Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820409-56.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820409-56.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 11:11

Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2026, 15:02

Execução Iniciada

06/05/2026, 15:02

Processo Reativado

06/05/2026, 15:00

Processo Desarquivado

06/05/2026, 15:00

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

06/05/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALBERTINHO MOURA SANTOS, ANTONIO FRANCISCO CARDOSO, CLEOMAR RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS, JOAO VALENTINO DE ARAUJO, LUIZ PEREIRA DE QUADROS, MARIA HELENA DE SOUSA LEAL, VICENTE DE PAULO SOUSA E SILVA, LUIS RENATO DE SOUSA RODRIGUES REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 16 de junho de 2025. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820409-56.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [1/3 de férias]

26/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:20

Baixa Definitiva

25/08/2025, 11:20

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:20

Documentos

Despacho

•09/05/2026, 11:11

Despacho

•09/05/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALBERTINHO MOURA SANTOS, ANTONIO FRANCISCO CARDOSO, CLEOMAR RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS, JOAO VALENTINO DE ARAUJO, LUIZ PEREIRA DE QUADROS, MARIA HELENA DE SOUSA LEAL, VICENTE DE PAULO SOUSA E SILVA, LUIS RENATO DE SOUSA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA, ARIANA LEITE E SILVA APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a legalidade das contribuições previdenciárias cobradas com base na Lei Federal nº 13.954/2019 até 01/01/2023 e determinou a retomada dos descontos conforme a Lei Complementar Estadual nº 41/2004. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Os apelantes sustentam a inconstitucionalidade da norma federal, alegando afronta ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal e violação ao princípio federativo. Requerem a devolução integral dos valores descontados desde março de 2020 e a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contribuição previdenciária imposta pela Lei Federal nº 13.954/2019 aos militares estaduais inativos e pensionistas é inconstitucional por violar a competência dos Estados para fixação das alíquotas previdenciárias; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal diferencia o regime previdenciário dos servidores civis e militares, prevendo regras específicas para cada categoria. O artigo 40, § 18, da CF/88 trata exclusivamente dos servidores civis, não alcançando os militares. O Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) possui disciplina própria, podendo ser regulado por legislação específica, conforme previsão constitucional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1177, reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei Federal nº 13.954/2019, ao entender que a competência privativa da União para legislar sobre inatividade e pensões dos militares estaduais não exclui a competência dos Estados para fixação das alíquotas da contribuição previdenciária. Em posterior modulação de efeitos, o STF declarou válidas as contribuições recolhidas com base na Lei nº 13.954/2019 até 01/01/2023, reconhecendo a partir dessa data a competência exclusiva dos Estados para definir as alíquotas aplicáveis. O Estado do Piauí editou a Lei Estadual nº 8.019/2023, alterando a Lei Complementar nº 41/2004, estabelecendo as normas vigentes para a contribuição previdenciária dos militares estaduais inativos e pensionistas após 01/01/2023. A cobrança da contribuição previdenciária, por estar amparada em legislação vigente até a modulação dos efeitos pelo STF, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for mensurável, mas não tiver valor expressivo. No caso, é possível aferir o benefício econômico dos apelantes, pois envolve a restituição dos valores descontados entre janeiro e março de 2023. Considerando a sucumbência recíproca e o critério da equidade, o Estado do Piauí deve pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A competência privativa da União para legislar sobre inatividades e pensões dos militares estaduais não exclui a competência dos Estados para fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. As contribuições previdenciárias recolhidas com base na Lei Federal nº 13.954/2019 até 01/01/2023 são válidas, nos termos da modulação de efeitos determinada pelo STF. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é admissível quando o proveito econômico é mensurável, mas não expressivo, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, § 18, 42 e 22, XXI; CPC, art. 85, § 8º; Lei Federal nº 13.954/2019; Lei Estadual nº 8.019/2023; Lei Complementar Estadual nº 41/2004. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.338.750-RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 1177, DJe 27/10/2021; STF, RE nº 1.519.896-SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 07/01/2025. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0820409-56.2020.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALBERTINHO MOURA SANTOS, ANTONIO FRANCISCO CARDOSO, CLEOMAR RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS, JOÃO VALENTINO DE ARAUJO, LUIZ PEREIRA DE QUADROS, LUIS RENATO DE SOUSA RODRIGUES, MARIA HELENA DE SOUSA LEAL, VICENTE DE PAULO SOUSA E SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ajuizada em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, ora apelado. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguinte termos: Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer como devidas as cobranças realizadas a título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/19, até 01/01/2023, devendo a partir dessa data, ser retomada a realização dos descontos da contribuição previdenciária conforme a Lei Complementar Estadual nº 41, de 14 de julho de 2004. Ademais, julgo improcedente o pedido de danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo previsto em cada inciso do art. 85 do CPC aplicável ao proveito econômico obtido por cada uma das partes. Em suas razões recursais, os apelantes alegam que a sentença recorrida não enfrentou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 13.954/19 sob o prisma da antinomia constitucional com o art. 40, § 18 da CF/88. Defendem que a legislação federal extrapolou a competência legislativa da União, violando o princípio federativo ao impor contribuição previdenciária sobre toda a remuneração, em desacordo com a competência dos Estados para fixação das alíquotas previdenciárias. Sustentam que os descontos realizados a partir de março de 2020 são inconstitucionais. Requerem o provimento do recurso e a devolução integral dos valores descontados desde março de 2020, bem como a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Em contrarrazões, o Estado do Piauí argumenta que não há antinomia constitucional, pois a