Cumprimento de sentença 0014633-89.2012.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0014633-89.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EULINA NERY DE CASTRO INTERESSADO: ANA GISELLE LIMA DAMASCENO e outros DECISÃO Verificando os autos, consta comunicação de decisão em sede de pedido de tutela antecipada em Agravo de Instrumento - ID 78328848, para que a ordem judicial de penhora seja restrita ao valor incontroverso, qual seja, ao valor executado acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, CPC, utilizando-se como base de cálculo o valor executado, qual seja o de R$ 32.752,66 (trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos). No mais, serão analisados os pedidos pendentes para fins de prosseguimento do processo. Da substituição do veículo com constrição No ID 75243360, a parte executada requer que o veículo penhorado (CHEVROLET PRISMA 1.4 LTZ, PLACA OVY-2223) seja substituído pelo automóvel FORD ECOSPORT SE 1.6, PLACA OKP2J93. Tocante a esse pedido, é importante ressaltar que não houve a expedição de ordem judicial de penhora sobre o veículo Chevrolet Prisma, mas sim ordem de restrição veicular. Ademais, o respectivo veículo segue sem avaliação detalhada e a parte executada não comprovou que eventual substituição não trará prejuízos à parte exequente. A restrição em questão não impede a circulação do veículo por parte da executada. Portanto, não demonstrada a ausência de prejuízo à exequente, mantenho a decisão de 72302756 com a indisponibilidade do veículo Chevrolet Prisma mediante a utilização do sistema RENAJUD. Do pedido de penhora mensal do salário do executado No ID 74080689, a parte exequente fez pedidos congruentes com a fase de execução do processo. Em busca de valores através dos sistema SISBAJUD, no ID 72913311 denota-se que o valor bloqueado é mínimo em relação ao total da dívida exequenda, devendo assim prosseguir a etapa executória, observando-se para fins de penhora e pagamento o valor incontroverso, qual seja, de R$ 36.759,44 (trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). O art. 835 do CPC estabelece a preferência por penhora em dinheiro em primeiro lugar. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial em situações excepcionais, ante a necessidade de eficácia da execução. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORABILIDADE DE VALOR DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA CONSTRIÇÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu não ser possível afirmar que o bloqueio discutido na origem incidiu exclusivamente sobre a verba salarial e de natureza impenhorável. Entendeu o aresto que não ficou demonstrado o caráter salarial e alimentar dos valores penhorados, sendo válida a medida questionada. Também foi firmado que a parte não comprovou que o bloqueio na conta bancária incidiu sobre a qualificação de reserva de poupança, pois não estariam presentes as características para corroborar suas alegações. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente do tipo de dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor; apenas condicionando a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna da insurgente e de sua família (óbice da Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.125.034/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Assim, considerando que os executados não fizeram qualquer movimento no sentido de cumprimento voluntário e integral da fase executória, entendo pelo cabimento da da medida pleiteada pela parte exequente, de modo a deferir o desconto em folha de pagamento, levando em conta o comprovante de renda do executado anexado no ID 74080690. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014633-89.2012.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aquisição] defiro a penhora da renda do executado, mediante desconto em folha no percentual de 30% do salário mensal do executado (após os descontos legais decorrentes de previdência e IRPF), até o atingimento do valor incontroverso da execução. Oficie-se à SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, situada na Avenida Pedro Freitas, s/n, Bloco C, bairro São Pedro, Centro Administrativo, CEP 64.018-200, Teresina/PI, para realizar a retenção de 30% do salário mensal (após os descontos legais decorrentes de previdência e IRPF) do executado (ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO, CPF 217.718.043-00), até atingir o montante de R$ 36.759,44 (trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), depositando-o em conta bancária a ser informada pela parte exequente ou mediante depósito judicial vinculado a este processo. Ato contínuo, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para no prazo de 15 dias promover a atualização dos cálculos, oportunidade em que poderá se manifestar sobre o pedido formulado pela executada no ID 75243360. Intime-se. Cumpra-se. Findo o prazo, voltem os autos conclusos. TERESINA-PI, data registrada no sistema PJe. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EULINA NERY DE CASTRO INTERESSADO: ANA GISELLE LIMA DAMASCENO, ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete nº 13 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 3º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014633-89.2012.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aquisição] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA solicitado por EULINA NERY DE CASTRO, em face de ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO e ANA GISELE LIMA DAMASCENO, qualificados nos autos. Sentença anexada em ID. 67052788. Interposta apelação, com julgamento em ID. 67052789, conhecendo e negando provimento ao recurso. Opostos embargos de declaração, a estes foi negado provimento (ID. 67052790). Interposto REsp, não foi admitido pela vice-presidência do Tribunal e, posteriormente, Agravo no REsp e Agravo Interno para o STJ, aos quais negou-se provimento. Houve o trânsito em julgado. Pedido de cumprimento da sentença no ID. 67052782. É o relatório. Decido. Primeiramente, para o cumprimento da sentença proferida nos autos, mantida inalterada nas instâncias recursais em relação ao argumento decisório de mérito, EXPEÇA-SE de imediato o mandado de imissão na posse (CPC, 538), podendo a parte executada realizar a desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte executada não proceda com o cumprimento voluntário da desocupação, EXPEÇA-SE mandado de desocupação compulsória, pelo que desde já autorizo o auxílio de força policial/arrombamento, se for necessário. Tocante ao prosseguimento da execução quanto à condenação em pagar, DETERMINO a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% e do acréscimo dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Advirta-se que transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, conforme o art. 525 CPC. Transcorridos os prazos acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para ciência e eventual manifestação. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Intime-se as partes processuais. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Juiz auxiliar n° 9 - Gabinete n° 13 das Varas Cíveis de Teresina

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

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