Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801772-75.2023.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801772-75.2023.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SARA PORTELA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: MICHELLE PEREIRA SAMPAIO RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. NULIDADE DA PORTARIA 1.173/2011 DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE EMANOU O ATO. DEVIDA A EQUIPARAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS EM SEGUNDO E PRIMEIRO TURNO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É direito do servidor efetivo que teve sua jornada de trabalho ampliada ter sua remuneração aumentada na mesma proporção; 2. A majoração da jornada de trabalho sem o correspondente aumento dos vencimentos, além de traduzir decesso salarial, concretiza-se como obtenção de vantagem indevida por parte do Poder Público, que se beneficiará com o acréscimo da carga horária do servidor sem que para isso ofereça a correta contrapartida; 3. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801772-75.2023.8.18.0003 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela parte autora objetivando a equiparação das remunerações pagas no segundo e primeiro turno de trabalho do servidor, ora demandante. Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou PROCEDENTE O PEDIDO, in verbis (ID 22095927): Isto posto, consubstanciada nas razões supramencionadas, conforme fundamentação exposta e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a Fundação Municipal de Saúde a realizar o pagamento, em favor da requerente, do valor total de R$ 14.752,96 (quatorze mil e setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de adicional noturno no período de junho de 2019 a agosto de 2021 e de fevereiro a setembro de 2023, tendo em vista que não houve pagamento correto do adicional noturno nos respectivos períodos. Inconformada, a Fundação Municipal de Saúde interpôs Recurso inominado, no qual alega, em suma, a incompetência do Juizado da Fazenda Pública; do recebimento dobrado de gratificações; do ônus da prova; Por fim, requer o acolhimento da preliminar de incompetência para que o processo seja extinto sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, seja a sentença a quo reformada in totum para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial (ID 22095937). Contrarrazões apresentadas (ID 22095940). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Primariamente, entendo que a preliminar de incompetência arguida pelo recorrente não merece prosperar. Alega o recorrente a necessidade de laudo técnico para a apuração do valor devido a título de segundo turno. Entretanto, não há necessidade de tal laudo, visto que o valor devido para o segundo turno, se exercido dentro das mesmas condições de trabalho, é o mesmo devido ao trabalho exercido em primeiro turno. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 20/03/2025

01/04/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução Iniciada

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Decorrido prazo de SARA PORTELA CARDOSO em 27/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

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