória, sem condenação em custas processuais e sem reversão de depósito, por se tratar de ente público. Condeno o ente público em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, bem como entendimento firmado no REsp 2.068.654-PA, STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/9/2023 (Info 790). Teresina – PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de TV RADIO CLUBE DE TERESINA SA em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 20/03/2026.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/02/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

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