Revisão Criminal 0767803-44.2024.8.18.0000 - TJPI

Revisão Criminal 0767803-44.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LUIS PAULO RODRIGUES MENDES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL (12394) 0767803-44.2024.8.18.0000 Vistos, Trata-se de Recurso Especial ( id. 24952922) interposto nos autos do Processo nº 0767803-44.2024.8.18.0000 com fulcro no art. 105, III, “A” da CF, contra acórdão de id. 24368131, proferido pelas Câmaras Reunidas Criminais deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Revisão Criminal ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da decisão de pronúncia por ausência de provas mínimas de autoria ou, subsidiariamente, determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri com a exclusão de provas ilícitas, garantindo-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. O revisionando também requereu, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento do mérito da Revisão Criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pedido apresentado se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal; e (ii) verificar se há elementos suficientes para conhecer e julgar procedente o pedido de Revisão Criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Revisão Criminal é uma ação autônoma de natureza constitutiva, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, quais sejam: (i) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (ii) sentença condenatória fundamentada em provas falsas; e (iii) descoberta de novas provas de inocência ou circunstâncias que autorizem diminuição da pena. 4.Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, a Revisão Criminal não se presta ao reexame de questões já apreciadas em sede recursal ou à mera insatisfação da defesa com o provimento jurisdicional transitado em julgado, preservando-se a segurança jurídica. 5.No caso em análise, os argumentos apresentados pela defesa consistem em alegações genéricas de ausência de provas mínimas de autoria e pedidos para revisão de tese já amplamente debatida e decidida no processo criminal, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. 6.A jurisprudência reafirma que a Revisão Criminal não pode ser utilizada como instrumento para rediscutir mérito ou para buscar a revaloração de provas, sob pena de desvirtuar sua finalidade normativa. Precedentes: STF, RvC 5475, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicado em 15/04/2020; STJ, AgRg na RvCr 4.463/AC, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018. IV. DISPOSITIVO 7.Revisão Criminal não conhecida, em consonância com o parecer ministerial. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I, II e III; CPP, art. 625, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RvC 5475, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, publicado em 15/4/2020; STJ, AgRg na RvCr 4.463/AC, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018; TRF-3, RvC 14740/SP, Rel. Juiz Erik Gramstrup, julgado em 19/09/2001, DJU 20/08/2002. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos aos arts. 155, 621, I e II, 315, § 2º, IV e VI, todos do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial. Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id.25239614), requerendo que o recurso seja inadmitido ou desprovimento. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em suas razões, o recorrente aduz violação 315, § 2º, do CPP, inciso IV e VI, do CPP, sob o argumento de que a decisão não teria enfrentado os argumentos trazidos pela defesa. Alega, ainda, ofensa ao art. 155 e 621, I e II, do CPP, argumentando que a decisão de pronúncia teria se baseado em elementos produzidos na fase inquisitorial, notadamente em declarações prestadas por testemunha em sede policial, sem que tais informações fossem ratificadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por sua vez, o acórdão recorrido asseverou que os argumentos apresentados pela defesa não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do CPP, não atendendo às condições necessárias para seu cabimento, uma vez que trouxe considerações genéricas, não cumprindo a taxatividade do rol em comento, senão vejamos: “Trata-se, na verdade, de uma ação autônoma de impugnação exclusiva da defesa, de fundamentação vinculada, que inaugura uma nova relação jurídica processual, sendo, em regra, processada perante os Tribunais de 2ª instância. Regulamentando o tema, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 621: “Art.621.A revisão dos processos findos será admitida: I- quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II- quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III- quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”. Desse modo, tendo em vista que a Revisão Criminal é uma ação autônoma de natureza desconstitutiva, suas hipóteses de admissibilidade são definidas pelo artigo 621, do Código de Processo Penal. Portanto, não é juridicamente viável reexaminar questões já tratadas no decorrer do processo criminal, para evitar que essa via excepcional se torne uma nova etapa recursal. Isto se justifica na medida em que a Revisão Criminal