Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801674-90.2023.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801674-90.2023.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 15:40

Decorrido prazo de VINICIUS LEAL PAIXAO em 12/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:58

Publicado Despacho em 05/06/2025.

05/06/2025, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VINICIUS LEAL PAIXAOREU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801674-90.2023.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] Vistos em lote… Considerando o trânsito em julgado do acórdão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo para os devidos fins. Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo manifestação retornem-me conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 3 de junho de 2025. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juiz(a) de Direito Titular do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I

04/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 19:53

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 07:55

Conclusos para despacho

03/06/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 07:52

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

05/05/2025, 12:58

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 19:53

Despacho

•03/06/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: VINICIUS LEAL PAIXAO Advogado(s) do reclamante: CAMILA DE OLIVEIRA MACHADO, LEONARDO MARTINS PIEROT RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROGRESSÕES ANTERIORMENTE RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. RETROATIVIDADE FINANCEIRA AO TEMPO EM FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. CONTRACHEQUES NÃO JUNTADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, CPC/2015. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Não tendo a parte autora apresentado documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações, resta inviabilizada a pretensão deduzida na inicial. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a insuficiência de provas resulta na improcedência do pedido. Sentença que julgou improcedente o pedido mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801674-90.2023.8.18.0003 Vistos. Visa o presente recurso a reforma da sentença (ID 21228787) que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 27 da Lei n° 12.153/09. Inconformado, em suas razões (ID 21228788), alega o recorrente, em síntese: da ausência de documento essencial. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando procedente a pretensão autoral. Contrarrazões da parte recorrida apresentadas sob o ID 21228794, refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, constato que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não colacionou, em fase de instrução, seus contracheques, documentos estes essenciais para que seja verificada procedência de sua pretensão. Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei º 126153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VINICIUS LEAL PAIXAO em 12/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

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