Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800098-33.2019.8.18.0155 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800098-33.2019.8.18.0155 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Sistema.

30/04/2026, 13:31

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 13:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 07:02

Expedição de Sistema.

30/03/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 00:11

Conclusos para decisão

20/08/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 00:09

Decorrido prazo de EDILSON SOUSA LUSTOSA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:59

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ERIELEM DA SILVA NASCIMENTO e outros (3) APELADO: EDILSON SOUSA LUSTOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Criminal Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800098-33.2019.8.18.0155 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Injúria, Constrangimento ilegal] Vistos. O réu Edílson Sousa Lustosa requereu o parcelamento da pena pecuniária imposta na sentença condenatória, no valor de R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais), em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 211,80, sob a justificativa de dificuldades financeiras. Contudo, não foram apresentados documentos comprobatórios da alegada impossibilidade de pagamento integral ou em menor número de parcelas, limitando-se a petição a alegações genéricas sobre compromissos financeiros e remuneração. Ressalte-se que, conforme manifestação constante nos autos, a vítima expressamente anuiu ao parcelamento do valor devido em até 2 (duas) parcelas, o que demonstra razoabilidade e boa-fé no cumprimento da condenação, sem prejuízo à efetividade da prestação pecuniária imposta. Dessa forma, considerando o valor da pena, a ausência de documentação idônea que comprove a incapacidade financeira do réu, bem como o posicionamento da vítima, INDEFIRO o pedido de parcelamento em 10 (dez) vezes, nos termos requeridos, permanecendo possível o cumprimento em até 2 (duas) parcelas, conforme aceito pela vítima. Intime-se a defesa para que, querendo, se manifeste quanto ao pagamento em até duas parcelas, no prazo de 5 (cinco) dias. PIRIPIRI-PI, 11 de julho de 2025. MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juiz(a) de Direito do(a) JECC Piripiri Sede Criminal

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 12:13

Indeferido o pedido de EDILSON SOUSA LUSTOSA - CPF: 349.367.003-63 (APELADO)

11/07/2025, 12:09

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 13:31

Despacho

•30/03/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EDILSON SOUSA LUSTOSA Advogado(s) do reclamante: RONE DE MORAIS FERREIRA APELADO: ERIELEM DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: FAELEM DA SILVA NASCIMENTO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. QUEIXA CRIME. CRIME DE INJURIA. ART. 140 C/C 141 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0800098-33.2019.8.18.0155 Trata-se de ação penal ajuizada por ERIELEM DA SILVA NASCIMENTO contra EDILSON SOUSA LUSTOSA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 139, 140 e 146 do Código Penal. Sobreveio sentença nos seguintes termos (ID 20409803): (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para absolver o querelado da imputação dos crimes de difamação (art. 139, CP) e constrangimento ilegal (art. 146, CP) e condenar o querelado EDILSON SOUSA LUSTOSA à pena total de 02 (dois) meses de detenção, por estar incurso nas penas previstas pela prática do delito de injúria, tipificado pelo artigo 140, c.c. artigo 141, inciso, ambos do Código Penal. Finalmente, substituo a pena corporal por pena restritiva de direitos consistentes no pagamento de 01(um) salário-mínimo e meio em prol da vítima. O réu interpôs apelação (ID 20409806) alegando, em síntese, a não configuração do crime de injuria; da pena imposta ao apelante. Contrarrazões (ID 20409818). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. In casu, entendo que restou comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime imputado a réu. Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95: Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. (…) § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

25/03/2025, 00:00

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Expedição de Sistema.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Sistema.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDILSON SOUSA LUSTOSA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de EDILSON SOUSA LUSTOSA - CPF: 349.367.003-63 (APELADO)

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