Procedimento Comum Cível 0805071-37.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805071-37.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LARISSA KEYANNE PAZ DE SOUSA, MARIA DA CONCEICAO VAZ DE CARVALHO REU: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805071-37.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Práticas Abusivas] Vistos. 1. RELATÓRIO LARISSA KEYANNE PAZ DE SOUSA, por advogado, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, ambas já devidamente qualificados na exordial. Aduz a autora que a ré se nega a lhe fornecer o histórico escolar, sob a alegação de que a mesma se encontra em débito com a referida escola, razão pela qual pleiteia liminarmente que o requerido expeça o histórico escolar da aluna. Regularmente instruído o pleito inicial, foi deferida a medida liminar. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação. Era o que me cumpria relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O réu não ofereceu resposta no prazo legal, razão pela qual aplico os efeitos da revelia, considerando verdadeiras as alegações formuladas pelo autor na exordial, na forma do art. 344, CPC. Nessa esteira, o silêncio do réu importou na confissão da ilegalidade da retenção indevida do certificado de conclusão do ensino médio, ante o inadimplemento da autora, o que legitima o pedido inicial. Dessa forma, em razão da revelia, bem como da desnecessidade de dilação probatória, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, na forma do art. 355, II do CPC. 2.2. DA RETENÇÃO INDEVIDA Inicialmente cumpre mencionar que o art. 6º, da lei nº 9.870/99 prevê: "São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.” Logo, a retenção do certificado de conclusão do ensino médio é ilegal, ante o inadimplemento da autora, pois cabe ao colégio requerido utilizar de meios legais para cobrar as mensalidades e não reter o documento como uma forma de coagir a requerente em pagar os débitos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. 1. A Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. 2. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. 5º e6º, que devem ser interpretados conjuntamente. A regra geral do art. 1.092 do CC/16 aplica-se com temperamento, à espécie, por disposição expressa da Lei 9.870/99. 3. O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. 4. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 660439 RS 2004/0072013-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 02/06/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/06/2005 p. 331) ******** Obrigação de Fazer c.c. Dano Moral - Retenção de diploma de graduação em razão da inadimplência do aluno Impossibilidade Art. 6º, da Lei nº 9.870/99 Dano moral caracterizado - Quantum fixado em consonância com os critérios da moderação e proporcionalidade – Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.(TJ-SP - RI: 00006407820218260127 SP 0000640-78.2021.8.26.0127, Relator: Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Data de Julgamento: 21/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2021). ********* E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETENÇÃO DOS DIPLOMAS – ALUNO INADIMPLENTE – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é vedada a retenção de certificados de conclusão de cursos como forma de sanção pelo inadimplemento do aluno. (TJ-MS - AI: 14114493320188120000 MS 1411449-33.2018.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2019). Dessa forma, ratifico a medida liminar em sua integralidade. 2.3. DO DANO MORAL A requerente sofreu transtorno maior do que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em sociedade, já que sofreu um abalo moral grande no tocante a demora na expedição e entrega de seu diploma de nível médio. Como a instituição causou este transtorno, ela deve repará-lo. Reconhecido o direito, resta apenas quantificá-lo. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) parece ser bastante prudente já que, por um lado, repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e, por outro, coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. 3. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, ratificando os termos da liminar ID N.º 37168077. I. DETERMINO O PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 20 de janeiro de 2025. Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA - ME em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA - ME em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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