Procedimento Comum Cível 0807072-97.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807072-97.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LANIER DOS SANTOS SOUSA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSE MIGUEL LIMA PARENTE, LUCAS GOMES DE MACEDO, EVERTON DOS REIS COELHO JUNIOR, THIAGO MENDES PAZ, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: BANCO DO BRASIL SA, LANIER DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, THIAGO MENDES PAZ, EVERTON DOS REIS COELHO JUNIOR, LUCAS GOMES DE MACEDO, JOSE MIGUEL LIMA PARENTE RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame 1. Tratam-se de Apelações Cíveis. Na sentença de primeiro grau, foram parcialmente procedentes os pedidos da Autora, determinando: Cessação imediata de qualquer retenção salarial realizada pelo Banco. Condenação do banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Fixação de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Apelações interpostas: 1ª Apelante (Autora): pleiteia a majoração do quantum indenizatório para pelo menos R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dos honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento). 2º Apelante (Banco do Brasil S/A): requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais e alteração da incidência de juros e honorários. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) Avaliar a legalidade da retenção de valores em conta-salário pela instituição financeira. (ii) Analisar a adequação da indenização por danos morais e sua majoração. (iii) Examinar a fixação e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Sobre a retenção salarial O bloqueio de valores em conta-salário é ilegal, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC, uma vez que tais valores possuem caráter alimentar e são impenhoráveis, salvo hipóteses legais não configuradas no caso. 4. Sobre a indenização por danos morais A retenção do salário pela instituição financeira, sem justificativa legal, configurou abuso e causou constrangimento e angústia à Autora. A majoração do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, compensando adequadamente o sofrimento causado e servindo como desestímulo à conduta ilícita. 5. Sobre os honorários sucumbenciais A majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% do valor da causa, em favor do advogado da Autora, é devida em virtude do art. 85, §11, do CPC, considerando o desfecho da apelação. IV. Dispositivo e Tese 6. Decisão final 1ª Apelação (Autora): Conhecida e parcialmente provida, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento). 2ª Apelação (Banco do Brasil): Conhecida e improvida, mantendo-se a ilegalidade da retenção salarial e os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. É ilícita a retenção de valores em conta-salário para quitação de débitos, salvo hipóteses previstas em lei. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Honorários sucumbenciais podem ser majorados em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV; 1.012; 1.013; 85, §11. CC/2002, arts. 405 e 406. CTN, art. 161, §1º. Súmula 43/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 09/07/2024. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0807072-97.2020.8.18.0140 Origem: APELANTE: LANIER DOS SANTOS SOUSA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: EVERTON DOS REIS COELHO JUNIOR - PI19138-A, JOSE MIGUEL LIMA PARENTE - PI17233-A, LUCAS GOMES DE MACEDO - PI8676-A, THIAGO MENDES PAZ - PI19165-A Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, LANIER DOS SANTOS SOUSA Advogados do(a) APELADO: EVERTON DOS REIS COELHO JUNIOR - PI19138-A, JOSE MIGUEL LIMA PARENTE - PI17233-A, LUCAS GOMES DE MACEDO - PI8676-A, THIAGO MENDES PAZ - PI19165-A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por LANIER DOS SANTOS SOUSA e pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pela d. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. Por sentença, ID nº 19204622, o d. Magistrado a quo, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, determinando ao Banco/Réu a imediata cessação e/ou suspensão de qualquer retenção do salário da Autora, e/ou valores da mesma natureza, referente ao débito discutido nos autos; e condenou a parte Ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Porque sucumbente, condenou o Banco ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte Autora, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Inconformada a Autora, LANIER DOS SANTOS SOUSA – 1º APELANTE, interpôs recurso de APELAÇÃO, ID nº 19204623, requerendo o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reforma da sentença prolatada pelo Juiz “a quo”, para assim majorar o quantum indenizatório fixado na sentença para valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, requer que seja determinada a majoração dos honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. O BANCO DO BRASIL S/A – 2º APELANTE, também, interpôs recurso de APELAÇÃO, ID nº 19204624, alegando a validade do negócio jurídico celebrado. E, no mérito, pleiteia que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. E não sendo esse o entendimento, que seja reformada a sentença, afim de julgar pela improcedência dos danos morais, ou que o valor arbitrado em sentença seja reduzido. E que a incidência de juros de mora seja apenas a partir do arbitramento da condenação. Pleiteou, ainda, a reforma da sentença para que a responsabilidade pela sucumbência seja da Autora. E não sendo esse o entendimento que os honorários advocatícios sejam aplicados em seu mínimo legal. Intimado a apresentar Contrarrazões o BANCO DO