não é a via adequada para a revisão de tese já exaustivamente analisada em decisum transitado em julgado, não podendo “ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido" (AgRg na RvCr 4.463/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 4/12/2018). Ora, a Revisão Criminal não é um recurso e não deve ser manejada fora de sua destinação normativa, submetendo a matéria novamente ao Poder Judiciário por mero inconformismo defensivo ou por razões afetas ao suposto desacerto da razoável valoração da prova e/ou do direito. (...) É importante destacar que os argumentos apresentados pela defesa não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, que estabelece, de forma taxativa, as três condições que permitem a revisão de decisões judiciais, conforme mencionado anteriormente. Dessa forma, a presente Revisão Criminal não encontra amparo no referido dispositivo legal, não atendendo às condições necessárias para seu cabimento, uma vez que trouxe considerações genéricas, não cumprindo a taxatividade do rol em comento. (...) Destarte, evidenciado que o pleito em questão não se amolda às hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, esta Revisão Criminal não merece ser conhecida.” Dessa forma, diante da fundamentação do acórdão recorrido, é indiscutível que o Recorrente não logra demonstrar o efetivo cabimento do apelo especial, mas mero inconformismo com a solução jurídica adotada e pretensão de obter novo julgamento com a reanálise de fatos e provas, prática inadmissível na via eleita, conforme óbice imposto pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Adiante, o Recorrente ainda aponta divergência jurisprudencial, contudo não procede com o cotejo analítico adequado, haja vista que sequer demonstra a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, assim, deixando de atender os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC, o que obstaculariza sua análise, incidindo na aplicação da Súmula nº 284 do STF, por analogia. Por fim, requer a suspensão da execução da pena em caráter liminar, em razão da manifesta ilegalidade das decisões e do risco concreto de lesão irreparável. Todavia, cumpre ressaltar que na interposição do apelo especial, em quaisquer das circunstâncias do art. 105, III, da CF, impõe-se a impugnação específica dos pontos controversos do decisum e dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula nº 284 do STF), providência não observada na espécie. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIS PAULO RODRIGUES MENDES Advogado(s) do reclamante: MYZAEL LUIS LOPES GOMES, THIAGO FILLEMON COELHO DE SOUSA CARVALHO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Revisão Criminal ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da decisão de pronúncia por ausência de provas mínimas de autoria ou, subsidiariamente, determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri com a exclusão de provas ilícitas, garantindo-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. O revisionando também requereu, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento do mérito da Revisão Criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pedido apresentado se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal; e (ii) verificar se há elementos suficientes para conhecer e julgar procedente o pedido de Revisão Criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Revisão Criminal é uma ação autônoma de natureza constitutiva, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, quais sejam: (i) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (ii) sentença condenatória fundamentada em provas falsas; e (iii) descoberta de novas provas de inocência ou circunstâncias que autorizem diminuição da pena. 4.Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, a Revisão Criminal não se presta ao reexame de questões já apreciadas em sede recursal ou à mera insatisfação da defesa com o provimento jurisdicional transitado em julgado, preservando-se a segurança jurídica. 5.No caso em análise, os argumentos apresentados pela defesa consistem em alegações genéricas de ausência de provas mínimas de autoria e pedidos para revisão de tese já amplamente debatida e decidida no processo criminal, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. 6.A jurisprudência reafirma que a Revisão Criminal não pode ser utilizada como instrumento para rediscutir mérito ou para buscar a revaloração de provas, sob pena de desvirtuar sua finalidade normativa. Precedentes: STF, RvC 5475, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicado em 15/04/2020; STJ, AgRg na RvCr 4.463/AC, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018. IV. DISPOSITIVO 7.Revisão Criminal não conhecida, em consonância com o parecer ministerial. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I, II e III; CPP, art. 625, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RvC 5475, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, publicado em 15/4/2020; STJ, AgRg na RvCr 4.463/AC, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018; TRF-3, RvC 14740/SP, Rel. Juiz Erik Gramstrup, julgado em 19/09/2001, DJU 20/08/2002. