Cumprimento de sentença 0800041-33.2023.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800041-33.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: DAYENNE FAUSTINIA DE RESENDE SANTOS, ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. No caso em apreço, esta Câmara Especializada entendeu que inexistem as irregularidades apontadas pelos embargantes e que os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 2. Assim, reiterando o mesmo argumento já decidido, entendo que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, motivo pelo qual o embargante deverá ser condenado em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800041-33.2023.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (id 19238187) opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face do acórdão (id 19069744). Nas razões dos aclaratórios, o embargante alega em síntese omissão em relação a fixação dos juros de mora e não aplicação do EAREsp 676.608 do STJ na condenação do embargante em restituir em dobro as parcelas indevidamente descontadas. Pede o acolhimento dos embargos e que seja modificado o julgado, sanando as omissões apontadas. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões ao recurso. Autos conclusos. É o breve relatório. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DO MÉRITO DOS EMBARGOS Trata-se de Embargos de Declaração (id 19238187) opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face do acórdão (id 19069744). Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo em que passo ao exame do mérito. Consoante relatado, os embargantes buscam a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento a omissão. No entanto, a análise dos argumentos nos presentes embargos já foram devidamente analisadas no acórdão que julgou os embargos anteriormente opostos. No caso em apreço, esta Câmara Especializada entendeu que inexistem as irregularidades apontadas pelos embargantes e que os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Nesse sentido, inclusive a jurisprudência em casos de reiteração dos argumentos já apreciados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. Inexistindo os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/15, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Via inadequada para rediscussão de matéria já enfrentada, esclarecida e decidida. Constatada a reiteração da oposição de embargos meramente protelatórios, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 3º, CPC/15. (TJ-MG - ED: 10000160554150003 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2017) Assim, reiterando o mesmo argumento já decidido, entendo que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, motivo pelo qual o embargante deverá ser condenado em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. Não resta mais o que discutir. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes nego provimento. Condeno o embargante em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC, no valor de dois por cento sobre o valor atualizado da causa. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025. Teresina, 02/03/2025

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(22)