BRASIL S/A, apresentou suas razões, através do ID nº 19204629, pleiteando o não provimento ao recurso de Apelação interposta pela 1ª Apelante. Apesar de devidamente intimada para apresentar Contrarrazões a parte Autora não se manifestou, conforme Certidão de ID nº 19204630. Na Decisão de ID nº 19269639, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento dos apelos nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO O cerne da questão gira em torno da legalidade ou não do bloqueio de valores da parte Autora pelo Banco/Réu. Apesar da Autora reconhecer que possui dívida junto a Instituição Financeira, discorda da retenção dos valores para quitação, pois necessita do salário para sobreviver. Alega que o ato do Banco configura penhora ilícita. Na hipótese dos autos, vê-se que a d. Magistrada a quo julgou a demanda parcialmente procedente, determinando ao Réu a imediata cessação e/ou suspensão de qualquer retenção do salário da Autora, e/ou os valores da mesma natureza, referente ao débito discutido nos autos; condenou o Banco/Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelos índices oficiais a partir da presente sentença e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condenou, ainda, a instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Apurar-se, no caso, que a Autora possui conta salário no Banco/Réu, com portabilidade para a Caixa Econômica Federal e que no dia 22/2/2020, o Banco do Brasil reteve, em referida conta, a totalidade da sua verba salarial para pagamento de parcela de contrato de empréstimo em atraso. Em sua defesa, a Instituição Financeira/Ré sustentou que havia previsão expressa em contrato, ID nº 19204591, para débito de parcelas de empréstimo, inclusive em conta salário. E, de fato, a referida cláusula existe, porém, há questões que devem ser consideradas. A conta-salário é destinada exclusivamente ao depósito dos vencimentos, não comportando a cobrança de tarifas ou outros débitos que não o saque ou a transferência requerida pelo próprio cliente. No entanto, existe exceção apenas com relação a eventuais descontos relativos às parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil contratados entre o cliente e a instituição financeira, o que é o caso. Lado outro, de outro modo, de acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Desse modo, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar. Não é concebível que o Banco/2º Apelante, se aproprie integralmente da remuneração da Autora/1º Apelante para pagamento de eventuais dívidas pretéritas. O meio de cobrança de eventual débito da Autora, referente ao contrato bancário celebrado, não pode ser a espoliação de valores na sua conta salário. Assim, foi correta a decisão que determinou a devolução da quantia indevidamente subtraída da conta salário da Autora/1º Apelante, de forma simples, visto que não configurada a má-fé pelo Banco/2º Apelante. Declarada a ilegalidade da retenção do salário da Autora/1º Apelante, importa apreciar a responsabilidade do Banco demandado pela prática do ato abusivo. Superado este aspecto, passo à análise da condenação em indenização por danos morais, sua procedência e o correto valor a ser arbitrado. A 1º Apelante, Autora, insurge-se contra a sentença aqui analisada com o intuito de ser majorado o quantum indenizatório, por entender que o valor anteriormente arbitrado não é suficiente para indenizá-lo pelo sofrimento que o Banco lhe causou. O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral. Nesse sentido, assim entendem os demais tribunais pátrios: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - O "quantum" indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de garantir que a indenização se preste apenas à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Se o valor arbitrado pelo juízo de origem revela-se insuficiente à reparação dos danos morais sofridos pelo Autor no caso concreto, é devida a sua majoração com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011938920228130281 1.0000.24.177828-1/001, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024)”. Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportado pela Autora/1º Apelante, na medida em que fora obrigada a subtraído seu salário por má conduta do Banco. Com base nesses critérios e nos precedentes desta E. Corte, hei por bem determinar a MAJORAÇÃO do quantum arbitrado em Primeiro Grau, para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, com relação aos valores descontados pelo Banco, sobre estes deve incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula nº 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e Art. 161, §1º, do CTN). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0807072-97.2020.8.18.0140 Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes recursos de APELAÇÕES CÍVEIS, e no mérito: Quanto a 1ª Apelação, interposta por LANIER DOS SANTOS SOUSA, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada MAJORANDO o quantum indenizatório devido pelo Banco/Réu, referente aos danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos argumentos expostos acima, mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos. Quanto a 2ª Apelação, interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A, NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do procurador da parte Autora/1ºApelante. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 27/03/2025

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LANIER DOS SANTOS SOUSA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LANIER DOS SANTOS SOUSA em 12/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)