Execução da Pena 0800020-89.2024.8.18.0114 - TJPI

Execução da Pena 0800020-89.2024.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: ISAAC VIEIRA DE ARAUJO Nome: ISAAC VIEIRA DE ARAUJO Endereço: Povoado Matas, s/n, Ao lado da escola, zona rural, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 Representado: BRUNO RHAFAEL BEZERRA DE LIMA - OAB PI22627 DECISÃO Cuida de Execução de pena de ISAAC VIEIRA DE ARAUJO que foi condenado em 01 Ano 03 Meses de prisão pelo crime previsto no art. 129, §13, do CPB. O advogado dativo designado por este Juízo para atuar na defesa do executado acompanhou a integralidade da instrução processual atendendo a todos os chamados judiciais. A sentença transitou em julgado em 27/08/2024, sem que acusação ou defesa interpusessem recurso. Expedida Guida de Execução Definitiva (id 68314263). A Defensoria Pública, em 20/12/2024, manifestou-se nos autos requerendo “que seja declarado NULO o processo desde a nomeação do advogado dativo, sendo intimada a Defensoria Itinerante para apresentação de resposta a acusação.” (id 68664803). Passo a decidir. O caminho correto para discutir sentença em que já houve o trânsito em Julgado consiste no ajuizamento de ação de revisão criminal. De acordo com o art. 621, do Código de Processo Penal, a revisão de processos findos é admitida: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Em casos excepcionais, de manifesta ilegalidade ou teratologia, o STF entendeu que o uso do habeas corpus tem aptidão para afastar o trânsito em julgado ao usá-lo como sucedâneo de revisão criminal. Consequentemente, a legislação vigente, tampouco a jurisprudência pátria entende que é possível enfrentar coisa julgada com simples petição nos próprios autos. Por amor ao debate, Legislar sobre direito penal e processual penal é de competência privativa da União (art. 22, II, CF/88), não podendo alegar nulidade por norma administrativa. Por fim, a defensoria pública, por diversas vezes foi intimada neste autos e nada requereu, inclusive declinou no feito de ID 64252072 - Pág. 1.. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800020-89.2024.8.18.0114 CLASSE: EXECUÇÃO DA PENA (386) ASSUNTO(S): [Contra a Mulher] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GILBUÉS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: Delegacia de Polícia Civil de Gilbués Endereço: Beco Três, Santo Antônio, GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: desconhecido INDEFIRO o requerimento da Defensoria Púbica e informo que o Defensor Dativo BRUNO RHAFAEL BEZERRA DE LIMA - OAB PI22627 continuará a atuar defendendo os interesses do executado. Dando seguimento ao feito, determino a intimação da defesa do acusado para se manifestar, por meio do defensor dativo. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24013011394584900000048955915 Sistema Sistema 24013014412078800000048973214 Despacho Despacho 24013105151131100000048973946 Despacho Despacho 24013105151131100000048973946 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 24020123042883300000049121955 Manifestação Manifestação 24020910574326000000049491379 Sistema Sistema 24021801482720100000049736913 Despacho Despacho 24022216351006100000049736914 Despacho Despacho 24022216351006100000049736914 PETIÇÃO PETIÇÃO 24022911091428900000050343207 Sistema Sistema 24031718272484300000051153088 Decisão Decisão 24032002514200300000051153090 Decisão Decisão 24032002514200300000051153090 Resposta à acusação Manifestação 24032110351199000000051384709 Diligência Diligência 24032821360104600000051720199 Ciente da parte - Isaac Diligência 24032821360110700000051720200 Diligência Diligência 24032821414207200000051720205 Ciente da vítima - Maiza Diligência 24032821414209800000051720206 Manifestação Manifestação 24041520423868800000051668554 Sistema Sistema 24052417103380800000054347442 Decisão Decisão 24052617404543400000054348245 Decisão Decisão 24052617404543400000054348245 CIENTE Manifestação 24060512544699300000054777311 Intimação Intimação 24052617404543400000054348245 Sistema Sistema 24071509224980400000056613798 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24071823204374900000056851766 Certidão Certidão 24080609413112500000057626033 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24081123154636100000057874119 Ata de Audiência com Sentença Ata de Audiência com Sentença 24081302025932600000057909440 Intimação Intimação 24081302025932600000057909440 Intimação Intimação 24081302025932600000057909440 Sistema Sistema 24081302203576300000057939819 Manifestação Manifestação 24081321142034300000057959536 Diligência Diligência 24081609364748200000058119067 Ciente da parte - Maiza Diligência 24081609364762300000058119070 Link (Mídias Audiência) Certidão 24081613314526200000058128840 Intimação Intimação 24081302025932600000057909440 Sistema Sistema 24082013260459100000058268279 Diligência Diligência 24082817501182200000058693361 Isaac_20240828_0001 Diligência 24082817501223600000058693374 Manifestação Manifestação 24090311053991900000058939307 Ata da Audiência Ata da Audiência 24090611154302400000059115194 Intimação Intimação 24090611154302400000059115194 Cota Ministerial Cota Ministerial 24091718435605900000059486657 Manifestação Manifestação 24092712505538600000060181314 Certidão Certidão 24101011123564200000060793612 CERTIDÃO DE ISAAC Certidão 24101011123573200000060793626 Sistema Sistema 24101419202905700000060993551 Despacho Despacho 24101419315390800000060993558 Despacho Despacho 24101419315390800000060993558 Manifestação Manifestação 24111315381848200000062474030 Sistema Sistema 24121011323344300000063702912 Guia de Execução Penal Guia de Execução Penal 24121312375855000000063901895 Sistema Sistema 24121312401977900000063901912 Sistema Sistema 24121312412192300000063901919 Sistema Sistema 24121608320504300000063947389 Guia de Execução Penal Guia de Execução Penal 24121608402681400000063948086 Guia de Execução Penal Guia de Execução Penal 24121608402681400000063948086 Sistema Sistema 24121608403440900000063948091 Informação Informação 24121714452645100000064060595 Manifestação Manifestação 24122021482229100000064222549 Certidão Certidão 25012112582505700000064922262 Sistema Sistema 25012112593450000000064922274 SANTA FILOMENA-PI, 6 de fevereiro de 2025. Manfredo Braga Filho Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Todas as movimentações(123)