Emenda Constitucional n. 103/2019 atribuiu à União competência para legislar sobre o regime previdenciário dos militares estaduais e a Lei Federal n. 13.954/19 apenas consolidou a simetria entre as regras aplicáveis aos militares estaduais e federais. Sustenta que os descontos efetuados foram legítimos e devidos e que a competência estadual para definir alíquotas progressivas foi respeitada com a edição da Lei Estadual n. 8019/2023. Requer o desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. II - MATÉRIA PRELIMINAR Não há. III - MÉRITO O mérito recursal diz respeito à legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos dos militares estaduais inativos e pensionistas, conforme disposto no artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, introduzido pela Lei nº 13.954/2019. Inicialmente, é importante destacar que a Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais nº 03/1993 e 18/1998, diferenciou servidores públicos civis e militares, estabelecendo regras próprias para cada categoria. Enquanto os servidores públicos estão disciplinados na Seção II do Capítulo VII, os militares possuem tratamento específico na Seção III, artigo 42, deixando de ser considerados servidores públicos para efeitos constitucionais. Dessa forma, a Constituição prevê a existência do Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM), distinto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores civis, permitindo que a disciplina previdenciária dos militares seja regulada por lei específica. Por essa razão, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/19 sob o prisma da antinomia constitucional com o artigo 40, §18 da Constituição Federal, pois este dispositivo trata exclusivamente do regime previdenciário dos servidores civis, não alcançando os militares. Com efeito, embora a Lei Federal nº 13.954/19 tenha disciplinado a contribuição previdenciária dos militares estaduais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 1177, reconheceu a inconstitucionalidade parcial da norma, fixando a tese de que os Estados possuem competência para definir as alíquotas incidentes sobre os proventos de seus militares inativos e pensionistas, o que invalida a imposição da União sobre essa matéria. Ocorre que, posteriormente, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo validade às contribuições recolhidas com base na Lei nº 13.954/2019 até 01/01/2023, reconhecendo, portanto, a legitimidade dos descontos efetuados nesse período. A partir dessa data, a competência para disciplinar a matéria passou a ser exclusiva dos Estados, cabendo a aplicação da legislação estadual vigente. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO INDICA, DE FORMA CLARA, OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES E PENSIONISTAS. LEI FEDERAL 13.954/2019. TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA. (...) 4. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 1.338.750-RG, de relatoria do Min. LUIZ FUX, DJe de 27/10/2021, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 1177), em que se discutia a constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. 5. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido paradigma, esta CORTE deu parcial provimento aos aclaratórios, com efeitos infringentes, para “modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”. (...) (STF - RE: 1519896 SP, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/12/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2024 PUBLIC 07-01-2025) No caso dos autos, verifico que o Estado do Piauí editou a Lei Estadual nº 8.019/2023, que alterou a Lei Complementar nº 41/2004, estabelecendo as regras aplicáveis à contribuição previdenciária dos militares estaduais inativos e pensionistas. Diante disso, o critério normativo a ser observado após 01/01/2023 é o definido pela legislação estadual. Portanto, a sentença recorrida aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF, ao reconhecer a legalidade das contribuições efetuadas até 01/01/2023 e determinar a observância da legislação estadual posterior a esse marco temporal. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não há elementos nos autos que comprovem qualquer lesão ou prejuízo aos apelantes. A cobrança da contribuição previdenciária decorreu de legislação vigente, de modo que a alegação de ilegalidade, por si só, não configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, §8º do CPC prevê que, quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados por equidade. No presente caso, apesar de não ter havido o estabelecimento de uma condenação com valor específico, é facilmente aferível o proveito econômico a ser obtido pelos autores, ora apelantes, por meio de simples cálculo aritmético, uma vez que serão restituídos valores a maior pagos apenas durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 2023. Dessa forma, em observância aos critérios definidos pela legislação processual e à sucumbência recíproca presente na espécie, entendo que o Estado do Piauí deve pagar ao causídico da parte autora (apelantes) o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios. IV. DISPOSTIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, apenas para condenar o Estado do Piauí no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, em consonância com o tema 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820409-56.2020.8.18.0140. APELANTE: ALBERTINHO MOURA SANTOS, ANTONIO FRANCISCO CARDOSO, CLEOMAR RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS, JOAO VALENTINO DE ARAUJO, LUIZ PEREIRA DE QUADROS, MARIA HELENA DE SOUSA LEAL, VICENTE DE PAULO SOUSA E SILVA, LUIS RENATO DE SOUSA RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A, ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A Advogados do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A, ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A Advogados do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A, ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A Advogados do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A, ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A Advogados do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A, ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A Advogados do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A, ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A Advogados do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A, ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A Advogados do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A, ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A Advogados do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A, ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 21/02/2025 a 28/02/2025 - Desa. Lucicleide P. Belo. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/02/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução Iniciada

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)