Cumprimento de sentença 0800616-97.2022.8.18.0064 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800616-97.2022.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO PAULISTANA, MUNICIPIO DE PAULISTANA Advogado(s) do reclamante: VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO RECORRIDO: ELIZABETE DE SOUSA SILVA Advogado(s) do reclamado: REBECA AMORIM SANTOS GOIS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EFETIVA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DIREITO À PERCEPÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Reclamação trabalhista ajuizada por servidora efetiva ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais em face do Município de Paulistana/PI, postulando a implantação do adicional de insalubridade e o pagamento dos valores retroativos correspondentes. A autora alega exercer funções com exposição habitual a agentes insalubres, sem receber a vantagem remuneratória prevista em lei. Sentença de parcial procedência reconheceu o direito ao adicional e determinou o pagamento dos valores devidos. O Município interpôs apelação visando à reforma da decisão. A questão em discussão consiste em verificar se a servidora efetiva, no exercício do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, faz jus ao adicional de insalubridade, diante da exposição a agentes nocivos à saúde, e ao consequente pagamento retroativo dos valores não recebidos. A exposição habitual a agentes insalubres no exercício das funções é fato gerador do direito ao adicional de insalubridade, nos termos da legislação aplicável, independentemente de regulamentação específica local, devendo o direito ser reconhecido à servidora efetiva. O pagamento retroativo do adicional é devido desde a comprovação da exposição nociva, sendo vedado à Administração enriquecer-se ilicitamente às custas do servidor que laborou sob condições adversas à saúde. A sentença apresenta fundamentação suficiente e pode ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso desprovido. RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800616-97.2022.8.18.0064 Origem: REQUERENTE: MUNICIPIO PAULISTANA, MUNICIPIO DE PAULISTANA APELADO: ELIZABETE DE SOUSA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANNE KAROLINE DE CARVALHO VIEIRA - PI20902 RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800616-97.2022.8.18.0064 Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ELIZABETE DE SOUSA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE PAULISTANA-PI, postulando a condenação do ente público empregador à obrigação de implantação de adicional de insalubridade e pagamento dos valores devidos retroativamente. Sustenta a parte autora que ocupa o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, exercendo funções com exposição a agentes nocivos à saúde, sem que perceba o adicional de insalubridade a que tem direito de acordo com a legislação. Sobreveio sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais (ID 18289275). Inconformado, o réu interpôs APELAÇÃO pleiteando a reforma da sentença (ID 18289279). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei n. 12.153/2009: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei n. 9.099/1995: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da condenação. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 25/08/2025

02/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTANA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIZABETE DE SOUSA SILVA - CPF: 964.315.553-68 (INTERESSADO).

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)