Cumprimento de sentença 0801750-89.2023.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801750-89.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE UNIAO REU: GILSON ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular) DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801750-89.2023.8.18.0076 m CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Reintegração de Posse] Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI em face de GILSON ARAUJO conhecido como “KAKA DA SUCATA”, alegando, em síntese que detém a propriedade de um lote de terreno foreiro, localizado no lugar denominado “Santa Odete” e atualmente “Cantinho”, sob a matrícula de nº 2891, conforme se depreende do Registro de Imóvel de ID nº 44811871, e que durante uma vistoria realizada no local no dia 22/02/2023, foi comprovada a ocupação irregular de parte da área do imóvel. Relata que notificou o ocupante e que o mesmo se recusou a desocupar o local. Liminar deferida no ID nº 45561382. Liminar cumprida no ID nº 49574033. Devidamente citada, a parte requerida quedou-se inerte. Houve apresentação de recurso de agravo de instrumento que teve o pedido de efeito suspensivo indeferido, ID nº 50538789. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, pois a parte ré não apresentou contestação, sendo revel, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O pedido inicial é procedente. Nos termos do ar. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, que, tratando-se de ação possessória, seria a posse anterior do bem, o esbulho pelo réu, a data do esbulho e a perda de sua posse, consoante art. 561, do Código de Processo Civil. Analisando as provas colhidas, concluo que a parte autora cumpriu com seu ônus. Leciona Carlos Roberto Gonçalves que sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações (CPC, art. 561) é, pois, a prova da posse. Quem nunca a teve não pode se valer dos interditos (Carlos Roberto Gonçalves – Direito civil brasileiro volume 5 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020). E prossegue: a pessoa que adquire um imóvel e obtém a escritura definitiva,mas não a posse, por exemplo, porque o vendedor a retém, não pode socorrer-se da ação possessória, porque nunca teve posse. A ação apropriada, nesse caso, será a de imissão na posse. Na possessória o autor terá de produzir prova de que tem posse legítima da coisa e que a manteve, apesar da turbação, ou que tinha posse e a perdeu em virtude do esbulho praticado pelo réu interditos. Assim, tratando-se de ação de reintegração de posse, a questão deve ser solucionada pela análise do exercício ou não de atos de posse pelo autor, assim como a ocorrência de esbulho pelo réu. No caso, como dito na decisão que deferiu a liminar, a utilização de bem público não gera posse, mas apenas detenção. No ID nº 44811871 o Requerente comprovou a propriedade do bem e no ID nº 40552285/ 40552288 o esbulho sofrido, estes últimos demonstram, de maneira incontroversa, a ocupação irregular de parte da área de propriedade do ente público, ora Requerente, através das fotografias juntadas, o que indica a existência de esbulho possessório. Portanto, restaram comprovadas as alegações iniciais, ficando, do mesmo modo, demonstrada a posse anterior ao esbulho, o esbulho do imóvel pela parte requerida e a perda da posse pós esbulho, sendo de rigor a decretação da reintegração da posse do imóvel descrito na inicial, ao autor, vez que preenchidos os requisitos do art. 561, do CPC. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com o fim de confirmar a liminar que deferiu a reintegração de posse do imóvel descrito na exordial (um lote de terreno foreiro, localizado no lugar denominado “Santa Odete” e atualmente “Cantinho”, sob a matrícula de nº 2891) em favor da parte autora. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa, observando as cautelas legais. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular)

10/02/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Sistema.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de GILSON ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GILSON ARAUJO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Todas as movimentações(87)