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Reunidas Criminais REVISÃO CRIMINAL (12394) No 0767803-44.2024.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária por Videoconferência, realizada em 11 de abril de 2025, acordam os componentes das Câmaras Reunidas Criminais, por maioria, não evidenciada qualquer das hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal, NÃO CONHECER da presente Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator. Vencido o Exmo. Sr. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de REVISÃO CRIMINAL interposta por LUIS PAULO RODRIGUES MENDES devidamente representado e qualificado nos autos, condenado pela prática do crime previsto no art. Art. 121, §2°, I, do CP (Homicídio qualificado) a pena de 15 (quinze) anos reclusão, em face da sentença penal condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca Teresina-PI, proferida nos autos da Ação Penal (Processo n.º 0001450-85.2011.8.18.0140), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, ora requerido. Fundamenta o pedido revisional no art. 621, inc. I c/c art. 564, ambos do CPP e Súmulas 523, do STF. O requerente foi condenado pelo crime de homicídio qualificado, descrito no artigo 121, §2°, I, do CP, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão em regime fechado. Apresentou recurso de apelação criminal, tendo a sentença sido mantida pela 1ª Câmara Especializada Criminal. O Acórdão transitou em julgado no dia 19/8/2022. A defesa requereu a declaração de nulidade da decisão de pronúncia em relação ao revisionando Luiz Paulo Rodrigues Mendes, por não haver provas mínimas de autoria com fundamento na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, subsidiariamente, que fosse determinado novo julgamento pelo Tribunal do Júri, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, excluindo-se quaisquer provas ilícitas e garantindo-se a imparcialidade no relato dos fatos perante o Conselho de Sentença. Com base no exposto, requereu a concessão de medida liminar para que fossem suspensos os efeitos da condenação nos autos do processo n.º 0001450-85.2011.8.18.0140, até o julgamento do mérito desta Ação de Revisão Criminal. Colacionou documentos (21934709 a 21934876). Não concedida a medida liminar (id. 22040800). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção da presente ação, sem análise do mérito, porquanto não atendidos os requisitos previstos no art. 621, do CPP. Caso não seja esse o entendimento, manifestou-se pela improcedência da presente Revisão Criminal, ante a inexistência de qualquer irregularidade (id. 22348293). É o sucinto relatório. VOTO Inicialmente, insta consignar que a Revisão Criminal é uma ação impugnativa que visa a substituição de uma sentença por outra. Nesse contexto, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in Código penal comentado.7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, leciona que a ação de revisão Criminal: “É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário. Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal, indevidamente colocada como recurso no Código de Processo Penal. É sui generis, pois não possui polo passivo, mas somente o autor, questionando o judiciário que o vitimou”. Nesta mesma trilha de entendimento, MARCELLUS POLASTRI LIMA, in Manual de Processo Penal. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ratifica que: “(...) é a revisão criminal ação, cuja competência será originária dos Tribunais, ou seja, originariamente a competência para seu julgamento é do segundo grau de jurisdição ou do Tribunal Superior, conforme o caso. Sua finalidade é a desconstituição da sentença ou acórdão condenatório, já com trânsito em julgado. Ação exclusiva da defesa, uma vez que inexiste no Brasil a revisão pro societate”. Trata-se, na verdade, de uma ação autônoma de impugnação exclusiva da defesa, de fundamentação vinculada, que inaugura uma nova relação jurídica processual, sendo, em regra, processada perante os Tribunais de 2ª instância. Regulamentando o tema, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 621: “Art.621.A revisão dos processos findos será admitida: I- quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II- quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III- quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”. Desse modo, tendo em vista que a Revisão Criminal é uma ação autônoma de natureza desconstitutiva, suas hipóteses de admissibilidade são definidas pelo artigo 621, do Código de Processo Penal. Portanto, não é juridicamente viável reexaminar questões já tratadas no decorrer do processo criminal, para evitar que essa via excepcional se torne uma nova etapa recursal. Isto se justifica na medida em que a Revisão Criminal não é a via adequada para a revisão de tese já exaustivamente analisada em decisum transitado em julgado, não podendo “ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido" (AgRg na RvCr 4.463/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 4/12/2018). Ora, a Revisão Criminal não é um recurso e não deve ser manejada fora de sua destinação normativa, submetendo a matéria novamente ao Poder Judiciário por mero inconformismo defensivo ou por razões afetas ao suposto desacerto da razoável valoração da prova e/ou do direito. No caso dos autos, o revisionando requereu a declaração de nulidade da decisão de pronúncia em relação ao revisionando Luiz Paulo Rodrigues Mendes, por não haver provas mínimas de autoria. Requereu, subsidiariamente, que fosse determinado novo julgamento pelo Tribunal do Júri, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, excluindo quaisquer provas ilícitas e garantindo-se a imparcialidade no relato dos fatos perante o Conselho de Sentença. Com base no exposto, requereu a concessão de medida liminar para que fossem suspensos os efeitos da condenação nos autos do processo n.