Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0805110-85.2023.8.18.0026 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0805110-85.2023.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANOEL VIANA COSTA NETO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309 do CTB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0805110-85.2023.8.18.0026 Trata-se de DENÚNCIA intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de MANOEL COSTA VIANA NETO, imputando a este a prática do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Sobreveio sentença nos seguintes termos (ID 19404170): (...) Ante o exposto, CONDENA-SE MANOEL VIANA COSTA NETO, inicialmente qualificado, pela prática do crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação gerando perigo de dano (art. 309 do CTB). O réu interpôs recurso inominado (ID 19404171) alegando, em síntese, ausência de prova do perigo de dano. Contrarrazões pelo Ministério Público (ID 19404176). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. In casu, entendo que restou comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime imputado a réu. Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95: Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. (…) § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

25/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

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Ato ordinatório praticado

Expedição de Sistema.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 02/03/2026 23:59.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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