Procedimento Comum Cível 0800659-11.2024.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800659-11.2024.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ANALIA DE HOLANDA CAVALCANTE REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800659-11.2024.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Justiça gratuita. Diante da verossimilhança do direito invocado pelo autor e tendo em vista a questão encontrar-se sub judice = concedo a medida liminar pleiteada na exordial, com a inversão do ônus da prova em seu favor - para determinar que a parte demandada proceda a imediata retirada do nome da requerente dos serviços de proteção ao crédito - SPC/SERASA - no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitando-se a R$ 5.000,00 a serem revestidas em favor do mesmo. Assim sendo, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se, portanto, a parte demandada para oferecimento de contestação, querendo, no prazo legal, mediante via postal com AR (ARMP), bem como, no mesmo prazo, proceder a juntada de cópia do eventual contrato firmado com a parte autora - proveniente do objeto da lide - devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. ELESBÃO VELOSO-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

12/02/2025, 00:00

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Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALEX ANTONIO VIEIRA CAVALCANTE em 02/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(54)