Procedimento Comum Cível 0803645-22.2022.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803645-22.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MEGA-ON SOLUCOES LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE UNIAO - PI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803645-22.2022.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contrato Administrativo] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MEGA-ON SOLUCOES LTDA - ME o em face do MUNICIPIO DE UNIAO - PI, ambos devidamente qualificados e assistidos, na qual a parte autora alega ausência de pagamento pelo município referente ao Contrato de Nº 198/2017 de, firmado em 03/05/2017. O réu apresentou Contestação constante nos autos sob o ID 55229087. Posteriormente, intimada, a Autora apresentou Réplica à Contestação, conforme ID 64050799. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Não há preliminares a serem analisadas. Nos termos do art. 357, CPC e tendo em vista os fatos expostos até o presente momento, fixo como pontos controvertidos da lide: a) a efetiva prestação do serviço por parte da requerente; b) o repasse do pagamento pelo Município à empresa nos termos do Contrato de Nº 198/2017. Ultrapassada tais questões, e não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o ônus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Assim, INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para no prazo de quinze dias requererem as demais provas que entendem necessárias para a resolução da lide, especificando as provas que pretendem produzir, observados os termos da presente decisão, sob pena de preclusão. À Secretaria para promover a habilitação da procuradoria do Município nos autos para os fins de intimação, em seguida, intime-se via sistema. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

07/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MEGA-ON SOLUCOES LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(58)