º 0001450-85.2011.8.18.0140, até o julgamento do mérito desta Ação de Revisão Criminal. É importante destacar que os argumentos apresentados pela defesa não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, que estabelece, de forma taxativa, as três condições que permitem a revisão de decisões judiciais, conforme mencionado anteriormente. Dessa forma, a presente Revisão Criminal não encontra amparo no referido dispositivo legal, não atendendo às condições necessárias para seu cabimento, uma vez que trouxe considerações genéricas, não cumprindo a taxatividade do rol em comento. Portanto, embora esteja preenchido o requisito objetivo da Revisão Criminal, qual seja, o trânsito em julgado da decisão que o peticionário objetiva rescindir, não se encontra presente nenhum dos requisitos materiais do art. 621, do CPP. Nesse sentido: REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIA PENAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAS. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DE ASPECTOS DISCRICIONÁRIOS DA DOSIMETRIA DA PENA. EVENTUAL CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL ACERCA DA VALORAÇÃO DE PROVAS E/OU DO DIREITO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.(...) 2. A revisão criminal, instrumento processual posto à disposição do condenado, tem como finalidade precípua conciliar, de um lado, a exigência de juridicidade da prestação jurisdicional e, de outro, a necessária segurança jurídica decorrente dos pronunciamentos emanados do Estado-Juiz, mediante observância de hipóteses de cabimento taxativamente previstas no ordenamento jurídico e que traduzam situações efetivamente graves que, em tese, possam autorizar a excepcional desconstituição da coisa julgada material. 3. Assim, a revisão criminal, que não tem feitio recursal, não se presta a, fora de sua destinação normativa, submeter a matéria subjacente ao crivo do Tribunal Pleno por razões derivadas exclusivamente do inconformismo defensivo ou de razões afetas ao suposto desacerto da razoável valoração da prova e/ou do direito. 4. No caso específico de ações penais originárias de competência de órgão fracionário desta Suprema Corte, a medida revisional também não funciona como ferramenta processual apta a inaugurar a jurisdição do colegiado maior como forma de contornar o não preenchimento dos requisitos impostos pela jurisprudência do STF ao cabimento dos embargos infringentes. 5. Segundo a firme jurisprudência desta Suprema Corte, a dosimetria da pena não se subordina à observância de rígidos esquemas ou regras aritméticas, assegurando-se ao competente órgão julgador certa discricionariedade no dimensionamento da resposta penal. Também inexiste correspondência necessária entre a expressividade numérica de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o consequente incremento da pena-base. (STF. RvC 5475, Tribunal Pleno; Min. Edson Fachin, publicado em 15/04/2020). “REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA. MÉRITO. DECISÃO RESCINDENDA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 621CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não se conhece da revisão criminal que busca, na realidade, um mero reexame da matéria já decidida em grau recursal, não atendendo, assim, os pressupostos previstos no art. 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada, por maioria, vencido o Relator. Código de Processo Penal. 2. Só é contrária à evidência das provas produzidas a sentença condenatória irrecorrível que se encontra divorciada dos elementos probatórios coligidos nos autos, sendo que tal não ocorrendo improcede a revisão criminal pretendida em relação a este aspecto. 3. Ação julgada improcedente". (14740 SP 2000.03.00.014740-9, Relator: JUIZ ERIK GRAMSTRUP, Data de Julgamento: 19/9/2001, Data de Publicação: DJU DATA:20/08/2002 PÁGINA: 181).” (grifos nossos) Destarte, evidenciado que o pleito em questão não se amolda às hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, esta Revisão Criminal não merece ser conhecida. Em face do exposto, não evidenciada qualquer das hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal, NÃO CONHEÇO da presente Revisão Criminal. Teresina, 14/04/2025

17/04/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de certidão

Juntada de decisão de corte superior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(84)